O Ministério da Educação e Ciência (MEC) só enviou a 15 de Dezembro para o Tribunal de Contas a maior parte dos processos relativos ao financiamento devido aos colégios de ensino especial e escolas profissionais e artísticas.

Segundo  informação enviada à Lusa pelo Tribunal de Contas (TdC), o MEC enviou dois processos relativos ao financiamento de colégios do ensino especial a 14 e 29 de Outubro. E só a partir de 15 de dezembro começou a fazer chegar ao tribunal  outros 78 processos, que ainda se encontram pendentes.

Os dois processos que foram enviados a Outubro foram devolvidos pelo tribunal ao ministério a 31 de outubro, por não estarem devidamente instruídos, ou seja, por falta de elementos necessários à apreciação. Os processos foram novamente reenviados ao TdC, já com a devida resposta do MEC, a 27 de novembro, e foram visados pelo tribunal a 4 de Dezembro, a data em que o tribunal deu o visto prévio que autorizava o pagamento. O mesmo se passou com os processos enviados em Dezembro. “Por não estarem devidamente instruídos, o tribunal teve que os devolver aos serviços [do MEC] a pedir os elementos em falta. De um total de 78 processos devolvidos, apenas 12 regressaram, estando neste momento a serem analisados”, refere uma explicação do TdC enviada à Lusa.

Os processos foram devolvidos ao Ministério a 23 de Dezembro, e os 12 que já foram reenviados ao tribunal chegaram entre 30 e 31 de Dezembro.Tendo também em conta que o TdC tem 30 dias úteis para decidir sobre a atribuição de visto prévio aos processos, a Lusa questionou o MEC sobre a justificação para o envio para o TdC de processos relativos a pagamentos semelhantes, que se encontravam em atraso, com dois meses de diferença entre eles, e aguarda resposta.

Os vistos prévios do TdC são obrigatórios em contratos de valor igual ou superior a 350 mil euros. Os serviços do TdC adiantaram ainda que este foi o primeiro ano que o MEC remeteu para apreciação este tipo de contratos celebrados com colégios particulares de ensino especial.

A situação levou a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) a pedir uma revisão da legislação que obriga a uma autorização prévia do TdC, e, no final de uma reunião com o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o diretor executivo da associação, Rodrigo Queiroz e Melo, obteve a garantia de que a tutela iria estudar com o Ministério das Finanças “uma alteração legislativa à forma de pagamento”.

Segundo a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), o MEC deve 1,2 milhões de euros a oito colégios privados de ensino especial que não abriram as suas portas no primeiro dia de aulas do 2.º período.

O Estado tem também dívidas aos colégios particulares de ensino artístico especializado, devendo mais de três milhões de euros. Já as escolas profissionais, que tinham até dezembro 50 milhões de euros em dívida por parte do Estado, começaram a receber as primeiras tranches das verbas devidas antes do Natal, de acordo com a associação que as representa.