PAN quer ouvir partidos, especialistas e entidades sobre o financiamento partidário

Já que o primeiro processo não teve audições nem escrutínio público, André Silva propõe uma lista de audições para o Parlamento fazer antes de reapreciar o diploma.

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PAN propõe audições sobre financiamento Rui Gaudêncio

O PAN, que juntamente com o CDS-PP votou contra a nova lei do financiamento dos partidos e campanhas eleitorais que acaba com o limite da angariação de fundos e isenta de IVA toda a actividade partidária, quer aproveitar o tempo até à nova discussão do veto do Presidente da República em plenário para fazer o debate sobre o assunto que não existiu durante o processo legislativo.

O deputado único do PAN propôs esta quarta-feira ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma lista de entidades e especialistas que os deputados deveriam ouvir, a que soma todos os partidos políticos sem representação parlamentar. No caso dos partidos, André Silva admite a hipótese de estes serem chamados à comissão no mesmo dia, com testemunhos de meia hora, ou pronunciarem-se por escrito dentro de um prazo limite.

O veto presidencial só será apreciado em plenário pelos deputados depois do congresso do PSD, que se realiza entre 16 e 18 de Fevereiro, já que este assunto foi deixado para que a nova liderança do partido decida o que a bancada social-democrata deve fazer.

Se o PS, o PCP e o PEV já garantiram ir confirmar a lei que aprovaram no dia 21 de Dezembro, o PSD ainda não assumiu o que irá fazer. No entanto, Rui Rio já disse ser contra a isenção total de IVA aos partidos e criticou a forma "às escondidas" como o processo teve lugar no Parlamento.

Além de todos os partidos sem assento parlamentar, a lista entregue por André Silva (e que será votada na reunião de dia 24 deste mês) inclui os constitucionalistas Jorge Miranda, Tiago Duarte, Paulo Otero, os professores de Direito Maria Luís Neto, Catarina Botelho, Jorge Bacelar Gouveia e Suzana Tavares da Silva, a que se somam o actual e a ex-presidente da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (do Tribunal Constitucional), José Figueiredo Dias e Margarida Salema d’Oliveira Martins. E ainda os responsáveis pela TIAC – Transparência e Integridade, pela Frente Cívica e da Associação por uma Democracia de Qualidade.

No seu requerimento, André Silva cita as críticas de falta de transparência do processo feitas pelo Presidente da República na carta que acompanha o veto. Marcelo Rebelo de Sousa realçou que a exposição de motivos do diploma aprovado não tinha uma “palavra justificativa” sobre a “mudança significativa no regime” do financiamento e que não existiu “uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário”.

O deputado do PAN recorda que o diploma acabou por não seguir os trâmites normais do processo legislativo, em que um diploma dá entrada na Mesa da Assembleia da República, o seu texto é tornado público, é remetido a uma comissão, faz-se um debate no plenário e depois na especialidade onde se ouvem também entidades.

À falta de debate, André Silva acrescenta o argumento de que as questões do financiamento político interessam não só aos partidos representados no Parlamento como a todos os outros reconhecidos pelo Tribunal Constitucional mas que não têm eleitos neste órgão de soberania e até mesmo aos movimentos cívicos.