Mais de metade dos 3333 processos que chegaram à Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) do Ministério do Trabalho e da Segurança Social tiveram luz verde e parte deles aguarda homologação do Governo para que possam ser abertos os concursos de regularização de trabalhadores precários. O número foi avançado pela presidente da CAB do Ministério do Trabalho, Laurinda Pereira, durante a audição que decorreu nesta terça-feira na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

A responsável, chamada ao Parlamento pelo Bloco de Esquerda, adiantou que do total de processos recebidos houve 1858 (56%) com parecer favorável, 926 (28%) desfavorável e 549 (16%) que não foram admitidos.

“A CAB já apreciou todas as situações e está na fase de audiência de interessados” relativamente aos trabalhadores que viram o seu requerimento recusado e que são, na sua maioria, formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), adiantou a presidente da CAB.

A expectativa, acrescentou, é que até “Setembro/ Outubro” o processo de contraditório esteja concluído. “O trabalho das CAB tem sido muito exaustivo e é um trabalho que queremos terminar o mais breve possível. Não é pela CAB que o processo se atrasará”, garantiu a responsável.

De acordo com os dados disponibilizados, mais de 80% dos 926 pareceres desfavoráveis dizem respeito a formadores. Este peso tão elevado pode ter a ver, explicou, com o facto de os requerimentos terem sido enviados antes da entrada em vigor da lei que determinou que, para serem abrangidos pelo programa de regularização, os formadores teriam de cumprir um horário de mil horas anuais em pelo menos um dos anos entre 2015 e 2017.

Ora, acrescentou Laurentina Pereira, “é natural” que após a audiência de interessados o desfecho destes processos seja diferente e possam vir a ser considerados no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

A questão dos formadores do IEFP foi colocada pelo deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, que quis saber por que razão o número de vagas que o IEFP quer pôr a concurso é inferior ao número de formadores que tiveram luz verde da CAB.

Laurentina Pereira adiantou que essa diferença tem origem nos critérios definidos na própria lei. Os requisitos para os formadores se apresentarem a concurso e para definir o que é uma necessidade permanente têm critérios diferentes, frisou, acrescentando que isso leva a que o número de lugares seja inferior ao número de candidatos. Resultado, “teremos vários formadores a concorrer para um lugar”.

Bloco chama IEFP ao Parlamento

Perante estes dados, o deputado José Soeiro anunciou que o Bloco de Esquerda iria chamar o presidente do IEFP ao Parlamento para prestar esclarecimentos.

No requerimento entregue a seguir à audição, o Bloco lembra que “concorreram ao PREVPAP 1581 formadores, dos quais 832 tiveram pareceres favoráveis da CAB”. Porém, “o IEFP só pretende abrir 446 vagas” e quer “manter os restantes formadores que não estejam abrangidos pelo PREVPAP a falso recibo verde”.

O deputado questiona a discrepância existente entre a análise da CAB e a posição do IEFP e entende que “não seria aceitável que, após um processo de regularização, se mantivessem situações de ilegalidade, com a existência de recibos verdes para tarefas subordinadas no IEFP”. Por isso, pede a comparência do presidente do IEFP no Parlamento, com carácter de urgência.

Amas geram dúvidas

Ao longo da audição da presidente da CAB do Ministério do Trabalho, o Bloco de Esquerda e o PCP alertaram ainda para a situação das amas da Segurança Social em situação precária.

José Soeiro, pelo Bloco, e Rita Rato, deputada do PCP, questionaram Laurinda Pereira sobre a situação das amas que o Governo anterior “obrigou” a prestar serviços através de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), e se estão a ser consideradas para efeitos de PREVPAP.

A presidente da CAB esclareceu que 271 amas tiveram parecer positivo, mas todas elas têm contrato com o Instituto de Segurança Social. “Amas que vinham das IPSS ou da Santa Casa não foram admitidas”, acrescentou.