Ensino particular quer ser liberto da obrigação de ter vistos do TdC

Ministério da Educação e Ciência enviou tarde os contratos para visto do Tribunal de Contas e com falta de elementos.

Ensaio da Orquestra de Cordas do Conservatório de Música de Sintra
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Escolas do ensino artístico podem suspender aulas por falta de financiamento FOTOS: Miguel Manso

A direcção da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) vai enviar, durante a próxima semana, para os diversos grupos parlamentares, uma proposta de alteração legislativa, no sentido de libertar da necessidade do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) os contratos de financiamento com as escolas que completam as insuficiências da rede pública.

Todos os contratos superiores a 350 mil euros têm agora de ser sujeito a visto do TdC. “Neste momento, há muitas pessoas a viver situações dramáticas devido ao atraso nas transferências de 3,4 milhões de euros e a nossa obrigação é tentar garantir que esta situação não se repita no futuro”, justificou o director executivo daquela organização, Rodrigo Queiroz e Melo.

Em causa estão as dívidas do Estado às 15 escolas especializadas de ensino artístico privadas, de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, que são financiadas pelo MEC para acolher os alunos das escolas públicas. “A Academia de Música de Almada já se viu obrigada a suspender as aulas para os alunos cuja frequência é 100% patrocinada pelo MEC e pode vir a acontecer o mesmo com outras. Apesar dos empréstimos bancários, todas têm professores e funcionários com salários em atraso e dívidas a fornecedores e ao próprio Estado. É uma situação insustentável”, frisou Queiroz e Melo.

Em resposta ao PÚBLICO, o MEC, através da sua assessoria de imprensa, indicou que as escolas do ensino artístico deverão receber “novos pagamentos em breve, mal estejam concluídos os respectivos trâmites operacionais”, o que inclui a aprovação pelo TdC.  O director executivo da AEEP sublinhou que “o atraso não resulta da falta de celeridade do Tribunal de Contas”, uma vez que foi o MEC a enviar “os contratos tardiamente e com elementos em falta”, mas considera que esse é um passo que “este ano se está a reflectir de forma muito significativa nos atrasos e que não é necessário, do ponto de vista da garantia da transparência”. “Estamos a falar de contratos que envolvem sempre as mesmas entidades e cujas regras e montante por aluno são fixadas por portaria, o interesse público não está em causa”, justificou.

Queiroz e Melo ressalvou que a AEEP está “aberta a quaisquer outras propostas dos grupos parlamentares para a resolução de um problema que se vive ano após ano". “Normalmente, só em Setembro temos a certeza do número de alunos e, consequentemente, do valor exacto. Talvez possamos antecipar os contratos e corrigir os valores em Outubro. Não sei se é possível… Certo é que o que se está a passar não pode repetir-se”, insistiu.

Só no dia 15 o MEC saldou as dívidas com os colégios de Ensino Especial, que no início de Janeiro já ascendiam a 1,2 milhões de euros. “Continuam por fazer as transferências quer para as 32 escolas de ensino profissional das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve” (financiadas através do orçamento do Estado), “quer da maior parte das restantes 110”, financiadas por fundos europeus através do  Programa Operacional Potencial Humano (POPH), disse ao PÚBLICO Luís Presa, o presidente da Associação Nacional de Escolas Profissionais.

“Uma parte das escolas recebeu uma primeira tranche no final de Dezembro, mas nenhuma recebeu tudo o que lhes é devido. Para sobreviverem as escolas tiveram de optar por investir em empréstimos bancários em vez de investir em Educação”, lamentou, referindo que também naquele caso se acumulam dívidas a professores, fornecedores e alunos (que são subsidiados).

No caso das escolas profissionais, os contratos são de três anos, pelo que o atraso na transferência das verbas do POPH afecta apenas os cursos que abriram em 2014/2015. O PÚBLICO aguarda esclarecimentos do POPH.