Propostas da Cresap sem seguimento pelos partidos

Presidente da comissão fez um conjunto de recomendações, mas, até agora, não houve qualquer iniciativa para rever as regras.

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Partidos ainda não deram sequência às propostas de João Bilhim

Quando esteve a ser ouvido no Parlamento, no início de Fevereiro, o presidente da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) deixou uma lista de 17 propostas de alteração ao Estatuto de Pessoal Dirigente da Administração Pública, que regulamente os concursos para cargos de chefia do Estado. Mas, até agora, nenhum dos partidos lhes deu seguimento.

Há casos, como o do PCP, em que não foi dado ainda nenhum passo porque se acredita que as regras precisam de uma “revisão muito mais profunda”, como explicou Jorge Machado ao PÚBLICO. O deputado comunista diz que há “uma avaliação muito negativa relativamente a todo o funcionamento da Cresap”, que afirma estar a “funcionar como um embuste”. E, por isso, é preciso resolver primeiro um problema de base: “É preciso sermos mais transparentes e assumir que há lugares de nomeação política”, que devem ter “a duração do mandato do governo”.

Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, tem uma posição semelhante. O partido também não deu seguimento às recomendações da comissão liderada por João Bilhim porque acredita “que não vão tornar o processo mais independente”. “Defendemos que haja concursos públicos, mas este organismo não é barato e os resultados estão longe do que seria de esperar”, disse a deputada bloquista, defendendo que “é preciso uma revisão mais profunda” porque, a manter-se assim, este procedimento “só serve para consumir recursos públicos”.

Do lado do PS, Isabel Santos explicou que “as propostas serão analisadas no devido momento”. Ou seja, “quando houver um futuro governo”, que sair das eleições legislativas deste ano. “Tem de haver uma avaliação ponderada das propostas”, acrescentou.

Já pelo CDS, Artur Rego disse apenas que “as propostas estão a ser ponderadas”, mas que “para já não foi tomada nenhuma acção concreta”. E, pelo PSD, Duarte Pacheco também confirmou que “ainda não foi dado seguimento às recomendações”.

De entre as 17 propostas deixadas por João Bilhim na audição no Parlamento, está por exemplo a definição de um prazo máximo de 45 dias para que o governo efectue a nomeação depois de receber a short-list, bem como a necessidade de repensar o recurso à designação em regime de substituição, que tem sido muito usada porque evita os concursos públicos.

“Na altura sentimos de todas as bancadas parlamentares presentes sensibilidade às nossas propostas. Aliás, cada proposta de alteração legislativa teve em vista responder a um problema específico que o Parlamento nos colocou”, disse João Bilhim. O presidente da comissão de recrutamento acrescentou que as propostas foram feitas “na convicção de que só haverá uma administração ‘apartidária’ quando os seus dirigentes representarem estatisticamente a diversidade político-partidária do país”.

A Cresap, que foi criada em 2012 pelo actual Governo, é responsável por gerir os concursos públicos para dirigentes do Estado. Os candidatos passam por uma avaliação até que os seis melhores são submetidos a entrevistas, chegando-se finalmente a uma short-list de três nomes que é remetida às respectivas tutelas. A comissão também avalia os gestores propostos pelo executivo para empresas e institutos públicos, bem como para entidades reguladoras. Mas, neste caso, o parecer não é vinculativo, embora o actual Governo tenha sempre seguido as suas recomendações.