Os trabalhadores independentes, também chamados recibos verdes, deverão passar a fazer as contribuições para a Segurança Social em função do rendimento médio dos últimos três meses, no máximo, e não em função do ano anterior, como acontecia até agora. Isso permitia que, muitas vezes, houvesse um desfasamento entre o montante que ganhavam e aquilo que descontavam.

Esta é apenas uma das conclusões a que chegaram bloquistas e socialistas, depois de terem discutido o tema não só no grupo de trabalho criado para debater o regime de contribuições dos trabalhadores independentes, mas também nas negociações do Orçamento do Estado (OE) para 2017, diz o deputado bloquista José Soeiro. O compromisso, que já estava inscrito no OE de 2016, mas não era especificado com detalhe, também não ficou ainda plasmado no OE para o próximo ano, no qual o Governo se limitava a pedir uma autorização legislativa. Poderá agora avançar, uma vez que o Bloco de Esquerda vai levar estas medidas, que diz terem sido acordadas com o Executivo, à discussão do Orçamento na especialidade.  

Uma das medidas mais importantes, porque o princípio já era defendido há muito mas ainda não tinha sido concretizado, é a que passa por “ajustar as contribuições ao rendimento realmente auferido. Para tal, o cálculo das contribuições tem de tomar como referência a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses”, lê-se no documento do BE no qual se sintetizam as conclusões do grupo e das negociações para o OE.

“Não pode ser no próprio mês, porque não dá tempo para a Segurança Social fazer as contas”, explica Soeiro.

Há dois cenários em cima da mesa: fazer as contas em função da média dos últimos dois meses ou, então, em função dos últimos três. Segundo o BE, o Governo inclina-se para a última solução. O PÚBLICO tentou contactar o Governo, mas não teve resposta.

Em cima da mesa está ainda outra proposta - que a contribuição feita por estes trabalhadores resulte da aplicação de uma taxa (o montante está por definir, mas o BE não aceita que seja aumentada) sobre o rendimento relevante de cada período, no máximo de três meses -, terminando assim os actuais escalões e a contribuição fixa.

Outra das propostas pretende defender a “continuidade da carreira contributiva”, como se lê no documento do BE. Ou seja, entendeu-se que as interrupções contributivas “dificultam o acesso a prestações sociais e prejudicam o trabalhador na reforma, pelo que os trabalhadores independentes devem poder manter-se no sistema nos meses sem rendimentos, por via de um pagamento simbólico (até ao máximo de 20 euros)”. Esse valor, propõem, é depois descontado nas contribuições dos meses em que o trabalhador tem rendimentos.

“Hoje a pessoa paga independentemente de ter ou não rendimentos nesse mês, paga sempre um montante fixo em função de um escalão. Como as pessoas não têm rendimentos vêem-se obrigadas a abrir e fechar actividade, o que é compreensível. É um comportamento induzido pela ausência de lógica do actual sistema, mas trágico a longo prazo para o próprio trabalhador”, avalia Soeiro.

As outras medidas que serão debatidas quando o OE for discutido na especialidade passam pelo “alargamento da protecção no desemprego e na doença aos trabalhadores independentes, hoje, na prática, privados de ambas”. José Soeiro sublinha que “uma das formas de garantir mais acesso é precisamente não interromper a carreira contributiva”, mas este ponto ainda não está fechado.

Acabar com isenções para"altos rendimentos"

Há outras medidas que não ficaram acordadas, mas que o BE não pretende deixar cair. Uma delas passa por acabar com “a isenção de contribuição para a Segurança Social para os trabalhadores com altos rendimentos de trabalho independente, mas inscritos na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem”.

Actualmente, um trabalhador por conta de outrem e que também tenha actividade independente, apenas está obrigado a descontar para a Segurança Social pelo salário que lhe é pago pela empresa com quem tem uma relação contratual. A intenção do BE é que, no futuro, seja também obrigado a descontar com base nos rendimentos do trabalho independente, quando estiverem em causa valores considerados elevados.

“Não se trata de acabar totalmente com as isenções. Mas que, a partir de um determinado nível de rendimentos, essa isenção deixe existir”, concretizou o deputado, acrescentando que ainda está por definir o limite a partir do qual será obrigatório fazer descontos.

O BE defende ainda uma “maior co-responsabilização das entidades contratantes”. Hoje em dia, se mais de 80% do valor auferido pelos trabalhadores independentes for pago pela mesma empresa, esta é chamada a pagar 5% da contribuição para a Segurança Social. Ora, o BE quer pôr as empresas a pagar uma taxa mais elevada e, por outro lado, aliviar a taxa de contribuição dos trabalhadores (permanece em aberto quanto), sendo certo que não aceitará qualquer aumento de taxas para os independentes.

A intenção do Bloco, explicou José Soeiro, é que a proposta de lei do OE seja alterada e o artigo relacionado com a revisão do regime contributivo dos recibos verdes mantenha o pedido de autorização legislativa, mas passe a indicar com detalhe a forma como os trabalhadores independentes vão efectuar os seus descontos, tendo por base as medidas acordadas com o Governo.