Rendimento incondicional não gera consenso como solução para a pobreza

Poderão e deverão os Estados pagar a todos os cidadãos um rendimento básico incondicional? Os partidos parlamentares dividem-se. As questões que se levantam são não só orçamentais e de defesa do Estado Social, mas também de ética, já que o trabalho é uma forma de inserção social.

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O Ex-ministro das Finanças da Grécia, Varoufakis, defende o rendimento básico. A esquerda portuguesa é contra Miguel Manso

Entre os partidos com assento parlamentar, apenas o PAN considera o Rendimento Básico Incondicional (RBI), como uma solução viável para resolver o problema da pobreza e do desemprego em Portugal. Mesmo sem posição oficial sobre o tema, os dirigentes do PS, PSD, CDS, BE e PCP ouvidos pelo PÚBLICO assumem um tom crítico sobre esta solução.

Em debate a nível internacional entre políticos e académicos, o RBI parte do princípio que os Estados devem assegurar uma prestação financeira a todos os cidadãos, um rendimento que lhes permita manter-se como consumidores, mesmo que não possam ou queiram trabalhar. Ainda em início de caminho, o RBI tem a particularidade de ter apoiantes à esquerda, como Yanis Varoufakis, ex-ministro das Finanças grego nomeado pelo governo do Syriza de Alexis Tsipras, mas é também defendido à direita. Em Portugal, contudo, além do PAN, apenas foi defendido até hoje por Carlos Moedas e Pedro Duarte, na moção conjunta que apresentaram ao último congresso do PSD em Fevereiro. E no PS, figuras como Augusto Santos Silva e Paulo Pedroso têm abordado a questão com distanciamento.

Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política do PAN e cabeça-de-lista às eleições europeias, explica que o seu partido “olha para o RBI como medida de longo prazo”, que “não é exequível de um dia para o outro”. Por isso, o PAN defende que seja lançado “um projecto-piloto, tendo em conta as condições orçamentais do país e acompanhado de medidas macroeconómicas”.

Mas o dirigente do PAN esclarece que o RBI “não poderá ser ensaiado como o da Finlândia que é circunscrito a desempregados”. A ideia do PAN é que o RBI seja lançado através de uma “amostra heterogénea que inclua desempregados, pessoas empregadas, de várias idades e grupos sociais, tenha uma representatividade social o mais alargada possível”.

Entre os benefícios que o PAN encontra nesta solução está o “efeito psicológico de retirar o estigma de receber prestações sociais”, além de permitir que “não haja Estado paternalista a dizer quem deve receber e em que condições”. Mas está também o efeito de ser uma resposta às “mudanças no tecido social que a tecnologia traz”.

Advogando que “os cidadãos estão presos a um modelo social de crescimento que é insustentável”, já que “a distribuição de rendimentos tem como base um modelo produtivista e extractivista”, o dirigente do PAN adverte para que “a automatização pode trazer uma melhor gestão dos recursos e muitos poderão ficar desempregados”. Mas sublinha: “O trabalho deve ter todas as garantias, mas devemos preparar a sociedade para mais à frente.”

Trabalho insere

Uma das questões que se levanta quando se fala em RBI é de ordem ética e tem a ver com o conceito de trabalho e com o seu papel ao nível da inserção social. Um problema que para o PAN não se coloca já que, frisa Francisco Guerreiro, “o trabalho, por si só, não é o único factor de socialização” actualmente, assim como “a riqueza não se obtém apenas pelo trabalho e pela produção”.

Paulo Pena Pires, membro do Secretariado e da Comissão Permanente do PS, salienta precisamente que os problemas do RBI passam por “poder ser um desincentivo ao trabalho” e ajudar a que seja “posta em causa a solidariedade nacional”. Isto porque o RBI tem sido defendido como uma resposta “ao avanço da robotização” e à dúvida sobre “que trabalho haverá” num futuro em que a produção seja dominada pelas máquinas. Mas Pena Pires salienta que “há visões que defendem que o problema não será tão preocupante”.

Além disso, o dirigente do PS frisa que esta discussão “é prejudicada pelo crescimento dos populismos”, uma vez que “actualmente o nacionalismo e o populismo atacam medidas como o rendimento mínimo” e “podem fazer o mesmo tipo de ataques” ao RBI.

Igualmente o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Adão Silva, aceitando falar a título pessoal, lembra que “esta proposta levanta as maiores dúvidas no planos moral, ético e comportamental”.

O deputado do CDS Filipe Anacoreta Correia sublinha que o assunto existe enquanto proposta que “tem sido falada internacionalmente por causa do desafio da robótica e o seu impacto no mercado do trabalho”, mas diz que, “neste momento, é futurologia”. Admitindo que “a matéria tem desafios interessantes”, garante que “levanta perguntas que não têm resposta” e concretiza: “Qual o risco moral de dar um rendimento sem contrapartidas? Tem um efeito benéfico na sociedade?”

José Soeiro, dirigente e deputado do BE, afirma que o RBI não pode ser “uma resposta às taxas de desemprego”, nem “uma alternativa à distribuição de emprego”. Assumindo que “o BE defende o pleno emprego”, afirma categórico: “Não aceitamos que as pessoas sejam excluídas do mundo do trabalho e que entrem no mundo do consumo através de um rendimento abaixo do salário mínimo. É atirar as pessoas para o limiar de pobreza.”

Indo mais longe, José Soeiro defende que apoiar o RBI “seria ratificar um diagnóstico liberal de que o emprego é um privilégio de um número cada vez menor” e classifica esta proposta como algo que “é tendencialmente uma armadilha do ponto de vista ideológico”.

