Cobrança das dívidas das portagens pelo fisco vai ser revista pelo Governo

Governo reconhece problemas na fase que antecede a instauração dos processo de execução fiscal por dívidas das portagens.

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Fase que antecede a instauração dos processos de execução tem sido pouco eficiente, diz o Governo Daniel Rocha

O Governo de António Costa vai rever o papel da Autoridade Tributária e Aduaneira na cobrança coerciva de dívidas das taxas das portagens e outras dívidas não tributárias. O executivo reconhece que na fase anterior à instauração dos processos de execução tem havido injustiças que afectam os contribuintes e quer alterar as regras. As mudanças deverão ser desenhadas ainda na primeira metade deste ano.

Numa emenda à proposta de Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo Governo, o grupo parlamentar do PS inclui uma norma prevendo que, “durante o primeiro semestre de 2020, o Governo procede à revisão global do modo como se desenrola a fase que antecede a instauração dos processos de execução fiscal” – incluindo do “procedimento contra-ordenacional para cobrança de dívidas referentes a taxas de portagem” — e analisará o “actual modelo de cobrança coerciva de dívidas não tributárias” realizadas pelo fisco “no âmbito do processo de execução fiscal”.

O objectivo das alterações agora anunciadas passa por reduzir o número de processos de execução existentes, refere o PS na mesma proposta. Desde há muito que o modelo como a administração fiscal ficou incumbida de fazer a cobrança coerciva de dívidas das portagens é alvo de críticas internas por parte de trabalhadores da AT.

É o próprio Governo que considera ser preciso corrigir o tiro e, por isso, o PS não deixa de reconhecer na explicação desta proposta que “os processos que antecedem a instauração do processo de execução fiscal são por vezes pouco eficientes e promovem situações de especial complexidade e injustiça para com os contribuintes”, em particular — vinca o grupo parlamentar socialista — “no caso da cobrança coerciva de dívidas relativas a taxas de portagem”.

O PÚBLICO sabe que há vários meses a ideia de alterar as regras era vista no Ministério das Finanças como necessária, sendo expectável que as mudanças venham a ser trabalhadas entre as Finanças (onde está a tutela dos Assuntos Fiscais, liderada por António Mendonça Mendes) e o Ministério das Infra-estruturas e da Habitação, pilotado por Pedro Nuno Santos.