Ensino particular quer ser liberto da obrigação de ter vistos do TdC

Ministério da Educação e Ciência enviou tarde os contratos para visto do Tribunal de Contas e com falta de elementos.

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Escolas do ensino artístico podem suspender aulas por falta de financiamento FOTOS: Miguel Manso

Todos os contratos superiores a 350 mil euros têm agora de ser sujeito a visto do TdC. “Neste momento, há muitas pessoas a viver situações dramáticas devido ao atraso nas transferências de 3,4 milhões de euros e a nossa obrigação é tentar garantir que esta situação não se repita no futuro”, justificou o director executivo daquela organização, Rodrigo Queiroz e Melo.

Em causa estão as dívidas do Estado às 15 escolas especializadas de ensino artístico privadas, de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, que são financiadas pelo MEC para acolher os alunos das escolas públicas. “A Academia de Música de Almada já se viu obrigada a suspender as aulas para os alunos cuja frequência é 100% patrocinada pelo MEC e pode vir a acontecer o mesmo com outras. Apesar dos empréstimos bancários, todas têm professores e funcionários com salários em atraso e dívidas a fornecedores e ao próprio Estado. É uma situação insustentável”, frisou Queiroz e Melo.

Em resposta ao PÚBLICO, o MEC, através da sua assessoria de imprensa, indicou que as escolas do ensino artístico deverão receber “novos pagamentos em breve, mal estejam concluídos os respectivos trâmites operacionais”, o que inclui a aprovação pelo TdC.  O director executivo da AEEP sublinhou que “o atraso não resulta da falta de celeridade do Tribunal de Contas”, uma vez que foi o MEC a enviar “os contratos tardiamente e com elementos em falta”, mas considera que esse é um passo que “este ano se está a reflectir de forma muito significativa nos atrasos e que não é necessário, do ponto de vista da garantia da transparência”. “Estamos a falar de contratos que envolvem sempre as mesmas entidades e cujas regras e montante por aluno são fixadas por portaria, o interesse público não está em causa”, justificou.

Queiroz e Melo ressalvou que a AEEP está “aberta a quaisquer outras propostas dos grupos parlamentares para a resolução de um problema que se vive ano após ano". “Normalmente, só em Setembro temos a certeza do número de alunos e, consequentemente, do valor exacto. Talvez possamos antecipar os contratos e corrigir os valores em Outubro. Não sei se é possível… Certo é que o que se está a passar não pode repetir-se”, insistiu.

Só no dia 15 o MEC saldou as dívidas com os colégios de Ensino Especial, que no início de Janeiro já ascendiam a 1,2 milhões de euros. “Continuam por fazer as transferências quer para as 32 escolas de ensino profissional das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve” (financiadas através do orçamento do Estado), “quer da maior parte das restantes 110”, financiadas por fundos europeus através do  Programa Operacional Potencial Humano (POPH), disse ao PÚBLICO Luís Presa, o presidente da Associação Nacional de Escolas Profissionais.

“Uma parte das escolas recebeu uma primeira tranche no final de Dezembro, mas nenhuma recebeu tudo o que lhes é devido. Para sobreviverem as escolas tiveram de optar por investir em empréstimos bancários em vez de investir em Educação”, lamentou, referindo que também naquele caso se acumulam dívidas a professores, fornecedores e alunos (que são subsidiados).

No caso das escolas profissionais, os contratos são de três anos, pelo que o atraso na transferência das verbas do POPH afecta apenas os cursos que abriram em 2014/2015. O PÚBLICO aguarda esclarecimentos do POPH.