Coligação negativa ameaça chumbar taxa de protecção civil

Direita junta-se a Bloco para acabar com medida do Governo. PCP ainda está a analisar e deverá também ser fundamental para fazer o ISP regressar a valores de 2016 como querem PSD e CDS.

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Parlamento vai votar todas as alterações ao OE 2019 Nuno Ferreira Santos

A taxa de protecção civil que o Governo quer criar para todos os 308 municípios pode não ser sair do papel. O voto contra do PSD, CDS e Bloco é certo, estando ainda o PCP a analisar se vai propor alteração ou se alinhará no chumbo. Esta medida pode ser, por isso, alvo de uma coligação negativa. Outra questão que arrisca juntar a direita aos comunistas para travar o Governo é a da eliminação da sobretaxa dos combustíveis.

O presidente do PSD anunciou que a sua bancada vai votar contra a criação da taxa de protecção civil e o Bloco de Esquerda já entregou uma proposta de revogação desse artigo do Orçamento do Estado. Os centristas também são contra e o PCP diz que “tal como está” não concorda com ela – mas ainda não decidiu qual a estratégia a adoptar. As intenções agora manifestadas pelo PSD, CDS e BE confirmam a notícia antes avançada pelo Observador de que a taxa deverá ser travada pelo Parlamento. 

“A protecção civil é um direito das populações e um dever do Estado; não faz sentido cobrar um imposto pela materialização desse direito. O Bloco foi contra em Lisboa e em Portimão”, disse ao PÚBLICO Pedro Filipe Soares. Na verdade, no caso de Lisboa, a abstenção do vereador Ricardo Robles permitiu chumbar as propostas do PDS, CDS e PCP para revogação da taxa, alegando o bloquista que se devia esperar pelo processo então pendente no Tribunal Constitucional – que acabou por considerá-la inconstitucional.

A eliminação da sobretaxa do ISP tem sido uma das batalhas do CDS, que agora vê o PSD empenhado em baixar a carga fiscal dos combustíveis, depois de se ter demarcado no Verão – quando se limitou a fazer uma recomendação ao Governo. A bancada social-democrata cumpriu uma indicação de Rui Rio e demarcou-se da proposta centrista de eliminação da sobretaxa, que teria força de lei, se fosse aprovada em Julho. Os sociais-democratas argumentaram que o projecto de lei centrista continha problemas constitucionais por violar a lei-travão, ou seja, poder introduzir uma alteração significativa na receita fiscal (cerca de 474 milhões de euros) durante a execução fiscal. Por isso, propuseram um mecanismo trimestral de revisão do ISP para assegurar a neutralidade fiscal prometida pelo Governo.

Mas agora, Rio anunciou que o PSD vai apresentar uma proposta de alteração ao OE2019 para colocar o ISP no mesmo patamar que estava em 2016, antes do adicional criado pelo actual Governo. Tendo em conta a sua continuada luta contra o adicional ao ISP, o CDS deverá subscrever a proposta do PSD. Já à esquerda, onde também se tem criticado esta sobretaxa aos combustíveis, a posição é mais cautelosa.

O PCP, que em Julho votou a favor da recomendação do PSD para reduzir o ISP de forma a atingir a prometida neutralidade fiscal, ainda não analisou o que irá fazer sobre o ISP neste orçamento do Estado – embora não se possa agora agarrar ao argumento de mexer nas previsões de receita a meio do ano, como acontecia na votação anterior. O sentido de voto dos comunistas será fundamental para a viabilização de uma proposta do PSD ou do CDS já que o Bloco se manterá ao lado do Governo. O líder parlamentar Pedro Filipe Soares disse ao PÚBLICO que o partido está satisfeito com a recente decisão de António Costa baixar uns cêntimos no adicional ao ISP da gasolina e com a promessa de “estudar” o gasóleo.

Alteração ao diploma do Governo

Mas não é só aqui que o Governo poderá ter problemas nos próximos meses. PSD, PCP, Bloco e CDS estão de acordo em chamar ao Parlamento o futuro decreto-lei com a contabilização dos dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço congelado nas carreiras especiais da função pública, como professores e forças de segurança se o Presidente da República o promulgar.

A intenção não é revogar o diploma – porque isso faria com que fosse deitado por terra o trabalho de negociação, mas alterá-lo de modo a que aqueles funcionários públicos tenham direito a que lhes seja contabilizado todo o tempo, ou seja, os nove anos, quatro meses e dois dias. Quando e como serão pagos por isso é matéria para discutir com os sindicatos, dizem os partidos, admitindo que é também preciso ter em conta a factura que tal implica, as condições financeiras do momento e o calendário.

Já Rui Rio disse esta segunda-feira que se fosse primeiro-ministro, continuava a negociar com os professores sobre o descongelamento das suas carreiras. “Negociava com os professores, tentando arranjar um compromisso com equilíbrio orçamental, mas também no eixo do tempo e na forma para o reconhecimento dos nove anos. Pode ser com o tempo de reforma ou espaçado no tempo, há muitas formas com criatividade para o fazer”, assumiu o líder do PSD.

Mas Rio foi cauteloso sobre como tenciona actuar no Parlamento: “O diploma ainda não se conhece, está para promulgação pelo Presidente da República, e só depois disso o PSD vai tomar uma posição em consonância com o documento.”