Governo, afinal, entregará mais tarde a informação em falta no OE

Lei do Enquadramento Orçamental determina que o relatório do OE deve incluir estimativas para o ano em curso em contabilidade nacional. Governo diz que ainda está a preparar a informação.

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Proposta de OE entregue pelo Governo no parlamento não inclui informação habitualmente apresentada RUI GAUDENCIO

Depois de ter defendido na segunda-feira à noite que a informação pedida pelos partidos da oposição e pela UTAO "não contribuia para a qualidade do debate", o Ministério das Finanças recuou e garante agora que irá fazê-la chegar brevemente ao Parlamento.

Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares esta manhã, o gabinete do ministro das Finanças assume, de acordo com a missiva a que o PÚBLICO teve acesso, que "a informação solicitada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), bem como aquela a que se refere o pedido de grupos parlamentares, encontra-se a ser preparada pelos serviços deste ministério, tendo em vista a sua disponibilização à Assembleia da República".

Uma vez que está agendada para esta tarde uma audiência com o ministro das Finanças e esta informação ainda não está disponível, o ministério solicita que se agende uma nova audição com Mário Centeno "para apreciação da informação que se disponibilizará, em momento posterior à sua remessa à Assembleia da República".

Na proposta enviada no passado dia 14 de Outubro, o Governo optou por não incluir alguns dados que habitualmente constam dos relatórios do OE, nomeadamente, a estimativa de execução no final deste ano da despesa e da receita na óptica da contabilidade pública e os dados de execução e previsão da receita fiscal por imposto. As únicas estimativas relativas a 2016 incluídas no OE são na óptica da contabilidade nacional.

A ausência destes dados conduziu a queixas dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, que defendem que as estimativas de execução orçamental em contabilidade pública são essenciais para fazer uma avaliação completa da proposta de OE. Os dois partidos fizeram um requerimento em que solicitam esses dados. De igual modo, a UTAO alertou para a ausência destes dados, alertando para o facto de esta ser uma informação que é exigida por lei.

A primeira resposta do executivo ao requerimento dos grupos parlamentares chegou na segunda-feira à noite e satisfez apenas parcialmente as exigências feitas. Foram disponibilizadas as estimativas e previsões de receita fiscal por imposto para 2016 e 2017. Continuando a faltar contudo os dados das estimativas de receita e despesa em 2016, na óptica da contabilidade pública.

Nessa resposta, os responsáveis do Ministério das Finanças defendiam que “as estimativas obtidas em contabilidade pública nesta fase da execução orçamental do ano em curso têm uma margem de erro assinalável”, podendo, se forem entregues, “não contribuir para a qualidade do debate”. É por isso que, segundo o Governo, se apresentaram os dados “da forma escolhida”, beneficiando ainda da “liberdade que lhe é conferida pela lei para a elaboração do relatório”.

A lei obriga a dar a informação

De acordo com a lei, as estimativas completas da evolução da despesa e da receita em 2016 que o Governo ainda não apresentou,  e que promete apenas enviar mais tarde, deveriam constar logo à partida, no relatório da proposta de Orçamento do Estado que foi entregue pelo executivo à Assembleia da República.

Na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), revista no ano passado, está definido que o relatório do OE que o Governo entrega ao Parlamento tem de incluir a “estimativa para o ano em curso e previsão da execução orçamental consolidada do sector das administrações públicas e por subsector, na óptica da contabilidade pública e da contabilidade nacional”.

É na LEO que se encontram estabelecidos todos os procedimentos a adoptar pelas diversas instituições no cumprimento das obrigações de política orçamental, nomeadamente os calendários, a informação apresentada e os limites a cumprir na proposta de OE que é enviada todos os anos pelo Governo ao Parlamento.