As lavandarias self-service são obrigadas a passar factura, esclareceu o Ministério das Finanças ao Jornal de Negócios esta segunda-feira. De acordo com o Fisco, os clientes podem exigir factura e a empresa tem obrigatoriamente de responder com a sua emissão.

Desde 2015 que as regras de facturação e a exigência de factura passaram a ser generalizadas, com o modelo de deduções do IRS a incentivar a pedir facturas com o Número de Identificação Fiscal (NIF).

“Tratando-se de um serviço de lavandaria prestado através de máquinas automáticas parece claro que se reúnem requisitos de uniformidade, frequência e valor limitado previstos na norma e de que se trata de um serviço tipicamente fornecido a consumidores finais”, respondeu o Fisco ao Jornal de Negócios.

Em algumas operações não é obrigatória a emissão de factura. São exemplo as máquinas de venda automática de bebidas e alimentos, prestações de serviços de transporte de estacionamento, portagens e entradas em espectáculos, escreve o Negócios. O Código do IVA prevê que máquinas que prestam bens e não serviços não são obrigadas a passar factura. 

Até Julho deste ano foram emitidas 3,2 milhões de facturas, mais 2,3% do que no período homólogo, diz o jornal.