Tecto da dedução à colecta das despesas com educação é majorado em 10%, passando o limite global de 800 euros para 1000 euros.
Fisco português está a cooperar com a administração tributária angolana para substituir o imposto de consumo pelo IVA. Mudança chega a 1 de Julho, com o terreno preparado para um sistema próximo do E-factura.
"Estas coisas não se fazem de um dia para o outro", diz a distribuição. Associação ambientalista afirma ser "crucial" garantir "confiança" dos consumidores no sistema.
O Governo aprovou hoje a regulamentação das obrigações dos sujeitos passivos de IVA relativas ao processamento de facturas e conservação de livros e registos, promovendo as potencialidades do e-fatura no combate à fraude e evasão fiscal.
Projecto do fisco avança no início de 2019. É voluntário para lojas e consumidores. Quem quiser, continua a pedir as facturas em papel.
Bastonária da Ordem dos Contabilistas diz que o pré-preenchimento das declarações do IVA exigirá que os contribuintes continuem a prestar atenção às informações indicadas ao fisco.
Em vez de dois meses para apresentar as declarações, o IRS vai poder ser entregue entre Abril de Junho.
Projecto das facturas sem papel abre ainda mais o leque de informação no fisco. Comissão de Protecção de Dados deixa reparos. Governo avalia.
Ministério das Finanças diz que as empresas são obrigadas a emitir factura caso os clientes a peçam.
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