Projecto das facturas sem papel abre ainda mais o leque de informação no fisco. Comissão de Protecção de Dados deixa reparos. Governo avalia.
Ministério das Finanças diz que as empresas são obrigadas a emitir factura caso os clientes a peçam.
Trabalhadores que associem dependentes ao seguro de grupo podem deduzir 15% do custo por si suportado, até ao limite de 1000 euros.
Quem estuda a mais de 50 quilómetros da residência dos pais pode incluir rendas nas deduções de educação, subindo o tecto máximo destas despesas no IRS.
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) pediu ao Governo para aumentar em dez dias o prazo de validação das facturas de despesas dedutíveis no IRS, de 15 de Fevereiro para 25 de Fevereiro, entre outras alterações ao calendário fiscal.
Até agora, os utentes eram obrigados a esperar para ir aos portais das redes de metro para conseguirem a factura.
Já está disponível a possibilidade de obter facturas com NIF (Número de Identificação Fiscal) em toda a rede do metropolitano.
O Ministério das Finanças prevê um prazo de reembolso de 12 dias "sendo expectável que esse prazo possa vir a diminuir".
Restauração tem de separar os pratos das bebidas e descrever o serviço prestado aos clientes para assim se poder determinar qual a taxa de IVA aplicável.
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