Governo a sonhar com a “descentralização”, municípios com os Fundos

No final da terceira reunião do CCT falou-se de estudos, consensos e de anteprojectos. Como nos dois anteriores encontros.

Poiares Maduro: “O Governo, quando decide qualquer medida, é porque entende ser constitucional"
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Poiares Maduro: “O Governo, quando decide qualquer medida, é porque entende ser constitucional" Miguel Manso

Quando o Governo criou o Conselho de Concertação Territorial, em Fevereiro deste ano, assumiu como uma das suas vantagens a facilitação do “debate e a concertação de posições” entre “os diferentes níveis da Administração”.

Mas nesta segunda-feira foi visível o desencontro entre a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e o Governo à saída da terceira reunião do Conselho. Nem sequer sobre qual o “ponto principal” da reunião conseguiram falar a uma só voz. O representante das câmaras falou na “urgência” da “operacionalização” dos projectos de regulamento específicos ,essenciais para que os Fundos Comunitários começassem a chegar ao país. O ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional falou de “descentralização”.

Em causa esteve, para o Governo, a apresentação do anteprojecto do decreto-lei  que arrancará com a transferência de competências da administração central. Poiares Maduro identificou as áreas que estavam já definidas para a criação de “projectos-piloto”: Educação, Saúde, Cultura e Segurança Social.

Destacou o “grande consenso” e sublinhou a “urgência de passarmos das palavras aos actos”, depois de ter referido Portugal como um dos “países mais centralizados” da Europa. Confirmou que os projectos-piloto mais adiantados em termos de negociação estavam no sector da educação e que essa transferência seria feita ao “nível de equipamento, horários, definição de políticas”.

Sobre o “ponto principal” da reunião disse ainda que servia o objectivo de permitir uma “melhor adaptação das políticas públicas”.

Só que o presidente da ANMP, Manuel Machado, minutos antes, destacara as informações recebidas sobre os Fundos Comunitários como a matéria mais relevante do encontro no Palácio Foz. Anunciou o compromisso do governo em anunciar na sexta-feira os projectos de regulamento específicos que serviriam para “operacionalizar a aplicação dos fundos” e destacou a “urgência” desse passo administrativo.

Sobre ao “processo de descentralização”, Manuel Machado começou logo por refrear os ânimos, ao avisar que precisava “de desenvolvimento mais detalhado” e que os projectos-piloto estavam ainda a “ser idealizados”.

Os prazos para arranque dos projectos também não estavam completamente acertados entre as duas entidades. Poiares Maduro admitiu um acordo com mais de 10 municípios “nas próximas semanas” que permitiria “até final de Fevereiro a sua contratualização”. Machado disse que a transferência em Janeiro era impossível e que “talvez por volta de Março se possa discutir esse tema”.

Onde houve sintonia foi na garantia de que a contratação de professores não passaria para as autarquias.  "Nunca esteve prevista a gestão e contratação de professores por parte dos municípios, para além daquilo que já ocorre das necessidades de base local", afirmou Poiares Maduro. Machado confirmou isso mesmo.

A descentralização de competências nas áreas da saúde, educação e segurança social tem sido tema recorrente nas três reuniões já realizadas do Conselho de Concertação Social. Logo na primeira reunião, a 28 de Abril, ficou claro que o Governo pretendia apresentar, dentro de “duas a três semanas”, uma proposta sobre a administração de proximidade e a rede de serviços públicos desconcentrados.

A 11 de Julho, na segunda reunião, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, destacou que tinha sido feito "um diagnóstico" de Portugal como "um dos países mais centralizados" da Europa e "houve um consenso entre matérias que são prioritárias nesse processo de descentralização: Educação, Saúde e Segurança Social". E anunciou que estava em estudo, com o Ministério da Saúde, a transferência de competências para as autarquias nesse sector. Outro tema sempre presente, mas que também não avançou muito no âmbito do CCT é a programação dos fundos estruturais (Portugal 2020).  

Criado pelo Governo em Fevereiro, o CCT integra os vários níveis territoriais: elementos das regiões autónomas da Madeira e Açores, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, bem como elementos do Executivo. Presidido pelo primeiro-ministro, o órgão pretende ser uma "plataforma de diálogo permanente sobre questões de território entre diferentes níveis de governo", nas palavras de Poiares Maduro na apresentação do órgão.