PS admite mudar lei para evitar novo caso PT

A partir do caso da PT, os socialistas admitem que pode ser necessário clarificar a lei para garantir os direitos dos trabalhadores em caso de transferência entre empresas.

Trabalhadores protestaram na semana passada
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Trabalhadores protestaram na semana passada LUSA/RUI FARINHA

O PS e o Governo vão reunir na próxima semana, para avaliar o relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que identificou irregularidades na gestão de trabalhadores na PT/Meo, e decidir que medidas irão tomar. Para já, os socialistas não põem de parte a possibilidade de avançarem para uma mudança no Código do Trabalho que impeça, no futuro, que uma empresa prejudique trabalhadores ao transferi-los para uma outra, ao abrigo do mecanismo da “transmissão de empresa ou estabelecimento”.

“Em função dos resultados do relatório da ACT, poderá ser necessário tomar medidas por via legislativa ou por outra, que garanta que os abusos identificados não se repetem e que estes em concreto são punidos à luz da legislação em vigor”, disse ao PÚBLICO o deputado do PS, coordenador da área no Parlamento, Tiago Barbosa Ribeiro. O partido ainda vai analisar ao detalhe as conclusões da ACT e admite a necessidade de uma clarificação ou alteração legislativa abrangente, partindo do caso específico da empresa do grupo Altice.

“Eventualmente, a lei poderá ter de ser mudada. Parece-me razoável que assim seja, uma vez que o subestabelecimento contra a vontade do trabalhador não é aceitável. Não é de excluir um projecto próprio no arranque dos trabalhos parlamentares e sobretudo não ficamos indiferentes ao resultado da investigação da ACT”, confirma o parlamentar.

Os sindicatos acusam a PT/Meo de estar a recorrer à figura da transmissão de estabelecimento para, de forma encapotada, promover um despedimento colectivo. Porém, a acção da ACT centrou-se apenas na análise da situação de todos os trabalhadores abrangidos, para verificar se a posição do empregador foi transmitida para a nova empresa, e não reuniu matéria que lhe permitisse concluir que os direitos destes trabalhadores estavam em causa. Já quando à possibilidade de utilização fraudulenta do mecanismo, que até agora afectou 155 trabalhadores, o relatório da ACT remete para os tribunais a decisão.

O PS é, por princípio, favorável a que a legislação tenha este mecanismo da transmissão de empresa ou estabelecimento, mas quer evitar que um “mecanismo bom” seja utilizado para “prejudicar funcionários”. O Código do Trabalho determina a possibilidade de transferência de contratos de trabalhadores entre empresas, sobretudo para os casos de venda de uma empresa, garantindo a manutenção dos postos de trabalho e os direitos que lhes estão associados - em particular a antiguidade, cabendo ainda à nova empresa a responsabilidade por eventuais dívidas existentes - pelo prazo de um ano.

“O que a PT está a fazer, aparentemente, é criar empresas artificias e deslocalizam para lá trabalhadores - e que ao final de um ano acabam por ser despedidos”. Se esta situação se verificar, diz Tiago Barbosa Ribeiro, “é um abuso, porque é usar algo bom contra os trabalhadores”.

Além da questão da transferência de empresa, o PS está também a analisar as infracções detectadas pela inspecção na PT/Meo, mas que já são abrangidas pela legislação que está em vigor, pelo que não será necessária nenhuma alteração legislativa. Esta foi aliás a posição do partido depois das denúncias dos trabalhadores. Na altura, o PS remetia para a ACT o cumprimento da legislação.

A ACT detectou 124 infracções na empresa, a maioria das quais está relacionada com a violação do dever de ocupação efectiva dos trabalhadores e com assédio.

PCP avança com proposta

Também o PCP está a preparar uma alteração à legislação laboral, que deverá entregar no Parlamento “nos próximos dias”, com o objectivo de “defender os direitos dos trabalhadores” em caso de transmissão de estabelecimento.

O projecto de lei está a ser ultimado, mas o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, adiantou ao PÚBLICO que, “no essencial, visa limitar a possibilidade de despedimento, reforçar as exigências de informação e de intervenção dos representantes dos trabalhadores e clarificar a possibilidade de oposição” dos trabalhadores afectados.

João Oliveira considera que no relatório da ACT “é clara a tentativa da PT de contornar o quadro legal com o objectivo de despedir trabalhadores”.

Questionado sobre o facto de a inspecção do trabalho remeter para os tribunais as suspeitas de utilização fraudulenta da figura da transmissão de estabelecimento, o deputado comunista entende que nada impede que do ponto de vista legislativo não haja uma clarificação “que contribua para esclarecer as dúvidas” quanto à aplicação da lei.

Para já, o BE foi o único partido a avançar com um projecto de lei no Parlamento para impedir que empregadores mudem trabalhadores de empresa, perdendo o vínculo com a anterior sociedade, e com isso perdendo estabilidade. No projecto, que foi apresentado ainda em Julho, os bloquistas defendem que os trabalhadores devem ter uma palavra a dizer sobre se aceitam ou não o processo de transferência e que, caso não aceitem, deve ser-lhe dada a possibilidade de se manterem com o mesmo contrato de trabalho.

O BE propõe ainda que estas situações passem a ter obrigatoriamente parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social sempre que isso lhe for solicitado pelas estruturas representativas dos trabalhadores e que sejam considerados ilícitos os despedimentos ocorridos dois anos após a data da transmissão. Exigem ainda que a lei clarifique o conceito de “unidade económica”.

Perante a inexistência de mais propostas, ainda ontem a deputada do BE, Mariana Mortágua, através de um artigo de opinião no Jornal de Notícias, deixava um recado ao Executivo liderado por António Costa: "Este Governo tem obrigação de falar e fazer diferente. Tem o dever de interpretar a lei para proteger os trabalhadores, os da Altice tal como os de todas as empresas que, inspiradas, utilizem o mesmo expediente".

Se não o fizer, acrescentou a deputada, "o primeiro projecto que o Bloco de Esquerda agendará na Assembleia da República será a clarificação legal que protege os trabalhadores da PT".