PSD criticou “lei dos primos” do PS mas vai ajudá-lo a fazer o texto

Comissão da Transparência voltou a adiar para a próxima (e última) semana a votação de diplomas sobre nomeações nos gabinetes, nova entidade da transparência e código de conduta dos deputados.

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Miguel Manso

Depois de ter criticado duramente o PS por estar a tomar as dores do Governo nas questões das nomeações de familiares para os gabinetes e de até ter defendido que esta é matéria sobre a qual é o executivo que deve legislar - o que tornava a iniciativa socialista inconstitucional -, o PSD afirmou nesta quinta-feira que vai contribuir com propostas para a nova lei. O anúncio foi feito pelo deputado Álvaro Batista durante a reunião desta quinta-feira da Comissão para o Reforço da Transparência, onde o assunto devia ser discutido e votado.

Porém, como os partidos ainda não chegaram a qualquer texto conjunto dos três assuntos que restam em cima da mesa da comissão apesar de terem admitido andar a fazer “circular” versões entre eles, as decisões voltaram a ser adiadas para a próxima semana. O presidente, o social-democrata Luís Marques Guedes, disse ficar na “expectativa optimista” de que haja consensos até segunda-feira.

No entanto, estas negociações já mostraram uma divisão dentro da comissão, deixando CDS e PCP de um lado, e PSD, PS e BE do outro. Assim, estes três partidos estão a trabalhar num texto conjunto sobre a nova Entidade para a Transparência, que irá receber e fiscalizar as declarações de rendimentos, interesses e património dos cargos políticos e altos cargos públicos. Já a proposta para o código de conduta dos deputados está a ser cozinhada pelo Bloco Central. E para o diploma sobre a nomeação de familiares da autoria dos socialistas apenas o PSD prometeu contribuir para um “consenso”, para chegarem a um texto conjunto.

Em Abril, quando o PS entregou o projecto de lei, o coordenador do PSD na comissão e secretário-geral social-democrata, José Silvano, disse que as nomeações são “competência exclusiva do Governo”, pelo que só ele as pode “resolver”. E Luís Marques Guedes veio reforçar: “A separação de poderes não permite isto (…) A Constituição não permite; é claro que não permite” que o Parlamento altere as regras dos gabinetes ministeriais, defendeu o social-democrata, que já foi ministro da Presidência.

A proposta do PS prevê que os membros do Governo não possam nomear para o exercício de funções nos seus gabinetes os seus cônjuges ou unidos de facto e os filhos destes, os seus ascendentes e descendentes, os seus sogros, os irmãos e respectivos cônjuges e unidos de facto, os seus parentes até ao quarto grau na linha colateral (os primos directos), nem as pessoas com quem tenham uma relação de adopção, tutela ou apadrinhamento civil (padrinhos e afilhados).

Esta inibição aplica-se a todo o Governo mas também aos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e públicos, incluindo as casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes da Assembleia da República, dos parlamentos dos Açores e da Madeira, assim como dos respectivos grupos parlamentares, e ainda dos órgãos das autarquias locais. E aplica-se ainda às nomeações feitas pelos membros do Governo para o exercício de cargos de direcção superior e também não podem participar nas deliberações do Conselho de Ministros que nomeie qualquer daqueles seus familiares como gestores públicos – incluindo os processos que passam pela comissão de recrutamento, a CReSAP.