Novo regime de instalações eléctricas longe da normalização

Regime de instalações eléctricas particulares está em vigor há três meses, mas as suas alterações ainda não estão consolidadas: PCP pediu a apreciação parlamentar do diploma; Ordem dos Engenheiros reclama projectos obrigatórios; plataforma vai precisar de nova versão.

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Rita Franca

O novo regime que estabelece o regime de instalações eléctricas particulares foi aprovado em Agosto do ano passado e está em vigor desde o início de 2018, ou seja há três meses. Mas as suas alterações já estão a ser discutidas na Assembleia da República depois de o PCP ter pedido uma apreciação parlamentar ao diploma, invocando que a segurança das pessoas não fica salvaguardada com a alteração legislativa que entrou em vigor.

É também a oportunidade que a Ordem dos Engenheiros quer aproveitar para convencer o legislador que a melhor maneira de defender a segurança das populações é tornando obrigatória a existência de um projecto para todas as instalações eléctricas acima de 3,54 kwa  (kilowatts) de potência.

Em causa está uma decisão tomada no âmbito do Simplex, que terminou com a obrigatoriedade de fazer a certificação de todas as instalações eléctricas. A Certiel era o organismo que fazia essa certificação e cobrava uma taxa por cada uma das instalações que fosse processada, apesar de fazer a fiscalização apenas por amostragem, tendo entretanto sido extinta. A Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) assumiu o papel de regulador e é agora responsável por um portal onde se cruza uma base de dados com todos os técnicos que podem fazer essa fiscalização e outra com o registo de todas as instalações de serviço particular alimentadas pela rede eléctrica de serviço público em média, alta, ou baixa tensão.

De acordo com informação enviada ao PÚBLICO, nestes primeiros meses de funcionamento foram registados, no portal desenvolvido pela Direcção-Geral Energia e Geologia e pela Secretaria Geral do Ministério da Economia, 4001 processos de instalações de baixa tensão. Em Janeiro foram registados penas 461 processos, em Fevereiro esse número disparou para 2518, em Março, até meados do mês, entraram 1022 processos. O sistema está muito longe de entrar em velocidade cruzeiro e neste momento a DGEG já tem em desenvolvimento uma segunda versão da plataforma.

Enquanto em termos processuais as alterações ainda estão a fazer o seu caminho, a Ordem dos Engenheiros não quer deixar de aproveitar a oportunidade para fazer valer os argumentos por que se tem vindo a bater há já muito tempo, mas até agora sem sucesso. Se concordam com o legislador que a assinatura do técnico deve significar responsabilidade bastante, não querem deixar de chamar a atenção para o facto de uma coisa ser a assinatura de um projecto de instalação eléctrica, outra coisa o técnico que efectua a instalação, muitas vezes sem recorrer a um projecto.

O PCP pediu a apreciação parlamentar por entender que é perigoso deixar sem certificação obrigatória uma área em que há acidentes mortais. E invoca as estatísticas que demonstram que 60% dos incêndios de origem comprovadamente eléctrica ocorrem nas instalações habitacionais que ficaram agora isentas de inspecção - e que só em 2015 os 74 incêndios com origem nas instalações eléctricas provocaram 47 feridos, 14 graves, e 10 mortes.

A Ordem dos Engenheiros não escamoteia a existência de problemas de segurança, nem desdenha as percentagens de desconformidades que quem fazia as inspecções, que deixaram de ser obrigatórias, atesta serem elevadas, na ordem dos 13%. “Mas é preciso ver de que desconformidades estamos a falar. Dizem que é por ausência de ligação de fio de terra. Garanto que um engenheiro electrotécnico não faz isto. Quem fez estas instalações? Foi um engenheiro ou foi um instalador?”, diz ao PÚBLICO, José Manuel Freitas, vice-presidente da secção Norte da Ordem dos Engenheiros.

Para a Ordem dos Engenheiros o problema resolve-se a partir do momento em que passar a ser obrigatória a existência de um projecto - e, “incompreensivelmente, esta é a única especialidade em que não é obrigatório um projecto, como o é para as outras áreas de engenharia. Apesar desta, como se vê, poder provocar a morte de pessoas”, afirma José Manuel Freitas.

José Liça, coordenador do Colégio de Electrotécnica da Ordem dos Engenheiros refere que não basta uma licenciatura em engenharia electrotécnica para assinar um projecto de engenharia. É preciso, antes disso, ser certificado pela Ordem. “O título de engenheiro é por si só um certificado perante a sociedade que esse técnico reúne condições para o exercício de uma profissão assente num código de ética e deontologia. Antes da atribuição do título a Ordem tem mecanismos para analisar currículo e competências”, remata Jorge Liça.

Recorde-se que uma das consequências desta medida do Simplex era também fazer poupar os consumidores ao pagamento de uma taxa de cerca de 50 euros que era cobrada pela Certiel para atestar a certificação das conformidades das instalações. Com esta sugestão de obrigatoriedade de existência de um projecto de instalações eléctricas, o valor a cobrar pelo projecto eléctrico ultrapassaria por certo estes 50 euros. “Em muitos casos o barato sai caro”, limita-se a comentar José Rui Ferreira, professor da faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, argumentando que para os cidadãos as garantias são maiores, não só em termos de segurança pessoal, mas também em termos de racionalidade económica e de sã concorrência.