Altice continua a ser dona de parte da rede SIRESP, Estado fica com a rede satélite

A compra da empresa SIRESP, SA não dá ao Estado o controlo total da rede de emergência nacional, a Altice e a Motorola continuarão fornecedores do sistema. A parceria público-privado continua até ao seu fim, em 2021.

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Rede de emergência nacional não é totalmente pública Daniel Rocha

O Estado comprou a empresa que gere a rede de emergência nacional, a SIRESP, SA, mas esta empresa não detém a totalidade do sistema da rede SIRESP. Os activos que fazem parte da empresa actualmente, segundo apurou o PÚBLICO, são a rede de redundância satélite (451 antenas satélite e 18 geradores), comutadores e equipamentos de estações-base da rede primária. Tudo o resto, desde as infra-estruturas em que se baseia a rede, aos terminais usados pelos utilizadores, à própria tecnologia utilizada (TETRA), terão de continuar a ser fornecidos pelas empresas do grupo Altice e pela Motorola. 

O negócio da compra da SIRESP, SA não vai acabar com a parceria público-privada que o Estado tem com a SIRESP, SA. Os accionistas esses é que passam a ser o Estado, mas só a partir de Dezembro deste ano. “A PPP mantém-se exactamente nos termos em que existe, sem qualquer alteração. Com os pagamentos a serem efectuados da mesma forma, sendo que o accionista será público”, explicou ontem aos jornalistas o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo.

Com isto, o Estado paga ainda, tal como o PÚBLICO avançou nesta sexta-feira, o valor da concessão de 2019 aos accionistas privados, que na prática prescindem do que teriam direito por ano e meio de contrato de concessão, uma vez que o contrato termina em meados de 2021. No ano passado, esse valor a pagar à empresa rondou os 41 milhões de euros, de acordo com o relatório da Unidade Técnica de Apoio a Projectos (UTAP). Este ano, de acordo com o contrato, esse valor teria uma redução significativa para os oito milhões de euros, mas o acerto final só será feito no fim do ano.

Na prática, com os sete milhões de euros agora pagos, o Governo consegue comprar a rede de redundância que impôs no ano passado depois dos incêndios, para garantir que o sistema funciona mesmo quando a rede primária falha, e consegue assim contornar a recusa de visto do Tribunal de Contas (TdC) a este investimento.  O TdC recusou o visto porque, além de irregularidades processuais, não compreendia porque assumia o Estado o pagamento deste investimento quando deviam ser os privados a fazê-lo. Como a empresa passa a ser pública, a questão deixa de se colocar. 

Foi este investimento, que a Altice dizia rondar os 11 milhões de euros em dívida, que lançou estas negociações. Como a dívida foi assumida pela SIRESP, os activos ficaram nesta empresa, mas foram os privados, principalmente a Altice, que ficou como credora do que foi investido. No acerto de contas entre o que era o passivo e o que foram os activos, havia sete milhões de diferença, que foram assim pagos pelo Estado.

Além deste valor, transitam ainda para o Estado os créditos das entidades privadas, que tinham sido pagos a títulos de suprimentos (pela necessidade de acertar as contas), no valor de 1 milhão de euros. “Esta transferência não tem qualquer impacto, qualquer esforço para o Estado. Não há qualquer valorização para os accionistas privados na medida em que tinham crédito e vão ser reembolsados desse crédito que tinham”, garantiu Álvaro Novo.

Os contornos deste negócio, difícil de perceber pelo facto de as contas da SIRESP, SA não serem públicas e pelo facto de o negócio ainda ter de ser aprovado pelo Presidente da República, provocaram dúvidas nos partidos. O PCP pediu a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para perceber o que quer o Estado fazer à rede de emergência nacional a partir do fim da concessão em 2021. O CDS e o PSD também querem explicações do Governo.