APRe! questiona transferência da tutela da CGA para a Segurança Social

Governo garantiu que a transferência não implica a fusão entre o regime geral e o sistema de pensões da função pública.

Os reformados, representados pela APRE, defendem que os cortes violam o princípio da confiança
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APRe! acusa Governo de destruir sistema público de protecção social Vítor Cid

A APREe!, associação que representa os aposentados, os pensionistas e os reformados, diz que é pouco transparente a transferência da tutela da Caixa Geral de Aposentações (CGA) do Ministério das Finanças para o Ministério da Segurança Social. “Com a informação existente, e tendo em conta as declarações do próprio Ministro [da Segurança Social] esta transferência de tutela é, no mínimo, confusa e contraditória”, defendeu a APREe!, numa carta enviada ao PÚBLICO.

Na quinta-feira, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, garantiu que não estava em causa uma fusão ou integração dos sistemas de pensões da função pública e do regime geral, mas apenas uma transferência de tutela.

“O Ministério da Segurança Social tem muito conhecimento na forma como se monta um sistema de pensões e como se faz o pagamento de um sistema de pensões”, defendeu Mota Soares, citado pela Lusa. O governante destacou ainda o benefício “do ponto de vista operacional”, de ter entregues à mesma tutela “todo o pagamento de pensões em Portugal”.

Mas, para a APRe!, nem os benefícios, nem as motivações da transferência são evidentes. “Afirma-se que ela não implica uma ‘fusão’, ‘integração’, ou ‘junção’ dos dois sistemas, desconhecendo-se o que tais palavras significam na prática, pois o que já está em curso é uma ‘convergência’ dos mesmos sistemas”, critica a associação.

E se a convergência “representa a aplicação das mesmas regras legais aos funcionários públicos e aos trabalhadores do sector privado, não se entende porque é que aquela aplicação tem de ser efectuada sob a mesma tutela, quando os dois organismos (CGA e Segurança Social), pelos vistos se mantêm separados”, comenta a APRe!   

A associação conclui dizendo que vai ler o texto do diploma, mas manifesta a sua “preocupação e perplexidade” por esta medida e por aquilo que acredita que ela possa vir a representar: “Mais um passo na total destruição do sistema público de protecção social, fundado na solidariedade profissional, intergeracional e nacional”.