Redução do IVA da electricidade para 6% é “insustentável financeiramente”, sublinha Costa

Primeiro-ministro confirma que a poposta do Governo para o IVA da electricidade “não é ainda quantificável neste momento”.

António Costa (Beja)
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António Costa (Beja) LUSA/NUNO VEIGA

O primeiro-ministro avisou neste sábado que a aprovação de uma descida do IVA da electricidade para 6% é insustentável financeiramente, representando 800 milhões de euros ano, metade da verba em causa para Portugal nas negociações do orçamento europeu. Sobre a autorização legislativa que o PS entregou em sede de Orçamento e sobre o mesmo assunto, António Costa confirmou que “ainda possível quantificar o impacto financeiro da medida” do Governo que desce a taxa em função de escalões de consumo, alegando que depende da resposta de Bruxelas.

"A ideia do Governo é ter uma autorização legislativa para poder utilizá-la quando tiver uma resposta da Comissão Europeia e quando se souber em que medida se poderá fazer essa redução das taxas do IVA em função dos níveis de consumo”, respondeu. Por isso, segundo António Costa, a previsão da medida do Governo “não é ainda quantificável neste momento”.

“Não sabemos quando é que a Comissão Europeia responde - e não é a mesma coisa só se poder utilizar a autorização legislativa em Julho ou em Setembro deste ano -, nem sabemos em que termos a Comissão pode vir a responder. Aquilo que temos é uma autorização legislativa que permitirá ao Governo modelar o impacto financeiro, tendo em conta o exercício orçamental, tendo em conta a resposta da Comissão Europeia e tendo em conta o momento em que a Comissão responde”, justificou.

Crise política

As declarações do primeiro-ministro foram feitas no final da cimeira dos Amigos da Coesão, que juntou em Beja representantes de 17 Estados-membros da União Europeia, depois de interrogado se o Governo admite um cenário de crise política caso uma proposta de redução generalizada do IVA da electricidade para 6% seja aprovada até quinta-feira na Assembleia da República, durante a fase de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2020.

O primeiro-ministro nunca falou em crise política, mas disse que, se uma proposta nesse sentido for aprovada (do PSD, Bloco ou PCP), “será um profundíssimo erro”, porque se tratará de uma medida “socialmente injusta, irresponsável do ponto de vista ambiental e insustentável financeiramente”.

Perante os jornalistas, António Costa apontou um exemplo sobre a ordem de grandeza em termos financeiros resultante de uma proposta de descida generalizada do IVA da electricidade para a taxa mínima.

“Face à proposta da Comissão Europeia de Quadro Financeiro Plurianual (2021/2027), estamos neste momento a discutir a manutenção de 1600 milhões de euros de fundos de coesão para Portugal. O que implicaria a descida generalizada do IVA da electricidade seria uma perda em cada ano de 800 milhões de euros. Ou seja, estamos a falar de uma perda em cada ano de praticamente metade daquilo que estamos a lutar por manter em Portugal nos próximos sete anos”, alegou.

Este exemplo, de acordo com o primeiro-ministro, “dá bem a noção da responsabilidade financeira que está em causa nesse debate” em torno do IVA da electricidade no Orçamento do Estado para 2020.

Tarifa social

António Costa insistiu depois que a proposta de redução do IVA para 6% “é socialmente injusta, porque dela não beneficia quem tem menores rendimentos e, portanto, menor consumo”.

“É também ambientalmente irresponsável num momento em que temos de fomentar a eficiência energética e em que não faz sentido um incentivo fiscal ao aumento do consumo. E viola ainda frontalmente as regras da União Europeia que proíbem uma diferenciação de taxas em função da natureza do consumidor”, sustentou.

Respondendo a argumentos, sobretudo do Bloco de Esquerda e do PCP, em relação à necessidade de combater a pobreza energética através da redução do IVA da electricidade, o líder do executivo contrapôs que a medida adequada para esse objectivo passa pelo alargamento da tarifa social, “que na última legislatura passou a cobrir 800 mil famílias e vai continuar na presente legislatura”.

Perante a insistência dos jornalistas sobre a possibilidade de o Governo demitir-se se uma proposta para a redução do IVA da electricidade for aprovada, o primeiro-ministro recusou-se a “entrar em especulações sobre o que vai ser aprovado” na Assembleia da República nesta semana.

Alterações climáticas

“A proposta do Governo [sobre IVA da electricidade] é a única financeiramente sustentável, socialmente justa e responsável do ponto de vista ambiental”, contrapôs.

Neste contexto, o primeiro-ministro deixou uma crítica indirecta ao Bloco de Esquerda, dizendo não perceber “como é que há partidos que querem à segunda, quarta e sexta-feira serem os campeões do combate às alterações climáticas, mas, depois, às terças e quintas-feiras querem fazer a demagogia da concessão de incentivos fiscais do aumento do consumo da energia”.

Do ponto de vista político, António Costa deixou mais uma advertência ao PSD, Bloco de Esquerda e PCP; dizendo que o seu Governo, de forma frequente, tem exposto os dados em causa na questão do IVA da electricidade e, como tal, “ninguém se pode queixar” em termos de informação.

“Todos eles sabem bem que o PS foi o único que não prometeu qualquer redução do IVA da electricidade, e só introduziu essa proposta no Orçamento num esforço de consenso com os partidos representados na Assembleia da República. Obviamente, procuramos ir ao encontro da posição deles de uma forma que seja compatível com as opções fundamentais e inegociáveis do Programa do Governo”, salientou.

Voltar para trás

Neste contexto, António Costa afirmou então que os socialistas “não podem negociar o princípio de que toda a política fiscal deve obedecer a um princípio de justiça social, nem estão disponíveis para discutir a prioridade das alterações climáticas”.

“Essa não é uma prioridade apenas para metade da semana e, como tal, não estamos disponíveis para negociar. E também não estamos disponíveis para comprometer a responsabilidade orçamental”, completou.

Depois, deixou a seguinte pergunta de carácter geral: “Alguém quer voltar para trás?

“Eu acho que ninguém quer e, portanto, com bom senso e indo ao encontro do esforço de consenso do Governo, acho que esse problema [do IVA da electricidade] rapidamente deve ser ultrapassado na próxima quinta-feira”, acrescentou.

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