Parlamento entende-se para criar comissão eventual sobre a transparência

Propostas que apertam a malha das incompatibilidades e do controlo do património dos cargos políticos e públicos não serão votadas esta sexta-feira. Vão ser analisadas nos próximos meses numa comissão própria. PS quer novo regime em vigor até ao fim do ano.

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Rui Gaudêncio

Será desta que um novo regime da transparência consegue chegar a bom porto? A porta, pelo menos, está bem aberta, tanto pela esquerda como pela direita parlamentar. Os partidos conseguiram entender-se para aprovar, esta sexta-feira, a criação de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, e para fazer descer, sem votação, já a esta comissão as cinco propostas do PS, BE e PCP sobre os regimes de controlo do património e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e públicos que também neste dia são debatidas na Assembleia da República.

As únicas dúvidas que persistem são a duração que a comissão deve ter e o seu objecto concreto de trabalho. Porque disso depende a entrada em vigor de parte das normas. O BE gostaria de ter os trabalhos encerrados até ao Verão, o PS admite que o novo regime possa estar pronto até ao final do ano. Todos se entendem que devem ser ouvidos especialistas do meio académico e da sociedade civil e que se deve olhar para o direito comparado europeu nesta matéria.

O PS propõe que a comissão funcione por um mínimo de 180 dias; o Bloco é mais apressado e deseja que os trabalhos estejam concluídos no início do Verão, o que implicava um prazo de metade do tempo. Será também necessário acertar, mais à direita, o objecto da comissão, já que além do regime da transparência, os socialistas querem que esta avalie a pertinência de se fazer “legislação complementar”, como é o caso do regime de lobbying, ou de medidas de prevenção e combate à corrupção.

À “urgência para qualificar a democracia” de Pedro Filipe Soares, o líder do grupo parlamentar do BE  - que diz que “cada dia que o país passar sem novas regras sobre a transparência é mais um dia neste regime com suspeição entre interesses públicos e privados e em que casos dúbios se vão acumulando” -, o deputado socialista Pedro Delgado Alves contrapõe a preferência por “fazer bem feito, ainda que demore mais”. A questão do tempo da comissão ainda não se colocou formalmente – e Pedro Delgado Alves remete uma análise para quando for confrontado com ela. Para já, prefere realçar o esforço da “sistematização de normas dispersas por legislação e entidades”, numa “manta de retalhos” difícil de gerir pelos visados e de fiscalizar pelos órgãos competentes.

A faísca para esta urgência de legislar sobre o tema foi a controversa contratação da deputada e ex-ministra das Finanças como administradora não executiva do grupo britânico gestor de dívida, Global Arrow. Jorge Machado, do PCP, partido que reapresentou a proposta que já foi chumbada na legislatura passada, diz mesmo que, se o seu diploma tivesse então sido aprovado, Maria Luís Albuquerque nunca poderia trabalhar para o mesmo sector que tutelou há tão pouco tempo.

Património mais fiscalizado

Se o regime de incompatibilidades se afigura mais pacífico, o principal desafio será conseguir fazer uma proposta para penalizar o enriquecimento injustificado que caiba nos limites constitucionais. Já é longo o historial de tentativas de criminalização do enriquecimento injustificado – a que começou por se chamar "ilícito" -, incluindo as vezes em que acabou “chumbado” pelo Tribunal Constitucional. Nas propostas anteriores cabia à pessoa a quem era detectado um acréscimo de património superior ao seu rendimento declarado provar a sua proveniência e considerava-se à partida que se tratava de enriquecimento ilícito.

Para contornar essa dificuldade, o PS prefere não entrar pela via da criminalização – que foi considerada inconstitucional - e inscrever na lei que quem tem um aumento de património superior ao seu rendimento incorre num crime de desobediência porque não declarou tudo o que deveria, e passar a taxar esse património em excesso não a 60%, como agora, mas a 80%. Já a proposta do BE, que foi apresentada fora do prazo para a discussão de hoje e que, por isso, acabará por ser remetida já à nova comissão, insiste na criminalização, reforçando os poderes da Autoridade Tributária para fiscalizar todos os contribuintes com rendimentos anuais de pelo menos 25 mil euros – se apresentarem um aumento de património pelo menos 20% superior ao rendimento declarado, a AT pedirá esclarecimentos e, se estes não chegarem ou forem insuficientes, poderá desencadear um processo judicial e taxar esse património a 100%.

No campo da transparência, PS e BE propõem o alargamento da informação e do leque de titulares de cargos públicos que a têm que dar, que passa a incluir os titulares dos órgãos executivos das câmaras municipais e freguesias (nestas últimas desde que tenham dez mil habitantes), das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, e membros dos gabinetes de ministros e secretários de Estado e ainda dos consultores, representantes e peritos dos processos de concessão ou privatização. Essa informação tem que ser dada no início, no fim e até três anos (PS) ou seis (BE) depois do exercício do cargo. Quem não o fizesse já arriscava perder o mandato ou cumprir pena de prisão, mas o BE alarga isso ao Presidente da República e ao do Parlamento e ao primeiro-ministro. O BE quer também que passem a ser declarados não só os bens de que o titular do cargo público é proprietário mas também aqueles que usa não sendo seus – como casas ou carros.

Na área das incompatibilidades, o BE propõe a criação de uma Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que funcionaria no âmbito do Tribunal Constitucional, e que tomaria a seu cargo as funções actuais do TC de coligir a informação sobre o património e rendimentos destes responsáveis do Estado e algumas do Parlamento, como a informação sobre os interesses dos deputados. Para o PS esta é uma proposta “razoável”. Os três partidos propõem o alargamento do chamado período do nojo de três para cinco anos (seis, no caso do BE) e deve ser aplicado a qualquer cargo em entidades privadas com actividade no sector que tenha sido tutelado por esse titular de cargo político. A única excepção é o regresso à empresa e actividade anterior a essa função pública.

Quanto aos deputados, o BE defende a sua exclusividade de funções, enquanto PS e PCP alargam o âmbito das incompatibilidades de funções – como é o caso das quotas em sociedades de advogados, classificadas pelo PCP como as “offshores dos deputados”, que passam a ser proibidas aos parlamentares. “Acabam-se os ‘se, se, se’”, diz o comunista Jorge Machado. Tal como é proibido terem directa ou indirectamente (através de familiares) quotas de mais de 10% em empresas que tenham qualquer negócio com o Estado.