Ministério das Finanças estuda redução dos descontos para a ADSE

Governo está também a avaliar o alargamento da redução da TSU aos funcionários públicos que descontam para a Caixa Geral de Aposentações.

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Anterior executivo foi subindo os descontos para a ADSE até aos 3,5% Rui Gaudêncio

Aumentos salariais ou do subsídio de almoço na função pública estão fora de questão, mas o Governo está disponível para avaliar uma redução dos descontos dos funcionários públicos e aposentados para a ADSE (o subsistema de saúde dos trabalhadores do Estado). A garantia foi dada nesta quinta-feira pela secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, durante as reuniões com os sindicatos para discutir os seus cadernos reivindicativos e uma proposta de agenda negocial para 2016.

Questionada pelo PÚBLICO, fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que "a questão [da ADSE] foi colocada pelos sindicatos e o Governo manifestou disponibilidade em estudar o assunto". Sem adiantar se uma eventual redução dos descontos fará parte da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 ou se terá efeitos ainda este ano. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum (federação afecta à CGTP) — que propõe uma redução das contribuições para a ADSE dos actuais 3,5% para 1,5% — adiantou ao PÚBLICO que a questão terá de ser avaliada em conjunto com o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, que tutela o subsistema de saúde.

A subida dos descontos de 1,5% para 2,5% e, depois, para 3,5% foi decidida pelo anterior Governo, opção muito criticada pelos sindicatos, partidos da oposição, Presidente da República, tendo sido avaliada pelo Tribunal Constitucional (a pedido do PCP, BE e PEV), que a viabilizou. Foi também arrasada por uma auditoria do Tribunal de Contas, que concluía que o aumento foi "excessivo", não teve suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde fossem integralmente financiados pelos beneficiários.

Outra questão que está em aberto, segundo José Abraão, um dos dirigentes da Federação de Sindicatos da Administração Pública que estiveram nas reuniões, é a possibilidade de também os funcionários públicos com salários até 600 euros e que descontam para a Caixa Geral de Aposentações poderem beneficiar da redução dos descontos que fazem todos os meses para este regime.

A medida faz parte do esboço do OE para 2016, mas apenas se dirige aos trabalhadores (do privado ou do público) que descontam para o regime geral de Segurança Social, acabando por criar uma situação de desigualdade face aos funcionários públicos mais antigos.

No programa do Governo, o PS não se compromete a reduzir os descontos. Apenas promete abrir a gestão "a representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares".

Mais 100 trabalhadores voltam à Segurança Social
No encontro, a secretária de Estado garantiu ainda que os antigos trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) que ainda se encontram na requalificação voltarão aos seus serviços de origem "até ao final da próxima semana".

José Abraão adiantou que serão reintegradas 100 pessoas e que as restantes "vão a seguir", evitando ficar a receber apenas 40% do salário.

O Governo já tinha integrado 25 trabalhadores do ISS que estavam em risco de perderem o vínculo ao Estado e um outro grupo de três dezenas de pessoas que passariam para a segunda fase da requalificação com reduções significativas no salário.

A reunião desta quinta-feira foi também o ponto de partida para a discussão da agenda de temas a tratar ao longo do ano. O Governo entregou aos sindicatos um acordo de princípios com as matérias prioritárias que serão negociadas ao longo do ano, ao ritmo de uma reunião por mês. Será dada prioridade à revisão do regime de requalificação, à dinamização da mobilidade voluntária de trabalhadores no Estado, à resolução do trabalho precário na administração pública e à revisão do sistema de avaliação dos trabalhadores e dos serviços do Estado (o SIADAP). As discussões começam em Março.

Governo e sindicatos voltam a reunir-se a 11 e a 24 de Fevereiro, para discutir as carreiras na função pública e o pagamento do trabalho extraordinário, entre outras questões com incidência orçamental. Depois seguem-se as reuniões previstas no acordo de princípios.

Embora o assunto não faça parte dos temas prioritários, o Ministério das Finanças confirmou ao PÚBLICO que a revisão dos suplementos salariais pagos aos funcionários públicos é um processo que vai continuar. O trabalho "significativo sobre a matéria dos suplementos remuneratórios" desenvolvido pelo Governo anterior, adiantou fonte oficial, "será objecto de análise e ponderação para determinação da mais adequada forma de concluir a revisão da matéria em causa, bem como a respectiva calendarização".