Revisão laboral arrisca resultados modestos no combate à precariedade

Especialistas alertam para resultados aquém do esperado. Primeiro-ministro, patrões e UGT assinaram nesta segunda-feira acordo para a revisão laboral. CGTP ficou à margem.

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Primeiro-ministro, António Costa, desafiou os parceiros sociais para um acordo que incentive a conciliação entre trabalho e família Rui Gaudêncio

O acordo laboral assinado nesta segunda-feira pelo Governo, confederações patronais e UGT tem como objectivos "combater a precariedade, reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação colectiva". Mas as soluções encontradas arriscam conduzir a resultados “modestos” no combate à precariedade e podem não ter os efeitos desejados na dinamização do diálogo social nas empresas. É esta a análise que fazem Luís Gonçalves da Silva, professor de direito que em 2003 participou na elaboração no Código do Trabalho; e António Monteiro Fernandes, professor universitário e presidente da comissão do livro branco das relações laborais que deu origem à revisão da lei em 2008.

No final da assinatura do acordo, o primeiro-ministro assegurou que o Governo está a cumprir o seu programa e que o acordo reforça o combate à precariedade. Sem nunca se referir às críticas, António Costa abordou um dos pontos mais contestados pela esquerda e pela CGTP - que ficou à margem do acordo, por entender que “perpetua a precariedade” -, garantindo que o alargamento do período experimental é “um incentivo forte para que as entidades patronais não tenham medo de contratar sem ser numa base de precariedade”.

Ora esta é precisamente uma das alterações que, de acordo com Gonçalves da Silva, poder ter efeitos diferentes dos pretendidos. Além das dúvidas constitucionais, o alargamento do período experimental, antecipa o professor da Faculdade de Direito de Lisboa, “introduz bastante mais insegurança e propicia maiores abusos do que o recurso ao contrato de trabalho a termo, uma vez que durante esse período a cessação do contrato não precisa de fundamento”. “Parece estarmos perante uma precariedade substitutiva”, defende, considerando “um erro” mexer no regime da contratação a termo, em vez de se combater os abusos.

Um “saldo modesto”

Monteiro Fernandes tem opinião diferente e entende que as medidas têm de ser vistas em conjunto. Ao reduzir os limites da contratação a termo e ao eliminar a possibilidade de contratar a prazo para funções permanentes pessoas à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, em troca de um período experimental mais longo, o Governo está a desbloquear a entrada destas pessoas no mercado de trabalho. O “problema”, lamenta, é que também se alarga a amplitude dos contratos de muito curta duração, que não têm de ser reduzidos a escrito, nem justificados. Conclusão do especialista: “Pelo menos do ponto de vista do combate à precariedade, o saldo da reforma parece manifestamente modesto”.

Na opinião de Monteiro Fernandes, as empresas vão explorar o contrato de muito curta duração “até ao osso”. “É um contrato utilizável em todo o tipo de actividades, para todo o tipo de funções, desde que não convenha às empresas abrir postos de trabalho permanentes”, sublinha.

Gonçalves da Silva também alerta para o aumento da utilização destes contratos, sobretudo na indústria e no comércio, sectores que até agora não os podiam usar.

Além do combate à precariedade o acordo laboral visa também incentivar a negociação colectiva. Para os dois especialistas ouvidos pelo PÚBLICO, a proposta tem aspectos positivos (como o limite temporal para o trabalhador poder escolher a convenção aplicável, a ampliação dos direitos salvaguardados em caso de caducidade ou a mediação), mas não acreditam que as medidas permitam recuperar a negociação. Para Monteiro Fernandes, os efeitos são imprevisíveis, lembrando que “a caducidade das convenções foi introduzida para dinamizar a contratação, e fê-la cair a pique”.

O acordo “possível”

Nas declarações que fez nesta segunda-feira, o Presidente da República deixou transparecer que não será Belém a travar as medidas num acordo que "é o possível”.

"Reduz-se a precariedade, estabiliza-se o mercado de trabalho, alarga-se o período experimental para os contratos sem termo ou a prazo, ou seja, de mais longa duração. Nem se mantém o regime do tempo da crise, nem se introduz radical mudança de efeitos imprevisíveis", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, citado pela Lusa.

O chefe de Estado acrescentou que o desenho final "foi sensato, equilibrado e oportuno, mesmo se aqui e ali mal explicado política ou juridicamente".

O acordo agora alcançado já está traduzido numa proposta de Lei que deu entrada no Parlamento há algumas semanas e que será discutida na generalidade a 6 de Julho.

As soluções acordadas na concertação social merecem a oposição do PCP e as críticas do BE. Enquanto o PS já disse que irá apresentar propostas de alteração, assim como o PSD e o CDS.

Num artigo publicado nesta terça-feira no PÚBLICO, ministro do Trabalho Vieira da Silva quis envolver a esquerda no processo. E destacou que o acordo é o resultado da visão do Governo e de um caminho “trilhado em diálogo com os parceiros que suportam a actual maioria parlamentar”, apesar das divergências que há entre eles.

A dúvida é onde saber se esse caminho vai prosseguir ao lado da esquerda ou com o apoio do PSD. Gonçalves da Silva também se questiona sobre qual será o resultado final e “se o acordo de concertação social vai sobreviver, agora que o Parlamento se prepara para a desconcertação”.