Adelaide Pereira, do Comité Central do PCP, garante que “o RBI constituiria um retrocesso civilizacional”, em resposta enviada por e-mail ao PÚBLICO. A dirigente comunista afirma que “os pobres não o são por opção”. Logo, o PCP defende que “a solução para erradicar a pobreza se faz combatendo as suas causas”.

Como pagar uma prestação a todos?

O RBI não é só rejeitado pelas suas implicações no conceito de trabalho. Em causa está também a capacidade orçamental de os Estados suportarem tal medida e as implicações que tal teria sobre o actual Estado Social, estruturante do Modelo Social Europeu. A esta dimensão das críticas, Francisco Guerreiro responde: “O PAN compreende as dificuldades que os partidos de esquerda têm em aceitar a ideia pois pensam que irá descapitalizar o Estado Social. Para nós, será sempre um reforço, poderá paulatinamente ser incluído e ajudar a cimentar o Estado Social.”

Argumentando precisamente em defesa do actual Estado Social, o dirigente do PS Pena Pires afirma que “o RBI teria de ser abaixo do salário mínimo para não incentivar o não trabalho”, uma prestação “na ordem dos 400 euros”, o que “representaria 20% do PIB” em Portugal. Garante assim que, com a adopção de tal medida, “não seria possível manter o Estado Social, obrigaria a fazer cortes nos serviços públicos e na segurança social”. Isso “poria em causa a universalidade dos serviços públicos”.

Além disso, afirma Pena Pires, que “o Estado Social actual assegura a equidade no acesso”, enquanto “o RBI seria uma substituição insuficiente”, já que “400 euros não chegariam para uma pessoa ter acesso ao que o Estado Social hoje garante em Portugal: Saúde, Educação, etc.” E levaria ao “degradar dos serviços públicos”, possibilitando “uma saúde pior para quem não tem dinheiro e melhor para quem tem”. Logo, conclui: “Não é possível compatibilizar o RBI com o Estado Social e não podemos atirar o Estado Social para o lixo.”

Por sua vez, Filipe Anacoreta Correia questiona: “Como será feito o seu financiamento e qual o seu impacto financeiro?” Já Adão Silva admite que “numa sociedade ideal a prestação do RBI poderia ter sentido”, mas alerta: “Vivemos numa sociedade real, é muito difícil, o impacto orçamental seria imenso.” Adão Silva considera mesmo que uma medida deste tipo “não tem qualquer viabilidade em Portugal, é impraticável”. E argumenta: “Paga quem? Os impostos já são tão altos. Vamos penalizar mais os portugueses e as empresas com impostos?”

Adão Silva lembra que as experiências que têm sido feitas neste âmbito não são positivas. “A Finlândia lançou uma experiência parcial e não tem sucesso e é um pequeno país com muito menos população que Portugal e um PIB per capita que é cerca do dobro do português, ainda que tenha uma filosofia diferente da portuguesa, é um país em que as pessoas não têm aversão e percebem a importância e o interesse de pagar impostos”, salienta, acrescentando: “Os países mais ricos como a Noruega, a Dinamarca ou a Suécia não adoptaram.”

Insistindo nos exemplos, Adão Silva recorda que “em Itália o partido do Governo, o Cinco Estrelas, avançou com uma prestação de solidariedade desse tipo que empurrou o orçamento para onde empurrou”, criando um diferendo com a Comissão Europeia, que rejeito o orçamento italiano por défice excessivo.

Com um discurso mais ideológico de rejeição RBI, José Soeiro afirma que esta “é uma proposta de muitos liberais para substituir o Estado Social e dos serviços públicos por uma espécie de cheque ensino”. Rejeitando o RBI “enquanto ideia que garanta autonomia às pessoas”, o dirigente do BE contrapõe que o objectivo do seu partido “é manter e melhorar os serviços públicos universais de saúde, de ensino, de protecção social, os quais devem ser desmercantilizados”. Incluindo “a habitação ou a justiça que são os menos contemplados”, questiona: “Vamos dar mil euros a quem não trabalha para poder pagar a habitação também? É mais lógico e justo apostar na habitação social.”

O BE tem como “prioridade melhorar as prestações sociais e aumentar o rácio de cobertura do desemprego e do núcleo de desempregados desprotegidos, os que estão há muito tempo desempregados e esgotaram o subsídio de desemprego e ainda não têm idade para a reforma”, garante José Soeiro, defendendo: “Para esses tem de se definir novas formas de prestação social ou permitir a reforma antecipada.” E remata: “As prioridades do BE são o reforçar da protecção social que existe, a universalidade dos serviços públicos e não desistir do pleno emprego.”

Também a dirigente do PCP Adelaide Pereira sublinha que “o RBI não pode ser pretexto para destruir o conjunto dos direitos económicos, sociais e culturais e justificar a eliminação de prestações consagradas nos direitos de todos à Segurança Social”.

Mesmo no actual sistema de segurança social, o PCP encontra aperfeiçoamentos a fazer. Nomeadamente no Rendimento Social de Inserção, antigo rendimento mínimo garantido, que “deve representar um instrumento de carácter provisório destinado a corrigir situações de injustiça”. Adelaide Pereira acrescenta que “é no reforço dos direitos no âmbito do sistema previdencial (ou contributivo) e do sistema de protecção social de cidadania, (não contributivo) que se assegura que o sistema seja de facto um instrumento de redistribuição do rendimento nacional, assente na justiça contributiva e distributiva”.

A dirigente comunista sublinha ainda que “o modelo de rendimento mínimo que o PCP defende constitui um direito e não uma prestação assistencialista, que deve ser atribuído a todos os cidadãos residentes cujo rendimento seja inferior a um montante legalmente estabelecido e deve ter duas componentes: uma prestação integrada no subsistema de solidariedade (não contributivo) e um programa de inserção. Uma prestação financiada através de impostos e articulada com as políticas em geral, em particular com as políticas sociais”.