Amas da Segurança Social denunciam pressões que comprometem a regularização do seu vínculo

A Associação das Profissionais do Regime de Amas enviou uma carta ao Governo a dar conta das pressões verificadas no distrito do Porto.

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A Associação das Profissionais do Regime de Amas (APRA) acusa a Segurança Social do Porto de estar a pressionar as amas que trabalham a recibos verdes na Maia, Baião, Felgueiras e Marco de Canavezes para que a sua actividade passe a ser intermediada por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), pondo em causa a regularização do seu vínculo. A denúncia foi feita no início da semana, numa carta enviada ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva e levou o Bloco de Esquerda a pedir a intervenção “urgente” do Governo.

Romana Santos, presidente da APRA, não sabe precisar quantas amas de creche familiar foram contactadas, mas assegura que as pessoas visadas estão entre as 271 que tiveram luz verde para serem integradas nos quadros da Segurança Social no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

Na carta, a APRA conta que técnicas da Segurança Social do Porto, responsáveis pelo enquadramento das amas, estão a pressionar as profissionais das quatro localidades para assinarem um documento a autorizar que as suas funções sejam intermediadas por IPSS, sob a ameaça de não lhes serem atribuídas crianças em Setembro (as amas recebem as crianças nas suas casas) e com a consequente cessação da prestação de serviços.

A associação considera que estas “ameaças” são “inaceitáveis” e “representam um desrespeito pela orientação que Ministério do Trabalho e da Segurança Social tem vindo a tomar, nomeadamente um desrespeito pelas decisões no âmbito do PREVPAP”, pedindo a Vieira da Silva que tome medidas urgentes.

Romana Santos lamenta a atitude da Segurança Social do Porto e lembra que o lançamento do PREVPAP levou as amas a acreditar que “as décadas de falsos recibos verdes estavam a chegar ao fim”, expectativa reforçada quando se ficou a saber que as 271 amas intermediadas pela Segurança Social tiveram luz verde da comissão de avaliação e veriam o seu vínculo regularizado. “Estávamos seguras de que todas seríamos integradas e agora estas amas estão na iminência de serem despedidas?”, questiona, acrescentando que até agora as profissionais têm resistido às pressões.

As denúncias da APRA levaram o Bloco de Esquerda a desafiar o ministro Vieira da Silva a actuar com urgência “garantindo o cumprimento cabal do espírito deste processo de regularização e combate à precariedade e impedindo gestos de abuso por parte de dirigentes que, a serem verdadeiras estas denúncias, estão a agir à revelia da lei e da orientação do Governo relativamente às amas”.

O Bloco quer ainda saber que medidas vai o ministro tomar “para impedir que as amas sejam pressionadas a aceitar intermediação das IPSS” e se está disponível para dar “orientações claras” ao Centros Distritais da Segurança Social sobre a aplicação do PREVPAP, em particular sobre a norma que impede que os precários vejam o seu vínculo cessar até à conclusão do processo de regularização. O partido quer ainda saber se os dirigentes que deram indicação para que as amas passassem para as IPSS serão alvo de processo disciplinar.

Salário de Agosto negado em Lisboa

Na carta, a APRA alerta ainda para um outro problema que se prende com o pagamento do salário de Agosto. Em Lisboa, assegura a associação, as amas têm sido ameaçadas de que não receberão o salário de Agosto se não trabalharem alguns dias do mês.

O problema não é novo e tem-se colocado nos últimos três anos em várias regiões do país. Até 2015, esteve em vigor um despacho normativo que previa que a retribuição mensal devida às amas é extensiva ao período de interrupção da actividade (tradicionalmente em Agosto). Nesse ano, com o novo regime legal de enquadramento das amas elaborado pelo Governo anterior, a situação deixou de estar clarificada, levando a que alguns centros distritais paguem o mês de Agosto e outros não.

A APRA quer a clarificação do problema e o Bloco juntou-se-lhe e enviou perguntas específicas sobre o tema ao ministro, desafiando-o a tomar medidas para garantir igualdade de tratamento das amas nos vários centros distritais.

O PÚBLICO questionou o Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre as pressões denunciadas pela APRA e sobre o pagamento da retribuição de Agosto, mas não teve resposta em tempo útil.

PREVPAP arrancou em Maio de 2017 e o Governo quer terminá-lo até final de 2018. Para aceder ao programa, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) de cada ministério, que analisam se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de terem questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da CAB, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final e a abertura dos concursos. As comissões receberam 31.957 requerimentos.