O PSD rejeitou esta sexta-feira, no Parlamento, a apresentação de uma iniciativa própria para a Lei de Bases da Habitação, assegurando propostas de alteração aos projectos em cima da mesa, sobretudo ao do PS, por ser o “mais sensato”. 

“O PSD não apresentou [uma] Lei de Bases da Habitação, mas vai estar na discussão e vai apresentar várias propostas de alteração de projectos de lei, nomeadamente introduzindo o nosso pensamento sobre esta matéria”, declarou o deputado social-democrata António Costa Silva, no âmbito de uma audição pública aos bairros sociais, bairros precários e áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

Para a criação da Lei de Bases da Habitação estão em discussão três projectos do PS, PCP e BE.

Na perspectiva do deputado do PSD, o processo de criação da Lei de Bases começou “ao contrário”, com as alterações no arrendamento urbano.

“A base central que é a Lei de Bases não foi dada como prioridade, o que é errado. Quem definiu essa agenda foi quem está à minha esquerda”, afirmou António Costa Silva, criticando as opções do PS, PCP e BE.

Segundo o social-democrata, há dois caminhos essenciais para ajudar a resolver os problemas da habitação: estimulando a oferta, em que “devem ser criados vários mecanismos de incentivo para que haja mais habitação” e, nesse caminho, “o Estado deve ser decisivo, o que não tem sido, porque apenas tem 2% do parque habitacional”, e garantindo a componente social através da intervenção do Estado.

De acordo com o deputado do PS Luís Vilhena, a Lei de Bases pretende ser “uma matriz para o desenvolvimento de políticas de habitação que irão existir no futuro”, assim como “o alicerce de outras leis que serão implementadas de novo ou outras que serão alteradas”.

Admitindo que a Lei de Bases da Habitação “surge um pouco mais tarde do que era desejável” e que “como alicerce devia ter servido de base às alterações no arrendamento”, o socialista afirmou que o objectivo é que “atravesse várias legislaturas como base de várias políticas” e que “todas as leis tenham uma matriz comum e que não sejam vários remendos”.

Luís Vilhena reforçou, ainda, que as soluções para a Lei de Bases têm que passar por um maior intervenção do Estado em habitação social e no apoio às rendas acessíveis, bem como o envolvimento dos privados para promover o acesso à habitação.

"O direito à habitação como um direito constitucional"

Respondendo ao PSD, a deputada do PCP Paula Santos considerou que a crítica de o processo estar a ser feito ao contrário “é de quem quer que fique tudo na mesma”, lamentando que da parte do PSD e CDS-PP só se conheçam críticas e não se conheçam propostas concretas.

Neste âmbito, a comunista lamentou o “grande desinvestimento por parte de vários Governos” no sector, o que se verifica no reduzido parque público habitacional e no estado de conservação das habitações públicas.

No projecto do PCP, “o Estado tem um papel determinante”, no sentido de mobilizar o património público, através da renda apoiada ou condicionada, e de uma política de solos para combater a especulação imobiliária.

Do grupo parlamentar do BE, a deputada Maria Manuel Rola reiterou que a proposta dos bloquistas “entende o direito à habitação como um direito constitucional, que tem que ser garantido pelo Estado, o que não tem acontecido”.

Concordando que “seria bastante melhor” se já houvesse uma Lei de Bases da Habitação que enquadrasse as alterações no arrendamento urbano, a deputada do BE defendeu que as alterações introduzidas, nomeadamente na lei da renda apoiada, permitiram “uma protecção muito maior aos moradores”.

O projecto do BE propõe a criação do Serviço Nacional da Habitação, com o objectivo de garantir a oferta pública e a conservação do parque público habitacional e de apoiar os inquilinos na resolução de “entraves burocráticos” no acesso à habitação.