GNR levantou 1100 contra-ordenações por falta de limpeza dos terrenos

Privados tinham até 15 de Março para fazerem limpeza dos terrenos rurais e florestais. Coimas relativas ao incumprimento do ano passado só agora terão começado a ser aplicadas.

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Linha de crédito para apoiar autarquias chamadas a substituir privados na limpeza dos terrenos não funcionou Adriano Miranda

A GNR aplicou este ano 1101 autos de contra-ordenação por falta da limpeza dos terrenos rurais e florestais a que os proprietários estavam obrigados até ao dia 15 de Março, no âmbito da operação da defesa da floresta contra incêndios. Até domingo, tinham ainda sido instauradas 360 contra-ordenações por incumprimento das normas relativas às queimas e queimadas, cuja proibição o Governo decidiu alargar ontem até ao dia 16 de Maio em dez distritos com maior risco de incêndio.

Estes números estão ainda muito aquém das 8425 contra-ordenações levantadas em 2018. Neste ano, o Regime Excepcional das Redes de Faixas de Gestão de Combustível passou a obrigar os proprietários de terrenos em meios rurais e florestais limpar uma faixa mínima de 50 metros em torno das edificações. No caso dos aglomerados populacionais (aldeias, parques de campismo, parques industriais…), esta faixa alarga-se para os 100 metros.

Os incumpridores arriscam coimas entre os 280 e os 120 mil euros. Mas, até agora, o MAI nunca divulgou o valor das multas efectivamente cobradas, argumentando que o objectivo desta operação, criada na sequência dos incêndios que, em 2017, mataram mais de 100 pessoas, é sensibilizar a população para a necessidade de manter os terrenos limpos. Na prática, poucas cobranças terão já chegado aos infractores.

No Sardoal foram levantados no ano passado 80 autos de contra-ordenação (40 pela GNR e 40 pelo gabinete técnico florestal da autarquia). Ao PÚBLICO, o presidente da câmara, Miguel Borges, diz não saber se as multas foram efectivamente cobradas. “No primeiro ano, funcionou mais a pedagogia e a admoestação e os valores propostos para coimas nunca passaram do mínimo previsto na lei”, justifica. Mas avisa que as coimas poderão aumentar este ano, “sobretudo se houver reincidência”. “Não pode haver a mesma condescendência do ano passado, até porque já passou o ‘período experimental’.” Quer tenham sido levantados pela GNR quer pelos gabinetes florestais das autarquias, os autos de contra-ordenação são, instruído o processo, remetidos para a Secretária-geral do MAI, entidade a quem compete aplicar efectivamente as coimas

Linha de crédito falhou

Quanto à previsão de as autarquias serem chamadas a substituir-se aos incumpridores, podendo para o efeito recorrer à linha de crédito criada pelo Governo no valor de 50 milhões de euros, não se pode dizer que o balanço seja positivo. Dos 308 municípios, apenas 18 se candidataram àquele empréstimo, num montante global de perto de sete milhões de euros. Na maior parte dos casos, nunca conseguiram aceder ao dinheiro. É que, apesar de o decreto-lei nº 22/2018, declarar que as autarquias podem pedir o financiamento “antes ou depois de fazerem a despesa”, os municípios foram informados de que só poderiam aceder à verba mediante a apresentação das respectivas facturas. “Candidatámo-nos a um empréstimo de 92 mil euros mas nunca recebemos a verba, porque o Governo veio dizer que as autarquias tinham primeiro que apresentar a conta para lhes ser transferido o dinheiro”, acusa Miguel Borges, asseverando que “sem esse dinheiro, a maior parte dos municípios não fez esse trabalho, simplesmente porque não tinha capacidade financeira”.

Este ano, a Câmara do Sardoal já submeteu a aprovação da respectiva assembleia municipal a proposta de um empréstimo de cerca de 100 mil euros para limpar terrenos privados. “Se o Governo cumprir a portaria, nós asseguraremos essa limpeza”, assevera Borges. A Câmara da Covilhã também desistiu de aceder a esse empréstimo. “Não tínhamos qualquer factura e a candidatura caiu. De qualquer forma, tínhamos equacionado substituirmo-nos aos proprietários incumpridores só in extremis”, adiantou o vereador Serra dos Reis. De resto, mais do que com os terrenos privados, a preocupação da autarquia incide sobre os terrenos cuja limpeza compete ao município. No caso da Covilhã, a factura ascende a 800 mil euros. “No ano passado não conseguimos. Em cerca de 30% das freguesias não foi cumprida a primeira fase da limpeza. Vamos ver se conseguimos cumpri-la este ano”, acrescentou.

No caso de Arganil, onde os incêndios destruíram 70% de floresta, a autarquia também desistiu de se candidatar a essa linha. “A autarquia tem depois de devolver o dinheiro [ao Estado] e o problema que se coloca é o da limpeza dos terrenos cujos proprietários são desconhecidos, pelo que a factura nunca lhes poderá ser imputada”, explica a vereadora com o pelouro da Floresta, Érica Castanheira, acrescentando que, em 2018, a autarquia gastou mais de 100 mil euros em cerca de 120 hectares cuja limpeza incumbe à autarquia.

O PÚBLICO questionou o MAI sobre os constrangimentos apontados pelas autarquias mas não obteve resposta.