As seis condições presidenciais segundo os acordos e Programa de Governo do PS

Algumas surgem parcialmente respondidas, outras aparecem apenas no Programa e outras ainda são referidas nos acordos à esquerda, embora com um alcance muito diferente.

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Enric Vives-Rubio

O Presidente da República entregou esta segunda-feira ao secretário-geral do PS as suas seis exigências em relação à indigitação deste último como primeiro-ministro. O PÚBLICO comparou a lista de Cavaco Silva com as posições conjuntas subscritas pelo PS, BE, PCP e Verdes e ainda com o Programa de Governo que o socialista refez após as assinaturas dos acordos com os outros três partidos à esquerda.

A primeira garantia solicitada pelo Presidente é relativa a moções de confiança. Os acordos não abordam a questão tal como Cavaco Silva as encara. As posições conjuntas assumem estar “criadas condições” para que os partidos signatários protejam um Governo PS de moções apresentadas contra si, quando garantem que “derrotarão qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa”.

Já sobre moções de censura, os partidos à esquerda assumiram uma “disposição recíproca” para “examinarem, em reuniões bilaterais”, matérias como (ou relacionadas com) “moções de censura”.

Sobre a “aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016”, os acordos reconhecem também a “disposição recíproca” para “encetarem o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos do Estado”

Já em relação ao “cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro”, nas posições conjuntas não surge qualquer referência específica. Em contrapartida, a questão é abordada no Programa de Governo do PS revisto por Costa após as negociações com a esquerda.

Nesse documento, há um capítulo dedicado à defesa de “uma leitura inteligente da disciplina orçamental”. O título indicia, desde logo, aquilo que o PS entende sobre o assunto, ou seja, dar enfoque às reformas que são consideradas essenciais na estrutura política e financeira europeia. Mas o Programa assume o encargo de “atingir uma trajectória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública”, e o PS já por várias vezes reafirmou o respeito pelo Tratado Orçamental.

O respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva resume numa sigla: NATO. Nos acordos não há qualquer referência a essa questão mas, mais uma vez, o Programa é explícito: “O Programa de Governo que aqui se apresenta assenta numa estratégia que assegura que, no respeito de todos os compromissos europeus e internacionais de Portugal e na defesa firme dos interesses nacionais e da economia portuguesa na União Europeia”, escreve-se logo no arranque do documento. E no capítulo relativo às questões de soberania, António Costa inscreve que a “acção das Forças Armadas” é “um instrumento essencial de política externa, nomeadamente no contexto da OTAN [NATO, na sigla em português], da EU, da ONU e da CPLP”.

Também o “papel do Conselho Permanente de Concertação Social” é referido apenas no programa do Governo recauchutado: “O reforço da concertação social deve permitir definir uma política de rendimentos numa perspectiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização do salário mínimo nacional. É urgente recuperar o tempo perdido e garantir aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho, conciliando o objectivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial O Governo proporá em sede de concertação social uma trajectória de aumento do SMN que permita atingir os 600€ em 2019: 530€ em 2016, 557€ em 2017, 580€ em 2018 e 600€ em 2019.”

Quanto à garantia sobre a “estabilidade do sistema financeiro”, a exigência, tal como o Presidente a coloca, não consta de nenhum dos documentos da esquerda. Nos acordos, essa ausência é completa. No Programa, o sistema financeiro é alvo de um conjunto de compromissos, embora com o objectivo de “prevenir promiscuidades e outros abusos no sector”.