Crescimento chega para pagar medidas negociadas à esquerda

Governo aponta para ligeira redução da carga fiscal em 2019, depois de novo máximo em 2018. A despesa também vai perder peso no PIB, mas menos do que estava previsto em Abril.

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Apesar de ter sido entregue às 23h48, a apenas 12 minutos de se esgotar o prazo estabelecido por lei, o último orçamento da legislatura veio mostrar que o Governo, ao quarto exercício do género, já quase faz parecer fácil a difícil técnica de agradar em simultâneo à esquerda e a Bruxelas. No OE para 2019, apesar das diversas medidas de reforço dos rendimentos que foram sendo anunciadas, o crescimento económico acima de 2% que é previsto é o suficiente para controlar o peso da despesa no PIB, prolongar a tendência de queda da dívida e colocar o saldo orçamental a apenas 385 milhões de euros do equilíbrio.

Nos dias anteriores, foram sendo anunciados acordos entre Governo, Bloco de Esquerda e PCP sobre várias matérias, que agora estão presentes no documento: aumento extraordinário das pensões custa 137 milhões de euros, fim da dupla penalização nas reformas antecipadas das grandes carreiras contributivas mais 66 milhões, fim do Pagamento Especial por Conta reduz a receita em 100 milhões, alargamento de prestações sociais como o abono de família ou a prestação social para inclusão, mais de 200 milhões.

São várias medidas, que se vêm juntar ao efeito retardado de medidas de anos anteriores (como as progressões ou a alteração dos escalões do IRS), mas cada uma delas com um impacto orçamental relativamente reduzido e que, tal como em anos anteriores, acabam, segundo as contas do Governo, por ser em grande parte compensadas pelos ganhos adicionais que são esperados noutras rubricas.

Com o recebimento de dividendos, o Governo está à espera de 326 milhões adicionais, contando com a primeira distribuição de lucros por parte da CGD em vários anos e com uma ajuda maior por parte do Banco de Portugal. Com a poupança com juros, que o Executivo espera que se acentue em 2019, mais 191 milhões de euros. E por fim, são projectados cortes nos custos por via de medidas não especificadas resultantes do exercício de revisão da despesa realizado no Estado.

No fim, feitas as contas, o impacto negativo no défice de todas as principais medidas é estimado em 313 milhões de euros.

Isto não impede, contudo que, levando em conta todas as outras variáveis, como o crescimento da receita fiscal, a evolução de outras despesas e o próprio crescimento da economia, o défice público projectado no OE não registe uma redução significativa. Em percentagem do PIB, cai dos 0,7% estimados para este ano para apenas 0,2%. Em termos absolutos, o défice público cifra-se em apenas 380 milhões de euros.

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A melhoria de 0,5 pontos percentuais no valor do saldo orçamental baseia-se essencialmente na expectativa de uma redução de 0,4 pontos no peso da despesa pública no PIB, que é complementada com a subida ligeira de 0,1 pontos do peso da receita no PIB.

Para se perceber como é que o peso da despesa baixa num cenário em que se registam reforços em diversas rubricas, é preciso levar em linha de conta que o OE assenta num cenário de crescimento real do PIB de 2,2% e que em termos nominais ascende a 3,4%.

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Isto significa que todas as despesas que registem taxas de crescimento inferiores a 3,4%, perdem peso no PIB e contribuem dessa forma para a redução do valor do défice. É o caso, por exemplo, das despesas com pessoal, para as quais o Governo prevê um crescimento de 3,1%. As despesas com pessoal mantêm em 2019 o mesmo peso no PIB que deverão ter em 2018: 10,8%.

O crescimento de 3,1% não dá também indicações sobre qual a margem de manobra prevista no OE para aumentos salariais na função pública, uma vez que o Governo tinha referido que, apenas com os efeitos das progressões e com o aumento de efectivos no Estado, a despesa com pessoal poderia aumentar 3,7%. Não é feita no relatório qualquer referência a aumentos salariais, que estão a ser ainda negociados com os sindicatos.

Uma componente da despesa que deverá registar um aumento do peso no PIB é o investimento público (de 2,1% para 2,3%). O Governo está a apontar para um crescimento de 17,1% deste indicador em 2019, mas isto acontece depois de, este ano, ter falhado de forma muito acentuada a sua previsão de crescimento de 40%: afinal o crescimento deverá ser de apenas 16,3%.

No total, do lado da despesa, se é verdade que o seu peso no PIB cai 0,4 pontos percentuais, para 43,5%, aquilo que se verifica é um recuo na ambição de consolidação face ao que estava previsto no Programa de Estabilidade, que era uma redução para 43%.

Do lado da receita, o contributo de 0,1 pontos percentuais para a redução do défice, acontece por causa de rubricas como as dos dividendos, já que a carga fiscal sentida pelas famílias e empresas portuguesas até deve diminuir ligeiramente em 2019 de 34,7% para 34,6% do PIB. No entanto, o que se fica a saber com estes indicadores é que em 2018, a carga fiscal volta a bater um máximo histórico, depois dos 34,4% registados em 2017.

O conceito de carga fiscal define-se pelos impostos e contribuições sociais efectivas (excluindo-se as contribuições sociais imputadas) cobradas pelas administrações públicas nacionais e pelas instituições da União Europeia.

Em relação ao défice estrutural (o défice depois de retirados os efeitos da conjuntura económica e das medidas extraordinárias), o OE aponta para uma redução em 2019 de 0,3 pontos percentuais. Esta variação é ligeiramente superior à antecipada no Programa de Estabilidade mas não cumpre integralmente a exigência de uma redução de 0,6 pontos que é feita pelas autoridades europeias para o cumprimento das regras orçamentais da zona euro.

O Governo aponta para uma redução da dívida para 118,4% do PIB e ainda para a continuação da descida da taxa de desemprego, para 6,3% em 2019.