Governo espera resolver diferendo das 35 horas até ao fim da legislatura

Leite Martins diz que a solução para os 400 acordos colectivos que prevêem 35 horas semanais está do lado das autarquias, que já receberam uma carta do Ministério das Finanças.

Secretário de Estado diz que os processos dos acordos colectivos "não estão parados"
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Secretário de Estado diz que os processos dos acordos colectivos "não estão parados" Nuno Ferreira Santos

O braço-de-ferro entre Governo e autarquias e sindicatos por causa das 35 horas - que se arrasta desde final de 2013 - poderá resolver-se antes do final da legislatura. O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, revelou ontem que o Governo já enviou uma carta às câmaras com os princípios que devem ser ponderados nos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) e que algumas das respostas recebidas são “encorajadoras”. Não garante, contudo, que todas tenham condições para reduzir o horário semanal de 40 para 35 horas.

Neste momento, “a bola está do lado das autarquias que receberam a nossa comunicação", desafiou Leite Martins durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Em causa estão “à volta de 400” acordos assinados entre as câmaras, juntas de freguesia e os sindicatos que, entre outras matérias, prevêem a semana de 35 horas. “Os processos não estão parados. Estamos na fase em que dirigimos uma comunicação às autarquias explicitando a nossa posição. Já recebemos algumas respostas encorajadoras", frisou.

O Governo entende, baseado num parecer da Procuradoria-Geral da República, que deve fazer parte da negociação dos acordos, ao lado das autarquias, e divulgou recentemente os critérios que devem ser respeitados para que sre possa reduzir o período normal de trabalho. Assim, as autarquias têm de ter as contas em ordem, não podem aumentar as despesas com pessoal - nomeadamente, com trabalho extraordinário, com novas contratações ou com o recurso a prestações de serviços - e terão de demonstrar que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.

"São regras de bom senso, não são regras maquiavélicas para obstaculizar os ACEEP", justificou o secretário de Estado, em resposta a uma questão da deputada socialista Catarina Marcelino, que quis saber se até ao Verão haveria a publicação dos acordos que "estão parados”.

"Quero crer que antes do final da legislatura poderemos assinar bastantes acordos”, destacou o responsável, justificando o seu optimismo com algumas respostas que já recebeu e que “parecem indicar que poderemos ter um desenvolvimento favorável”.

Esse desenvolvimento favorável significa que as câmaras poder reduzir o horário semanal? “Se as autarquias preencherem os requisitos e se comprometerem com aquela indicação que ali temos [na lista de critérios]”, respondeu aos jornalistas, no final da audição com os deputados.  “Se tiverem indicadores orçamentais muito negativos, não estamos disponíveis para aceitar as 35 horas”, avisou

O problema dos ACEEP nas autarquias arrasta-se desde Setembro de 2013, quando entrou em vigor o polémico diploma que aumenta o tempo de trabalho no Estado das 35 para as 40 horas. Desde então, foram negociados centenas de acordos na administração local, tendo o Ministério das Finanças recusado a sua publicação, com o argumento de que deveria ter participado nas negociações.

No início do ano passado, o Governo pediu um parecer à PGR, que coincidiu com a sua visão. A interpretação foi muito contestada por autarquias e sindicatos e, em Dezembro, o provedor de Justiça acabou por solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta do artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (35/2014) relacionado com o tema.

Lista de suplementos pagos pelo Estado publicada esta semana

Durante o debate, o secretário de Estado anunciou ainda que a lista dos suplementos pagos aos funcionários públicos ficará disponível no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público ainda esta semana.

"Penso que no decurso desta semana será publicada a listagem dos suplementos abonados, abrindo-se depois um prazo [de cinco dias] para as associações sindicais se pronunciarem", referiu.

A listagem de suplementos resulta da informação que os dirigentes prestaram ao Governo sobre os suplementos que pagam e o seu fundamento legal que, segundo Leite Martins, “nem sempre é nítido”. É com base nessa informação que o Governo decidirá os que se manterão, os que serão integrados na remuneração e os que serão extintos. 

O secretário de Estado anunciou ainda que será publicada ainda uma portaria com a tabela de suplementos e um decreto-lei que definirá as regras de colocação na tabela dos novos funcionários. “Até ao final da legislatura, será possível fazer o que falta nesta matéria", acrescentou.

O governante escusou-se a enunciar as carreiras que poderão vir a ser revistas com uma valorização salarial associada, à semelhança do que aconteceu em três organismos do Ministério das Finanças. “Não é possível fazer tudo o que se desejaria, há que avaliar, para perceber onde há carreiras carecidas de valorização”, limitou-se a responder.

O debate ficou marcado pelas críticas do PS, Bloco e PCP às nomeações dos dirigentes da função pública ligados aos partidos que estão no Governo.