Opinião

Está na lei? Está. É para cumprir? Claro que não

Basicamente, aquilo que António Costa pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República foi para lhe explicar se “b” e “a” se lêem “bá” e se “p” e “e” se lêem “pé”. Lêem, senhor primeiro-ministro, lêem.

Pergunta para um milhão de euros: porque é que uma lei que está em vigor desde 1995 – como é o caso da lei das incompatibilidades e dos seus artigos 8 e 10 –, só começa a dar problemas um quarto de século após a sua aprovação? Porque é que só agora é que um primeiro-ministro se lembrou de pedir ao Ministério Público para esclarecer algo que não necessita minimamente de ser esclarecido, no sentido em que está lá escarrapachada a impossibilidade de um pai, de um filho ou de um cônjuge de deputado, secretário de Estado ou ministro ser detentor de mais de 10% de uma empresa que participe em concursos públicos? Porquê tantas dúvidas se o português é cristalino?