Portugal não cumpriu recomendações europeias anticorrupção

Relatório do Greco pede que Portugal apresse o esforço para melhorar a prevenção da corrupção nos sectores parlamentar e judicial. Situação é “globalmente insatisfatória”, diz aquela entidade europeia.

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Nuno Ferreira Santos

Em dois anos, das 15 recomendações feitas pelo Greco – Grupo de Estados contra a Corrupção para que Portugal reduzisse os riscos de corrupção em relação a deputados, juízes e procuradores, apenas uma foi cumprida. Num relatório divulgado esta terça-feira e que avalia o cumprimento por Portugal de um conjunto de recomendações feitas no início de 2016, o Greco considera que apenas foi aplicada “satisfatoriamente” uma delas, outras três têm a classificação de parcialmente concretizadas e as restantes 11 ficaram em branco.

A apreciação geral do Greco é, por isso, a de que Portugal tem uma situação “globalmente insatisfatória” no que diz respeito à prevenção da corrupção em relação a deputados, juízes e procuradores. As autoridades portuguesas, que conhecem o relatório desde que ele foi aprovado na reunião do Greco do início de Dezembro do ano passado (já que integram aquela entidade), têm agora até ao final deste ano para explicar como estão a concretizar as recomendações em falta – embora o Greco peça que o façam “o mais depressa possível”.

A única área em que, como um todo, se fizeram avanços (ainda que poucos) foi na parlamentar, e devem-se sobretudo ao lançamento da discussão de um novo regime da transparência. A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência foi criada há dois anos na Assembleia da República precisamente como resposta a algumas críticas e recomendações do Greco e concentra agora mais de duas dezenas de propostas de diplomas dos vários partidos, que irão rever desde o Estatuto dos Deputados ao regime de controlo de património e até tencionam legislar sobre o lobby.

O relatório reconhece que esta é uma “reforma ambiciosa” que pretende “reforçar a integridade, aumentar a responsabilização e a transparência de um largo espectro de titulares de cargos públicos, incluindo deputados”. Mas, embora as novas regras tenham os objectivos correctos, há ainda um longo caminho a percorrer.

“Algumas dimensões dessa reforma estão ainda numa fase relativamente precoce e precisam de ter uma forma clara e concreta.” Nada está ainda definido, por exemplo, sobre o regime de incompatibilidades dos deputados ou o registo de interesses, sobre os mecanismos de controlo e até sobre a previsão e aplicação de sanções, ou seja, está quase tudo por fazer e o que há é um plano de intenções. 

Além disso, salienta o Greco, é preciso que esse processo legislativo não fique apenas dentro de portas, isto é, nos corredores da Assembleia da República, mas seja alvo de um amplo debate público da sociedade civil.

Em relação aos juízes, o relatório europeu diz que não foram cumpridas recomendações consideradas “cruciais” para promover a independência do poder judicial e dos juízes e aumentar a confiança neste sector. O mandato dos conselhos superiores, por exemplo, continua a ter limitações e a ser confinado ao exercício de responsabilidades disciplinares e de gestão sobre os juízes e de deveres administrativos sobre os tribunais distritais.

O Greco salienta também que, apesar de estarem a ser pensadas alterações ao Estatuto dos Magistrados, continua a existir uma situação estranha de haver nomeações de juízes feitas por júris com membros que não o são – o que torna o processo vulnerável a ingerências políticas. E acerca da avaliação periódica dos juízes, o documento considera que esta não consegue determinar de forma “justa, objectiva e atempada” a integridade e o cumprimento das normas de conduta, além de ser mantido em anonimato o resultado dos procedimentos disciplinares, revelando falta de transparência.

Mas se essa transparência não existe ao nível dos juízes, o relatório elogia o Ministério Público por divulgar informação acerca dos seus procedimentos disciplinares internos e esta foi mesmo a única das 15 recomendações que o Greco considera aplicada. O organismo europeu apela (novamente) a que sejam elaboradas normas deontológicas “claras”, transparentes e públicas que possam servir de base para a promoção, avaliação e acção disciplinar e pede também que a revisão do Estatuto do Ministério Público (em estudo) possa proteger os procuradores de interferências ilegais ou pressões superiores.

“Falta vontade política para levar a sério” a luta contra a corrupção

Para João Paulo Batalha, presidente da TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, as críticas do Greco sobre a falta de medidas em dois anos mostram que “não há qualquer vontade política em Portugal de levar a sério e de forma sistematizada o combate à corrupção”. E considera mesmo que é “embaraçoso e até uma vergonha” para o país em termos internacionais que em dois anos não se tenha feito qualquer avanço na matéria.

“Desde o relatório que fez recomendações, há dois anos, tivemos casos de escândalos envolvendo deputados e membros do Governo a receber presentes e hospitalidades, juízes e magistrados suspeitos de corrupção e nada de concreto se fez”, recorda o activista. “Até a qualidade das respostas do Governo ao Greco é fraca e é sinal de que o Estado não tem nada de melhor para dizer porque não há quaisquer avanços a reportar.”

João Paulo Batalha estranha até que o Estado português não se esforce por mostrar, perante uma avaliação externa, que está empenhado. “São recomendações muito práticas, concretas e importantes”, insiste. “Não há, de facto, vontade política de avaliar o risco [de corrupção] e tomar medidas preventivas e eficazes. E não há essa vontade, porque existe quem esteja muito satisfeito com o modo como as coisas são feitas, de forma muito opaca, sem mecanismos de escrutínio e prevenção”, acrescenta.

O responsável da TIAC considera que a comissão parlamentar da transparência vai permitir “avanços em questões pontuais”, mas desiluda-se já quem pensa que “vai haver um antes e um depois para a integridade pública em Portugal”. “Não haverá.” Até porque, por exemplo, essa comissão nasceu de forma inquinada. “Foi criada já com um conjunto de projectos de lei em cima da mesa, sem antes se fazer o que o Greco recomendava: uma avaliação prévia do sistema de prevenção e combate à corrupção”, ou seja, apresenta soluções sem identificar os reais problemas.

Esta transparência legislativa que o Greco recomenda – com a informação pública e participada por todas as forças políticas e da sociedade civil – também não tem sido posta em prática: “O exemplo mais recente foi o do financiamento partidário e das campanhas”, lembra João Paulo Batalha. “As recomendações do Greco vão contra a cultura enraizada no Parlamento e a forma como os actores legislativos actuam e pretendem continuar a actuar”, critica o dirigente da TIAC.

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