TC confessa incapacidade "técnica" dos juízes para fiscalizar partidos

Em 15 anos, o Tribunal Constitucional nunca cumpriu os prazos. Carta enviada ao Parlamento em 2016 desencadeou o processo legislativo para as novas regras do financiamento partidário que está sob polémica, como o PÚBLICO noticiou na altura.

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dro daniel rocha

A carta tem mais de um ano e foi a faísca que desencadeou o processo legislativo para as novas regras do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, como o PÚBLICO noticiou em Março de 2016. Nela o presidente do Tribunal Constitucional (TC) confessa a total impossibilidade daquela instituição para cumprir os prazos da fiscalização das contas partidárias. Mais: alega falta de meios e admite mesmo a incapacidade técnica dos membros do TC, "a começar pelos juízes conselheiros", para tal tarefa, escreve o presidente do TC na missiva enviada ao Parlamento e divulgada nesta terça-feira pela TSF.

São essas dificuldades que justificam os atrasos sucessivos no cumprimento dos prazos fixados na lei para o processo de fiscalização. Em 15 anos, o TC nunca terá conseguido cumprir os prazos para a fiscalização das contas anuais e das campanhas eleitorais.

Neste momento, o processo mais recente de contas de campanhas completamente avaliadas é das legislativas de 2011, mas continuam em aberto casos de coimas. O TC tem cerca de duas dezenas de processos pendentes.

E o processo de fiscalização do TC está de tal forma intrincado que, "a não se alterarem as coisas, tal pode redundar numa inevitável paralisia ou, ao menos, num intolerável agravamento dos atrasos já hoje subsistentes", queixa-se Manuel da Costa Andrade na carta enviada aos deputados. Como exemplo, fala na questão das notificações dos representantes legais dos partidos, impreteríveis durante os processos, que chegam a "demorar anos".