O Governo afirma que o reforço dos 6,2 mil milhões para 13 mil milhões de garantias públicas para o financiamento das empresas vai contar também com a revisão do “modelo de distribuição das linhas de crédito com garantia pública”. Isto, diz o executivo no diploma do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) agora publicado em Diário da República, “por forma a assegurar a mais célere disponibilização de fundos às empresas”.

A burocracia e o tempo de espera entre o pedido das empresas e o recebimento das verbas em causa têm sido uma das críticas das associações patronais. Não há referências no entanto, ao modo como será feita essa revisão do actual modelo de análise e distribuição do dinheiro, que envolve os bancos a operar no mercado nacional.

A linha de 6,2 mil milhões de euros está já em grande parte esgotada, com duas das quatro vertentes encerradas, no valor de 4,7 mil milhões de euros. Neste momento, apenas candidatarem-se as empresas do turismo, restauração e similares às duas outras linhas, no valor global de 1,5 mil milhões.

Sobre os novos 6,8 mil milhões de euros, cujo reforço será feito até “ao final do ano”, o executivo fala do lançamento de linhas de crédito com garantia pública “com dotação global até mil milhões de euros destinadas a financiamentos até cinquenta mil euros de micro e pequenas empresas de todos os sectores de actividade.

Fala-se ainda na “continuação da disponibilização de linhas de crédito com garantia pública, em função das necessidades específicas dos vários sectores de actividade e da economia no seu conjunto” e no apoio “ao financiamento à encomenda internacional no âmbito das linhas de apoio à economia covid-19, o que irá permitir, diz o Governo, “que as empresas possam assegurar condições de liquidez para responder à procura de clientes estrangeiros”.

Facilitar compra e venda de PME

No diploma, o Governo avança ainda que vai ser criado um “programa facilitador da compra e venda de empresas”, baptizado de “bolsa de valor”. A falta de um mercado para compra e venda de empresas, diz o executivo, “é uma falha de mercado que afecta as empresas de menor dimensão”, esta nova plataforma deverá facilitar “a compra e venda de empresas, promovendo o encontro das diferentes partes e assegurando informação transparente, standardizada e soluções de financiamento”. Nada é dito em termos de datas para a sua concretização.

Apoio às microempresas do turismo a “fundo perdido"

As microempresas do turismo vão receber um reforço de 40 milhões de euros, com a linha de apoio em vigor a subir dos 60 para os 100 milhões de euros, de acordo com o plano de estabilização publicado em Diário da República. No documento, o executivo diz ainda que, além da extensão deste apoio, haverá uma “conversão parcial em fundo perdido do mesmo”. Não há referências sobre os valores em causa e a forma como isso será feito.

A linha actualmente em vigor tem 40,8 milhões de euros de financiamentos aprovados. Este apoio não tem juros, e corresponde 750 euros mensais “por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de Fevereiro de 2020”, com um máximo de três meses e até ao máximo de vinte mil euros. O reembolso é a três anos, com carência de um ano.

Em relação ao sector, o diploma dá ainda conta de um reforço de vinte milhões de euros para o plano de retoma da  operação aérea do Turismo de Portugal,  com “o  lançamento ou desenvolvimento de rotas aéreas de interesse turístico” e “visando a valorização e divulgação da oferta turística nacional”. Depois, serão disponibilizados outros vinte milhões de euros no âmbito da criação de um mecanismo financeiro cujo objectivo é “responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas e PME de organização de eventos”. E cujo financiamento está limitado “por força das restrições impostas no quadro da covid-19”. Há também seis milhões de euros para devolver aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares “o montante equivalente ao IVA deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira”.