Providência cautelar abrange a quase totalidade das obrigações do Novo Banco

Venda da instituição está “bloqueada” pela quantidade de processos contra o banco que nasceu da intervenção do BES.

O governador do Banco de Portugal defendeu que é necessário limitar o financiamento público
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Carlos Costa, governador do Banco de Portugal Jorge Miguel Gonçalves/ NFacto

A providência cautelar que a Merril Lynch entregou no Tribunal Administrativo de Lisboa abrange quatro das cinco séries de obrigações seniores transferidas do Novo Banco para o BES “mau”, no final do ano passado. As quatro séries têm o valor de 1900 milhões de euros, ou seja, a quase totalidade, uma vez que só fica de fora uma emissão de 85 milhões de euros.

Ao contrário do que foi divulgado no final da semana passada, o Jornal de Negócios avançou esta segunda-feira que a providência cautelar (ainda sem decisão definitiva), não abrange apenas uma, mas sim quatro séries.

O PÚBLICO, que confirmou a informação, apurou que a imprecisão resultou do facto da notificação enviada pelo tribunal ao Banco de Portugal (BdP) referir apenas uma série de obrigações. Na sequência dessa notificação, o supervisor emitiu um comunicado onde esclarecia ter um prazo de dez dias para responder à providência cautelar.

Nesse comunicado, o BdP referiu ainda que respeitava "a decisão provisória”, mas iria “solicitar imediatamente o seu levantamento”, esclarecendo ainda que a decisão provisória [que ordena nova transferência das obrigações do BES para o Novo Banco] “não afectará a situação patrimonial do Novo Banco”.

Depois da contestação do BdP, que deverá alegar “o superior interesse público” em manter as obrigações no BES “mau”, os representantes legais da Merril Lynch, a Uria Menéndez- Proença de Carvalho, terão ainda um prazo de cinco dias para contestar esses argumentos. Depois destes passos, o tribunal irá proferir decisão definitiva da providência cautelar.

Com a providência cautelar, a Merrill Lynch pretende garantir que as obrigações em causa estejam no Novo Banco antes da sua venda e ainda retirá-las do BES antes da liquidação deste.

A venda da instituição que resultou da intervenção do BES já está “bloqueada” na sequência dos muitos processos em tribunal, mas esta providência cautelar vem tornar o processo ainda mais difícil.

O banco americano apontou várias ilegalidades à decisão do regulador e avançou para os tribunais para que fosse permitido o retorno das obrigações séniores ao Novo Banco.

O BdP decidiu em Dezembro do ano passado que seria o BES a reassumir a responsabilidade por 1985 milhões de euros de dívida sénior, permitindo uma recapitalização do Novo Banco. Com essa decisão, os detentores dessas obrigações podem não conseguir recuperar os valores aplicados. Com Mariana Oliveira e Cristina Ferreira