O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, assumiu que a Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) deverá deixar de existir dentro de cinco anos, altura em que termina o financiamento acordado entre o município e o Estado. O autarca falava na Assembleia Municipal (AM), na noite de segunda-feira, durante uma sessão convocada extraordinariamente para que fossem ratificados os documentos que permitem a transformação da SRU numa entidade totalmente detida pela autarquia.

Confrontado pelo deputado municipal da CDU, Honório Novo, sobre o porquê de a SRU não ter sido extinta, passando as suas competências integralmente para o Urbanismo, ainda que num departamento específico, Rui Moreira não fugiu à questão, assumindo que a transformação em curso “não é circunstancial” e tem “uma temporalidade” associada. “Há-de haver um momento em que a SRU não vai ser necessária. Acreditamos que o limiar de cinco anos é razoável. Atendendo ao que está a ser feito, acreditamos que [daqui a cinco anos] já não haverá necessidade deste instrumento e nessa altura, ela extinguir-se-á e será absorvida pelo município”, disse o presidente da câmara.

Rui Moreira foi ainda claro quanto ao porquê desta extinção não ocorrer de imediato: “[A mudança em curso] Não é circunstancial. Não lhe omito que, nesta altura, encontrar uma forma de o Estado continuar a apoiar a reabilitação urbana no Porto exigia um instrumento e um veículo. A SRU é excelente”, afirmou, dirigindo-se a Honório Novo.

O contrato de transmissão de acções da SRU para o município (eram detidas em 60% pelo Estado, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e o contrato-programa daquela empresa pública foram ratificados por maioria – o Bloco de Esquerda votou contra e a CDU absteve-se –, cumprindo uma obrigação imposta pelo Tribunal de Contas, que deverá emitir o visto que permite formalizar aquelas decisões, explicou Rui Moreira aos deputados municipais.

De acordo com os parâmetros estabelecidos no Acordo do Porto, alcançado entre Moreira e o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, a Câmara do Porto passará a deter a SRU a 100%, ficando o Estado obrigado a dotá-la, durante cinco anos após o visto do Tribunal de Contas, de um financiamento anual de um milhão de euros – o mesmo valor que será disponibilizado pela autarquia. Apesar de alguns conflitos que têm oposto a sociedade ao vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, o socialista Correia Fernandes, a extinção da Porto Vivo não fora ainda formalmente assumida por Rui Moreira.

Agora, o autarca garante que, à semelhança do que aconteceu com estruturas idênticas noutras cidades europeias, como Hamburgo (Alemanha), a extinção a médio prazo deverá ser mesmo o futuro da SRU. E, quanto aos conflitos, o mais visível dos quais foi o processo de reabilitação do Quarteirão de D. João I, Rui Moreira diz que não há razão para eles continuarem a existir, assim que a municipalização da SRU se concretize. “A partir do momento em que SRU passa a ser detida a 100% pelo município não há desculpa relativamente a decisões estratégicas ou tácticas que vierem a ser tomadas”, disse, acrescentando, pouco depois, quando Gustavo Pimenta (PS) se referiu também aos conflitos entre a gestão autárquica e a SRU: “As questões que se têm levantado têm a ver com opções da SRU no âmbito da delegação de competências por lei. Se isso causou algum transtorno e incómodo, doravante não pode criar. Se for criado, cá estará o presidente de câmara, seja eu, seja o meu sucessor, para responder.”

Durante a sessão, o Bloco de Esquerda ainda tentou que fosse aprovada uma recomendação para que fossem elaborados novos estatutos para a SRU e para que fosse redefinida a forma de gestão integrada no centro histórico do Porto, mas os dois pontos da proposta, votados em separado, acabariam por ser rejeitados por maioria. José de Castro disse, na sua intervenção, que “não deixa de ser dramático” que onze anos depois da criação da SRU ainda se andasse a discutir a participação do Estado na reabilitação urbana do Porto. Já Luís Artur, do PSD, considerou que o acordo entre o município e o Estado, que permitirá a municipalização da SRU, é “equilibrado, do ponto de vista político e financeiro”.

Aproveitando o debate em torno da reabilitação urbana, Rui Moreira deixou um desejo de ano novo, dirigido ao Governo de António Costa. "Gostávamos que no âmbito da Lei das Finanças Locais fosse dada aos municípios a capacidade de desenvolver um modelo mais flexível, nomeadamente em relação ao IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]", disse o autarca, questionando sobre se, por exemplo, todos os proprietários com edifícios no centro histórico classificado como Património Mundial devem beneficiar da isenção deste imposto.