Os cinco relatórios agora divulgados, relativos às reuniões dos grupos de trabalho entre PS e BE, têm muitas medidas já implementadas e outras que estão por implementar, como a intenção de alargar os pequenos almoços nas escolas e de distribuir vouchers pelas famílias com acção social escolar para comprarem manuais logo no arranque do ano lectivo. Há ainda pontos em relação aos quais ainda não há acordo, como é o caso da taxa contributiva a aplicar aos trabalhadores a recibos verdes ou os limites máximos dos contratos temporários.

Política de habitação

Nove reuniões de trabalho, ocorridas entre Abril e Julho de 2016, e que se pautaram pela “forma construtiva e cordial” em que os participantes se envolveram em discussões “profícuas e produtivas”, culminaram num conjunto de intenções mais ou menos consensualizadas pelas três forças partidárias. No cardápio de conclusões do grupo de trabalho para a Política de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário estão, entre outras, a intenção de criar um seguro de renda, de obrigar os proprietários que arrendam fracções para alojamento local a pagarem mais condomínio, a necessidade de mexer na fiscalidade do arrendamento permanente e de dinamizar o arrendamento a custo acessível. Mas nestes aspectos ainda nada avançou em concreto. 

As medidas que estão mais avançadas, e deverão ser finalmente votadas, a 5 de Abril, são as que defendem a prorrogação por mais dez anos do prazo de transição para a liberalização das rendas para inquilinos com mais de 65 anos, deficientes ou de baixos rendimento, entregue pelo PCP, e a proposta do PS, para alterar o regime de classificação e protecção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural. L.P.

Política Fiscal

No relatório da política fiscal algumas das medidas já foram implementadas com o orçamento deste ano. E mais do que medidas concretas com impacto no bolso dos contribuintes, há orientações sobre o caminho a seguir.

Baixar o IRS: O relatório é mais vago do que foi esta semana o ministro das Finanças quando na entrevista ao PÚBLICO e à RR quando prometeu para 2018 “fiscalidade directa” — leia-se IRS — para quem tem menos rendimentos. O relatório aponta para o mesmo caminho, com mais progressividade no IRS.

Olhar para o património: Em contrapartida à trajectória de redução da carga fiscal directa, o grupo de trabalho entende que devem ser “procuradas formas de deslocar tributação para a acumulação de património”. Uma das medidas referidas, e que já está em vigor, é o novo imposto para quem tem imóveis de elevado valor.

Combater a fraude: São elencadas várias medidas de combate à evasão fiscal que acabaram já por ser concretizadas. Entre elas está a obrigação de o fisco publicar as estatísticas das transferências para offshores. P.C.

Repor e reforçar prestações sociais

O Grupo de Trabalho que se debruçou sobre a segurança social incidiu sobre as principais prestações sociais de solidariedade e atribuiu uma particular atenção ao Rendimento Social de Inserção (RSI).

A taxa de pobreza, que considera a proporção de residentes com rendimentos inferiores a 60% do rendimento mediano da população, atingiu os 19,5% em 2013 e 2014. Desde o início da série, em 2003, que não era tão elevada. As famílias com crianças foram as mais atingidas.

Foram repostas as escalas de equivalência do RSI e, de forma faseada, está a subir o valor de referência. E, agora, o Governo está a estudar a hipótese de indexar o valor de referência do RSI) ao da Pensão Social. Presume que isso beneficiaria perto de 300 mil pessoas, voltando aos níveis de cobertura de 2011.

Seguindo a promessa de repor rendimentos, o valor de referência do complemento solidário para idosos subiu. O abono foi actualizado e reforçado. O montante do subsídio de assistência a terceira pessoa aumentou. Foram redesenhadas as regras do procedimento de acesso às tarifas sociais de energia eléctrica e de gás natural. E o Parlamento aprovou uma nova prestação de apoio aos desempregados de longa duração: seis meses adicionais a quem preencha os critérios de subsídio social de desemprego. A.C.P.

Combater a precariedade

O combate aos falsos recibos verdes foi alvo de um debate profundo e os dois partidos estão de acordo quanto às medidas a tomar, a maioria das quais até já foi anunciada,  mas continuam sem sair do papel. Em causa está o alargamento da lei sobre o reconhecimento de falsos recibos verdes a outras formas de trabalho não declarado e a criação de um mecanismo contra o despedimento no período que decorre entre a notificação do empregador e a decisão judicial sobre a existência de um vínculo laboral.

Os limites à contratação a termo, previstos no programa do Governo, também ainda não avançaram. Os partidos enumeram um conjunto de medidas que passam por eliminar do Código do Trabalho a possibilidade de contratar a prazo trabalhadores à procura de primeiro emprego, desempregados de longa duração e por reduzir a duração máxima dos contratos a termo, quando estão em causa empresas recém-criadas. Continua sem haver acordo quando aos limites máximos das renovações de contratos temporários.

As linhas gerais do novo regime contributivo dos trabalhadores independentes já estão consagradas na lei do Orçamento do Estado para 2017. Mas há alguns pontos em relação aos quais não há ainda acordo entre PS e BE: o valor da taxa contributiva a aplicar aos recibos verdes e às entidades contratantes e a revisão das isenções existentes.

Há pontos do relatório que estão em curso - como o programa de regularização de precários do Estado - ou que já foram alvo de medidas concretas como é o caso da reformulação das políticas activas de emprego ou as alterações ao regime de responsabilidade das empresas de trabalho temporário. Raquel Martins

Energia: alargamento da CESE, barragens e renováveis ainda dividem PS e BE

Em matéria energética, não serão mais os temas ainda “por consensualizar entre o Governo, o PS e o BE” para “reduzir o défice tarifário e a factura das famílias” do que os já acordados entre os dois partidos, mas são significativos. O relatório do grupo de trabalho conjunto sobre custos energéticos dá conta de que executivo, socialistas e bloquistas ainda não se entenderam quanto ao “ajustamento da remuneração dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE)”; sobre o a manutenção e revogação dos “incentivos ao investimento em novas barragens”; e sobre o “alargamento da Contribuição Extraordinária do Sector Energético (CESE) aos centros produtores em regime especial (PRE)”, vulgo energias renováveis.

No caso da revisão da remuneração dos CMEC e dos CAE, o Governo e o PS “não concordam” com a proposto de ajustamento do BE, “na medida em que a renegociação se fará no âmbito do estudo independente da revisibilidade dos CMEC (junto da ERSE)”, garantindo “a segurança de consumidores e investidores”.

Nas barragens, enquanto para o BE “nada justifica a manutenção deste benefício perverso às concessionárias dos empreendimentos”, ciente de que “a eliminação do subsídio evitaria que algumas destas barragens fossem construídas” , para o PS e o executivo o entendimento é que “o cumprimento dos contratos é uma das garantias do reforço investimento no sector”. A alternativa seria reforçar a fiscalização e regulação.

Na CESE e na sua eventual extensão às renováveis, o “Governo e o PS não concordam com a proposta do BE” – que chegou a defender a medida já para o OE de 2017 – e defendem que “o quadro regulatório e fiscal dos investidores em renováveis deve ser mantido”, atraindo outros investimentos e aumentando a “vantagem competitiva” do país face a outros. Isabel Aveiro