Propostas para Banif decidem se Governo faz Orçamento rectificativo

Banco recebeu seis propostas de aquisição.

Filipe Arruda
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Filipe Arruda

O primeiro-ministro, António Costa, espera que as propostas de oferta do Banif sejam suficientemente positivas para evitar que o Governo tenha de preparar um Orçamento rectificativo para este ano. O prazo para a entrega de propostas vinculativas da compra dos 60,5% do Banif que o Estado detém terminou ao início da noite desta sexta-feira. Em comunicado, o banco veio confirmar ter recebido seis propostas para a compra da instituição, mas não avançou nomes de interessados nem valores. Para já, mantém-se tudo em aberto, incluindo a necessidade de o Estado corrigir as suas contas.

“A minha esperança é que as ofertas que venham a existir dispensem um Orçamento rectificativo,” disse ontem o primeiro-ministro à saída de uma cimeira europeia.

O Estado é o principal accionista do Banif desde o final de 2012. Na altura, fez um aumento de capital de 700 milhões de euros no banco e injectou ainda mais 400 milhões de euros em instrumentos de capital contingente (os CoCos). Até agora o banco devolveu apenas 275 milhões, estando em falta com os restantes 125 milhões de euros.

Um Orçamento rectificativo tem de ser apresentado por um governo quando se regista uma ultrapassagem dos limites de despesa definidos nas rubricas do Orçamento do Estado ou quando as necessidades de financiamento do Estado se revelam superiores às que foram autorizadas pela Assembleia da República.

Em alguns casos é possível — por via da transferência de despesas entre serviços, da utilização de receitas próprias dos serviços ou da utilização da dotação provisional e outras reservas — que o Governo realize alterações ao Orçamento sem ter de passar pela AR. Mas quando a alteração orçamental não pode ser resolvida dessa forma, não resta alternativa a um governo que não seja propor no Parlamento uma alteração ao Orçamento do Estado em vigor, o chamado “Orçamento rectificativo”.

Este poderia ser o caso a que se assistiria se houvesse necessidade de o Estado realizar um esforço financeiro adicional com o Banif ainda em 2015. E mesmo sem o Banif, o facto de, no final de Novembro, a dotação provisional e a reserva orçamental estarem próximas de ficar esgotadas revelam que a necessidade de um rectificativo não pode ser excluída como possibilidade. Nos últimos quatro anos houve sempre lugar em Portugal à apresentação e aprovação na Assembleia da República de propostas de Orçamento rectificativo.

Cumprir as metas
O primeiro-ministro reforçou ainda que o seu executivo está determinado em cumprir as regras orçamentais europeias e em tirar Portugal do procedimento por défice excessivo. Para tal o défice nacional terá de ficar abaixo dos 3% em 2015 e a Comissão Europeia terá de anunciar em Maio que as contas portuguesas têm margem suficiente para resistir a impactos imprevistos em 2016 e 2017. Assim, eventuais despesas que surjam relativas com o Banif não deverão afectar a saída de Portugal do procedimento por défice excessivo.

António Costa tem tranquilizado os depositantes, afirmando que o seu dinheiro está seguro, mas não é tão firme em relação aos contribuintes, preparando a opinião pública para a perdas financeiras no âmbito deste processo.

“É entendimento da Comissão Europeia que as despesas relativas a aplicações financeiras não têm sido consideradas relevantes para o procedimento por défice excessivo,” disse António Costa. O mesmo aconteceu com o Novo Banco e o défice de 2014. Na altura, o cancelamento da venda do Novo Banco levou o INE a rever em alta o défice de 2014 de 4,5% para 7,2% do PIB.

No caso do Banif, os 700 milhões de euros aplicados no capital do banco já foram contabilizados no défice de 2013, levando este indicador para os 10,6% no primeiro trimestre desse ano. O impacto foi de 1,8% do PIB e, sem este efeito, o défice seria de 8,8%.

O Governo, então liderado por Pedro Passos Coelho, frisou que esse era um factor extraordinário e que não alterava as metas fundamentais acordadas com os credores da troika (BCE, Comissão Europeia e FMI), mas, mesmo assim, contestou a decisão do Eurostat (o organismo europeu de estatística).

Banco vende negócio em Malta
Esta sexta-feira, o Banif anunciou também a venda da operação de Malta que tinha criado de raiz em 2007, no quadro do processo de reorganização em curso. Os 78,46% que o Banif detinha na instituição foram alienados por 18,4 milhões de euros, de acordo com o comunicado enviado ao regulador.

O banco de Malta foi inaugurado no final do primeiro semestre de 2007, com o ex-presidente Horácio Roque, e fundador, a anunciar que ia investir até 18 milhões de euros no seu lançamento. O projecto foi construído em parceria com empresários locais do sector industrial e do comércio que assumiram cerca de 40% do capital. No total esteve envolvido um investimento de 25 a 30 milhões de euros. A decisão de investir em Malta ficou a dever-se ao facto de se tratar de um país com as características geográficas e económicas idênticas às da Região Autónoma da Madeira, zona de origem do Banif. 

Por seu lado, agência de rating Moodys avisou que poderia rever em baixa a classificação dada ao banco e que iria analisar de perto as medidas tomadas para resolver os actuais problemas da instituição financeira. Com Cristina Ferreira, Sérgio Aníbal e Luís Villalobos