Proposta de acordo à esquerda trava execuções fiscais da casa para as dívidas mais baixas

Nas negociações com o PS foi acordado suspender algumas situações de penhora. Agilizar planos de pagamento de dívidas ao fisco é outro dos compromissos.

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Este ano, o fisco já vendeu 2353 imóveis penhorados Miguel Madeira

Se o PS formar Governo, um dos compromissos do programa para a legislatura passa por travar as execuções fiscais das casas quando a dívida em causa for mais baixa do que o valor do bem executado.

A proposta de programa de Governo do PS, que inclui medidas negociadas com o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes, prevê ainda que as penhoras da casa de morada de uma família sejam suspensas nos restantes casos.

A intenção já fazia parte do programa eleitoral do PS, onde o partido dizia ser urgente prevenir e combater o “desalojamento das famílias resultantes de penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas”, precavendo “situações de carência extrema” agravadas pelo aumento do “numero de famílias em incumprimento”.

Ao longo da legislatura anterior, foram discutidas no Parlamento situações de desproporcionalidade entre o valor da dívida e a casa penhorada. Ainda em 2012 foi rejeitada uma proposta dos socialistas para suspender a venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais, nos casos de “agravamento da situação financeira”. Este ano, o mesmo voltou a acontecer, com PSD e CDS-PP a chumbarem propostas dos vários partidos da oposição. Foi o caso de um projecto para suspender temporariamente as penhoras e as vendas de imóveis caso a execução fiscal incidisse sobre a única habitação da família, com um valor patrimonial até 200 mil euros, e desde que houvesse um membro do agregado familiar desempregado.

Quando o fisco avança para uma penhora, o critério de escolha do bem a penhorar deve seguir uma ordem. Antes de chegar aos imóveis, há outros alvos de executar. Primeiro, devem ser penhoradas as rendas, as contas e depósitos (ou outros créditos financeiros), só depois sendo penhorados salários, veículos e, por fim, os imóveis. No entanto, a dinâmica do processo de cobrança coerciva realizado através do Sistema Informático de Penhoras Automáticas do fisco não evita, para muitos contribuintes, que a casa fique a salvo de ser penhorada.

Para harmonizar a actuação dos seus serviços, a Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu desactivar o mecanismo de pré-activação das vendas de imóveis quando a casa se trata da única habitação da pessoa que está a ser executado.

Este ano, o fisco já vendeu 2353 imóveis penhorados, estando em curso a venda de mais 1219, de acordo com os dados mais recentes publicados no Portal das Finanças.

Rever coimas
O programa negociado com BE, PCP e Os Verdes prevê ainda que sejam revistos os valores “desproporcionados e excessivos de coimas e juros” por dívidas ao fisco. Um dos objectivos é introduzir um tecto para o valor das coimas, quando um contribuinte singular tiver de responder por uma contra-ordenação tributária, por exemplo, pelo incumprimento de obrigações declarativas ao fisco.

Outra medida concertada entre os partidos prevê que sejam agilizadas as “situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social”.

É também proposto que seja revista a tributação municipal do património, “ponderando a introdução da progressividade no IMI” e introduzindo uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos deste imposto perante a “reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor”.

Ainda na área fiscal, confirma-se a intenção de rever os escalões de IRS, para aumentar a progressividade do imposto, e de reduzir a sobretaxa para 1,75% no próximo ano (em vez dos actuais 3,5%), eliminando-a em 2017.

Quanto ao IVA da restauração, uma bandeira dos partidos à esquerda, o compromisso é baixar o imposto de 23% para os 13%. A redução é há muito reclamada pelos representantes do sector, que no entanto já vieram avisar que não é expectável que a descida se reflicta nos preços. “Não nos peçam para baixar os preços, porque nunca os aumentámos”, dizia na semana passada o director-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, José Manuel Esteves, citado pelo Expresso.