Integração de precários no Estado só estará concluída em 2019

Governo reconhece atrasos no programa de regularização extraordinária que devia fechar até ao final de 2018.

Há trabalhadores precários na área da ciência que ainda não sabem qual será o seu futuro
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Há trabalhadores precários na área da ciência que ainda não sabem qual será o seu futuro LUSA/MIGUEL A. LOPES

A integração dos trabalhadores precários nos organismos e serviços públicos só estará concluída no próximo ano. No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019 o Governo assume que o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) está atrasado e que a sua “conclusão está prevista para 2019”.

O PREVPAP é abordado a propósito das políticas destinadas a inverter a “espiral de degradação das qualificações e de desmotivação da Administração Pública”. Esse objectivo, defende o Governo será alcançado através da reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, do descongelamento das progressões, da aposta na qualificação e da regularização extraordinária dos vínculos precários, “cuja conclusão está prevista para 2019”.

O programa, acrescenta ainda o Governo no relatório do OE, “tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades permanentes dos serviços públicos em matéria de recursos humanos e adequar as situações contratuais a esse mapeamento de necessidades permanentes”.

Há muito que grupos de precários e trabalhadores têm alertado para vários entraves à execução do PREVPAP. Os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional foram confrontados com erros na contagem das horas de formação (fundamentais para determinar se entram ou não no programa e o número de vagas a abrir), nas universidades também se conhecem problemas e, mais recentemente, alguns precários do Centro Hospitalar do Oeste foram excluídos dos concursos por não terem o 12.º ano de escolaridade.

Nas Grandes Opções do Plano, o Governo reconheceu pela primeira vez que o PREVPAP  iria derrapar face ao compromisso de integrar os trabalhadores até ao final de 2018. Mas em reacção às notícias dos atrasos, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, insistiu que "a esmagadora maioria, se não a totalidade" dos concursos de integração de trabalhadores precários no Estado "será feito em 2018", reconhecendo que o processo “poderá ter ainda algumas fases em 2019”.

O ministério de Vieira da Silva é, ainda assim, o único que faz referência ao PREVPAP na análise orçamental para o próximo ano, embora até seja dos ministérios onde o processo está mais avançado — o problema são os formadores do IEFP.

Assim, na área do Trabalho e da Segurança Social, as despesas de administração previstas para 2019 atingem o montante de 350,6 milhões de euros, mais 13,2% do que se prevê executar em 2018. Esse aumento, refere-se, está relacionado com várias medidas, em particular “o impacto do descongelamento das progressões nas carreiras, com a integração de trabalhadores ao abrigo do PREVPAP e com a abertura de concursos de recrutamento interno e externo à Administração Pública”

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