Governo descongela pensões antecipadas para trabalhadores mais velhos

Decisão abrange trabalhadores do sector privado com mais de 60 anos e 40 de descontos.

Pedro Mota Soares, ministro do Emprego e da Solidariedade Social
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Pedro Mota Soares, ministro do Emprego e da Segurança Social. Enric Vives-Rubio (arquivo)

O acesso às reformas antecipadas no sector privado vai ser descongelado parcialmente a partir de 2015, abrangendo os trabalhadores com mais de 60 anos e com a carreira contributiva completa. O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, que está a ser ouvido no Parlamento a propósito do Orçamento do Estado (OE) para 2015.

“Como previsto para 2015, vamos descongelar o acesso às pensões antecipadas para os trabalhadores com mais de 60 anos e 40 anos de descontos”, disse o ministro.

“O Governo assumiu sempre que a suspensão das pensões antecipadas no sector privado era uma medida temporária, até porque a sua permanência pode ter efeitos perversos sobre o emprego. Hoje, a penalização das pensões antecipadas é significativa e desincentiva o seu pedido, nomeadamente para os trabalhadores com menos anos de desconto”, justificou.

Desde Abril de 2012, os trabalhadores do sector privado estão impedidos de se reformar antes dos 65 anos (desde 1 de Janeiro, a idade legal é de 66 anos). Apenas os desempregados de longa duração e alguns trabalhadores de regimes específicos ou de profissões de elevado desgaste (como é o caso dos mineiros, profissionais de pesca, controladores de tráfego aéreo, entre outros) mantiveram o acesso à antecipação da reforma, assim como os funcionários públicos que descontam para a Caixa Geral de Aposentações.

Este descongelamento, nos termos em que foi anunciado, deixa os trabalhadores do privado e os funcionários públicos em situações diferentes. Enquanto no privado só poderá reformar-se antes dos 66 anos quem tiver 60 anos e 40 de descontos; já na função pública, poderão antecipar a idade da reforma os funcionários que aos 55 anos tenham 30 de descontos.

O PÚBLICO questionou os Ministérios da Segurança Social e das Finanças sobre se esta diferença é para manter ou se é intenção do Governo alterar as regras da CGA, mas não obteve resposta.

Quem reunir as condições para antecipar a idade da reforma terá de contar com fortes penalizações no valor da sua pensão, tal como alertou o ministro na audição parlamentar. Desde logo, fica sujeito a uma redução de 6% por cada ano que falte para a idade legal (que poderá ser atenuado no caso das carreiras contributivas para lá dos 40 anos de descontos), a que se somará o factor de sustentabilidade. O problema é que este factor (que visa fazer reflectir nas pensões o aumento da esperança média de vida) foi agravado no início deste ano, tendo passado de 5,43% para 12,34% em 2014 e deverá voltar a mudar no próximo ano.

Uma pessoa que em 2015 tenha 60 anos de idade e 40 de descontos e que decida antecipar a reforma, verá a sua pensão reduzir-se em mais de 48% (um corte de 6% por cada um dos seis anos que falta para os 66 de idade, a que se adiciona o factor de sustentabilidade de 12,34% em vigor, mas que no próximo ano poderá ser mais elevado). Esta penalização manter-se-á durante todo o tempo em que o trabalhador estiver a receber a pensão.

De acordo com a Pordata, em 2013, a Segurança Social pagava reformas antecipadas a 155.581 pensionistas (em 2012 eram 175.088). Na Caixa Geral de Aposentações, os relatórios e contas apenas dão conta dos novos aposentados que anteciparam a idade da reforma e que eram 10.571 no ano passado.

Na proposta de OE  para 2015, o Governo mantém em vigor as medidas temporárias aprovadas durante o programa da troika, mas durante a conferência de imprensa para apresentar o documento, a ministra das Finanças lembrou que suspensão das reformas antecipadas foi decidida por decreto-lei e que o descongelamento “não tem de estar do orçamento”.

Uns dias antes, no relatório de avaliação do programa de troika em Portugal, a Comissão Europeia dava conta de que o Governo tinha anunciado o fim da suspensão das reformas antecipadas a partir do próximo ano.
 
Durante a audição, o ministro foi confrontado pelos deputados da oposição com os dados que apontam para o aumento do risco da pobreza entre os idosos e as crianças e foi questionado sobre o tecto que o Governo pretende impor às prestações sociais. No primeiro caso, Mota Soares acenou com o aumento de algumas pensões mínimas, pelo terceiro ano consecutivo, um tema que gerou controvérsia junto da oposição, que lembrou que apenas algumas foram abrangidas. No segundo, o ministro deu a entender que a medida ainda está a ser desenhada


Estado garante totalidade do salário a pais a tempo parcial
Mota Soares aproveitou ainda para garantir que o Estado vai assegurar que os pais que trabalham a tempo parcial, no âmbito do programa que o Governo quer lançar no próximo ano, não terão quebras no seu rendimento.

Pedro Mota Soares anunciou que chegaram ao fim as negociações em Bruxelas e que “está acomodada a criação da medida que permitirá a conciliação através da empregabilidade parcial”.

Caberá ao Estado assegurar “o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais”.

No OE para 2014 está previsto um Programa de Incentivo à Empregabilidade Parcial de Pais, que será articulada com uma outra medida que prevê que os desempregados de longa duração substituam estes trabalhadores com filhos.

A medida, refere-se no relatório que acompanha o OE, “produz impactos orçamentais líquidos positivos, já que os trabalhadores que vierem a optar pela empregabilidade parcial e que terão assim maior disponibilidade para o apoio familiar, serão substituídos por desempregados de longa duração, com poupanças ao nível do subsídio de desemprego, sendo os encargos com estes trabalhadores (incluindo contribuições sociais), em larga medida, pelo Fundo Social Europeu".