O primeiro-ministro, António Costa, anunciou nesta quinta-feira que o Pagamento Especial por Conta (PEC) vai ser reduzido em 100 euros para todas as empresas a partir de 1 de Março. É esta a solução encontrada pelo Governo para compensar as empresas pelo facto de a redução da Taxa Social Única (TSU) ter sido chumbada no Parlamento.

Num inédito briefing do Conselho de Ministros com a presença do primeiro-ministro, António Costa anunciou que a proposta de lei agora aprovada já tem o acordo dos parceiros sociais e igualmente dos partidos que apoiam o Governo no Parlamento. O chefe do Governo disse ainda que será feita uma "adenda ao acordo de concertação social" para incluir a medida.

"Posso garantir que esses partidos [PCP, BE e PEV] já manifestaram o apoio a esta proposta de lei e tenho esperança de que esta proposta de lei possa recolher apoios mais alargados, designadamente de outros partidos como o CDS-PP, que também publicamente já disse que era favorável à redução do Pagamento Especial por Conta", disse o primeiro-ministro, quando questionado sobre se esta medida passará na Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu com a redução da TSU.

A redução do PEC estará em vigor em 2017 e 2018. "Até 1 de Janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à colecta e de mais 12,5% do remanescente da colecta paga por cada empresa".

“Esta proposta de lei prevê que no dia 1 de Janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado [do IRC]”, revelou ainda o primeiro-ministro, sem especificar detalhes. No Orçamento deste ano, já se previa a descida progressiva do limite mínimo do PEC (actualmente de 850 euros) até 2019, para que fosse substituída por um novo regime de pagamento.

O PEC é uma espécie de “colecta mínima” que as empresas adiantam ao Estado em IRC uma vez por ano (em Março) ou em duas prestações (em Março e Outubro). Actualmente, corresponde a 1% do volume de negócios do ano anterior, sendo o limite mínimo de 850 euros; quando o valor é mais alto, o pagamento corresponde a este limite “acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000 euros”.

Para aplicar a redução agora anunciada, o Governo desenhou uma fórmula que – segundo o Ministério das Finanças – “conjuga uma parte de redução fixa de 100 euros [em relação ao PEC que seria pago este ano] e subsequente redução percentual em 12,5%”. O valor a final resulta de uma fórmula que pode ser assim traduzida: ("PEC a pagar" – 100 euros) x 0,875. Um exemplo dado pelo Ministério das Finanças: se uma empresa em condições normais tivesse de pagar um PEC de 3024,36 euros conforme o que está previsto no código do IRC, vai agora pagar 2558,82 euros. A fórmula: (3024,36 euros -100 euros) x 0,875 = 2558,82 euros.

A medida tem impacto directo na gestão de tesouraria de muitas empresas. A medida agora desenhada pelo Governo perante o chumbo da redução da Taxa Social Única abrange os sujeitos passivos que pagam PEC, pelo que o seu impacto será sentido por cerca de 122 mil empresas. Segundo o primeiro-ministro, este é um “universo mais alargado” de empresas do que aquele que beneficiou no ano passado da redução temporária da TSU.

Mudança do PSD "não passava pela cabeça de ninguém"

António Costa garantiu ainda que a redução "terá um impacto financeiro equivalente à medida da redução da TSU" e deixou um recado para a oposição: "As tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático mas são absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas."

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, António Costa admitiu que "não passava pela cabeça de ninguém" que o PSD chumbasse a redução da TSU: "Convém recordar que o próprio PSD, em Dezembro, quando estávamos a concluir as negociações, fez declarações públicas não só a defender a medida, como, aliás, a dizer que ela devia ser alargada não só às empresas, mas abrangendo também as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as misericórdias", salientou, acrescentando que "não passava pela cabeça de ninguém que o quadro parlamentar que sempre existiu tivesse sido alterado desta forma".

Costa, no entanto, recusou "fazer comentários" sobre a "mudança" de posição do PSD, afirmando que "todos os portugueses a perceberam e cada um a ajuíza por si": "Quanto ao PSD, os portugueses não lhe ficarão a dever nem o aumento do salário mínimo nacional, nem as empresas ficarão a dever a redução dos seus encargos fiscais."

Apoio às IPSS

Em relação às misericórdias e IPSS, que estão isentas do PEC e que viram os seus custos subir com o aumento do salário para 557 euros, Costa afirmou que o ministro Vieira da Silva negociará apoios com essas entidades. Tal como o PÚBLICO avançou nesta quinta-feira, estas instituições vão ter direito a um aumento de verbas, que o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), padre Lino Maia, já disse que será superior à actualização da inflação.