PS quer limitar nomeações, incluindo de primos, mas apenas legaliza o familygate

Socialistas pretendem discutir o assunto na Comissão da Transparência, mas a direita defende que o Parlamento não tem competência para legislar sobre isto.

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Posse de novo secretário de Estado pretende terminar com polémica nas nomeações Miguel Manso

À mesma hora em que em Belém se fechava o escândalo que o primeiro-ministro traçara como a linha vermelha para as relações no Governo – um primo ter nomeado outro – com a tomada de posse do novo secretário de Estado do Ambiente, o PS entregava no Parlamento um projecto de lei que impede nomeações de familiares directos e até aos primos nos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.

Talvez não tenha sido coincidência. É que, nesse momento, o Governo cabia a 100% nos novos limites que os socialistas querem impor. Ou seja, nada teria de mudar no executivo se estas regras entrassem em vigor amanhã, e até viriam legitimar todas as nomeações em actuais gabinetes ministeriais que levantaram polémica nas últimas semanas. E, assim, o PS tenta dar ao Governo o banho de ética que tem ameaçado manchar os resultados rosa nas eleições já de Maio e também nas de Outubro.

A proposta do PS prevê que os membros do Governo não possam nomear para o exercício de funções nos seus gabinetes os seus cônjuges ou unidos de facto e os filhos destes, os seus ascendentes e descendentes, os seus sogros, os irmãos e respectivos cônjuges e unidos de facto, os seus parentes até ao quarto grau na linha colateral (os primos directos), nem as pessoas com quem tenham uma relação de adopção, tutela ou apadrinhamento civil (padrinhos e afilhados).

Esta inibição aplica-se a todo o Governo mas também aos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e públicos, incluindo as casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes da Assembleia da República, dos parlamentos dos Açores e da Madeira, assim como dos respectivos grupos parlamentares, e ainda dos órgãos das autarquias locais. E aplica-se ainda às nomeações feitas pelos membros do Governo para o exercício de cargos de direcção superior e também não podem participar nas deliberações do Conselho de Ministros que nomeie qualquer daqueles seus familiares como gestores públicos – incluindo os processos que passam pela comissão de recrutamento, a CReSAP.

Apesar de não haver qualquer proibição de nomeações cruzadas (como um ministro nomear o filho de outro para seu assessor, por exemplo), há uma nova regra de transparência: a nomeação de um cônjuge, pais, avós, filhos ou netos, irmãos ou cunhados de um membro do Governo para o gabinete de outro membro do Governo tem de ser publicitada no respectivo site do executivo. Uma regra que os socialistas foram “beber” à chamada lei Macron – que é, no entanto, menos restritiva no leque de familiares não nomeáveis. As restrições também vão mais longe do que as actuais previstas no Código de Processo Administrativo.

A violação destas regras obriga à demissão de quem fez a nomeação e determina a nulidade da mesma.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves, que resumiu o sentido da proposta do PS no final da reunião da bancada desta quinta-feira, na qual esta tinha sido delineada, e depois na Comissão da Transparência, aproveitou para vincar que no actual Governo “não há nenhum caso de nomeações cruzadas relatado recentemente”, rejeitando que o caso da mulher do ministro Pedro Nuno Santos no gabinete de Duarte Cordeiro se possa considerar uma nomeação cruzada “como as onze do passado, essa sim, revelando um eventual cruzamento”. Uma bicada a Cavaco Silva que negou casos destes no seu executivo quando afinal eles existiam.

Pedro Delgado Alves vincou a “total abertura” do PS para discutir o assunto, defendeu que são “pequenas alterações” e desafiou os outros partidos a apresentarem propostas – em especial o PSD, o CDS e até o Bloco, os principais críticos do já designado familygate. A intenção do PS é debater a proposta na Comissão da Transparência, como até propôs o primeiro-ministro, mas a direita não está para aí virada - e a decisão vai depender de Ferro Rodrigues. Além das críticas, PSD e CDS não se coibiram de apontar problemas legais.

Competência do Governo ou do Parlamento?

A lebre foi levantada pelo secretário-geral José Silvano até num episódio caricato. O dirigente social-democrata criticava duramente a iniciativa do PS, sublinhando nem a conhecer, quando uma assessora lhe colocou discretamente as duas folhas em cima da mesa. Silvano defendeu que as normas sobre as nomeações são “competência exclusiva do Governo”, pelo que só ele as pode “resolver”. “O PSD quer saber o que abrange, se é tudo; só vale a pena aprovar legislação que resolva todas as situações”, avisou Silvano, colocando a fasquia bem alta. Mais tarde diria, já depois de ler a proposta, que ela “nem resolve os ministros casados ou pai e filha, nem as nomeações cruzadas”.

Em seu socorro haveria de vir, já no fim, o presidente da Comissão da Transparência, Luís Marques Guedes. “A separação de poderes não permite isto (…) A Constituição não permite; é claro que não permite” que o Parlamento altere as regras dos gabinetes ministeriais, defendeu o social-democrata, que já foi ministro da Presidência. No limite, disse, um dia o Parlamento “pode entender que os ministros não podem ter adjuntos ou estes têm de ser funcionários públicos”, para vincar que a proposta do PS não faz sentido.

A centrista Vânia Dias da Silva argumentou que “a questão da família do PS é de bom senso; não se pode legislar. Tem é de haver uma sanção política” e recusou mais trabalho para a comissão. “Quem criou o problema foi o Governo, cabe-lhe a ele resolvê-lo; não é uma lei que o resolve.” O antigo deputado do PS, Paulo Trigo Pereira classificou a proposta de “erro político”, afirmou que o Governo deveria empenhar-se em “melhorar o seu código de conduta” e decidir com “ética e bom senso”.

A conjugação de direitos constitucionais

Pedro Filipe Soares, do Bloco, admitiu “aclarar as restrições” das nomeações já previstas no Código de Processo Administrativo e ajudar a “alargar os impedimentos”, mas também apontou que ao não ter estabelecido para si mais restrições no seu código de conduta, o Governo mostra uma “incapacidade de fazer e legislar”.

Já António Filipe (PCP) avisou ser preciso conjugar a “proporcionalidade” de dois preceitos constitucionais – o do direito de acesso a cargos públicos e o princípio da igualdade de todos perante a lei. Ao contrário do PSD, o comunista veio defender que este assunto é da “exclusiva responsabilidade” do Parlamento por se tratar do “acesso a cargos públicos e políticos” – e que outra coisa a Comissão da Transparência tratou nestes três anos?