Torne-se perito

Ministra do Mar diz que APDL reclamará o que for do Estado na Arrábida

Empresa exercerá “todos os direitos e obrigações relativamente" ao terreno do Estado registado indevidamente por um casal e que hoje está integrado num empreendimento imobiliário em construção junto à ponte

Ana Paula Vitorino foi ouvida em sede de comissão parlamentar
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Ana Paula Vitorino foi ouvida em sede de comissão parlamentar LUSA/TIAGO PETINGA

A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, garantiu esta terça-feira que Administração do Porto do Douro e Leixões tem de exercer “todos os direitos e obrigações relativamente a uma parcela de terreno”, integrada num empreendimento urbanístico junto à Ponte da Arrábida, se se confirmar que ela é do Estado - como o PÚBLICO noticiou - e que foi indevidamente apropriada por privados.

Respondendo, na Comissão da Agricultura e do Mar do Parlamento, a uma pergunta da deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, Ana Paula Vitorino deixou claro que “a APDL tomará decisões do foro jurídico sobre esta matéria e sujeitar-se-á às decisões dos tribunais”. Horas, antes, na Comissão do Ambiente, o ministro com esta pasta, Matos Fernandes, respondeu à mesma deputada remetendo respostas concretas para a sua colega de Governo, mas não deixou de afirmar que a empresa, a que até já presidiu, e onde teve ainda responsabilidades na área da gestão dominial, “tem competências e know-how para defender os interesses do Estado”.

O Bloco de Esquerda vai requerer a presença da Administração dos Portos do Douro e Leixões no Parlamento, para que esta empresa pública explique o que está a fazer para defender o interesse público, no caso do empreendimento que está a ser construído junto à Ponte da Arrábida. Este domingo o PÚBLICO revelou que uma parte do terreno em que este polémico projecto se desenvolve pertence ao domínio público do Estado, sob jurisdição da APDL, e os bloquistas exigem que tudo seja feito para recuperar essa parcela e cancelar uma obra que decorre já dentro da Zona Especial de Protecção ao monumento Ponte da Arrábida, que aguarda publicação em Diário da República.

A APDL tem estado, pelo que o PÚBLICO apurou, a recolher e verificar toda a documentação existente sobre esta propriedade pública que nos anos 90 foi registada em nome de um casal (e depois vendido a uma promotora imobiliária), com recurso a uma usucapião. Na segunda-feira, várias vozes pediam o máximo empenho do Estado, via APDL, e do Ministério Público, na recuperação daquela parcela, como forma, também, de travar um projecto que tem sido contestado desde a apreciação positiva dada a um primeiro pedido de informação prévia por Nuno Cardoso, há 17 anos.

Questão "nunca antes levantada"

O assunto foi também levado, mais uma vez, à reunião de câmara desta terça-feira, com uma proposta de recomendação do PS, que pedia, de novo, a intervenção da câmara no assunto, suspendendo desde já as construções. Para o sustentar, disse Manuel Pizarro, há a posição do Ministério Público, uma acção popular e as revelações feitas pelo PÚBLICO no passado domingo.

Moreira falou em “várias confusões” que vêm dizer que os terrenos são da APDL, uma questão que “nunca antes foi levantada”. A ser verdade o que o PÚBLICO escreveu, disse, é, ainda assim, dessa entidade a responsabilidade de reclamar a propriedade dos terrenos. “Não podemos ser nós a deliberar sobre essa matéria”, afirmou.

Moreira, que viu o Ministério Público avançar com uma acção a pedir a nulidade desta obra por não ter sido consultada a APDL, entidade que tem a jurisdição sobre o domínio público hídrico - questão diferente da revelada pelo PÚBLICO - alertou que “21 outras operações urbanísticas estariam feridas de nulidade caso se confirmasse” esta perspectiva do MP, baseada na lei que criou, precisamente o regime do domínio hídrico. Há anos que este município mantém com a APDL ​um braço-de-ferro por entender que, para lá do muro do rio, lhe cabe a jurisdição do espaço.

Ainda antes desse debate, a discussão tinha aquecido, com o PS a exigir ao executivo que retirasse as “calúnias” contra o antigo vereador do Urbanismo Correia Fernandes, acusando a câmara de usar “meios municipais para fazer ataques pessoais”. Pizarro referia-se a um comunicado do dia anterior, em resposta a um outro dos socialistas, onde se atribuía ao ex-vereador a responsabilidade pelo desenho da obra da escarpa. “Se isso fosse verdade seria um crime”, afirmou, falando de um ataque “de natureza pessoal e difamatória”. E Moreira contestou, dizendo ter usado a mesma moeda. A acusação não é para ele muito diferente da que foi feita pelo PS, que culpou a câmara de “inacção cúmplice” neste processo urbanístico. “Não vejo diferença entre o que o senhor vereador fez e isso.”

 
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