PS dá luz verde a três diplomas do BE e do PCP

Projectos de lei relacionados com contratação a termo e com o banco de horas individual foram aprovados na generalidade no Parlamento. Proposta de lei do Governo será votada ainda em Julho.

Ao mesmo tempo que os deputados debatiam a lei laboral, a CGTP manifestava-se à porta da Assembleia da República
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Ao mesmo tempo que os deputados debatiam a lei laboral, a CGTP manifestava-se à porta da Assembleia da República LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

O PS votou favoravelmente três projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP relacionados com a legislação laboral, permitindo que sejam discutidos em pormenor na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. Os diplomas aprovados na generalidade nesta sexta-feira estão relacionados com os limites à contratação ao termo e com a eliminação do banco de horas e adaptabilidade individuais.

O BE viu aprovados dois projectos: o que altera as regras da contratação a termo e o que elimina o banco de horas individual e a adaptabilidade individual.

O PCP viu também aprovado o seu projecto de lei que revoga as normas de celebração do contrato a termo certo quando estão em causa trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

As propostas viabilizadas pelo PS versam sobre temas que também constam da proposta de lei do Governo para alterar o Código do Trabalho, mas são mais abrangentes e vão além do que foi acordado na concertação social.

Os três diplomas tiveram o voto favorável do PS, PCP, BE e PEV, enquanto o PAN se absteve e o CDS e o PSD votaram contra.

Os deputados socialistas juntaram-se ao PSD e ao CDS e ajudaram a rejeitar seis projectos de lei de bloquistas e comunistas. Foram chumbadas as propostas para repor os 25 dias de férias no sector privado e no público, para recuperar as compensações por despedimento anteriores à troika e ainda os projectos que visavam revogar o despedimento por inadaptação e alterar o regime do despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho.

Dos 18 diplomas que hoje estiveram em discussão, houve ainda uma dezena que será votada mais tarde, porque ainda não terminou o período de discussão pública.

O mesmo destino teve a proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho. Os deputados aprovaram o requerimento do PS, a solicitar que a proposta baixe à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação, até ao final da consulta pública - a 12 de Julho.

O requerimento foi apresentado a pedido do Governo que quer ver a sua proposta votada na generalidade antes do Verão, o que acontecerá a 18 de Julho, o último plenário desta sessão legislativa.

O debate na especialidade das alterações à legislação laboral vai estender-se, pelo menos, até ao final de Outubro, acabando por se cruzar com o processo do Orçamento do Estado para 2019.