Legalização do jogo online permite receitas de 25 milhões

Orçamento do Estado para 2015 antecipa encaixe adicional com a exploração do jogo virtual.

Regulamentação do jogo online está a ser discutida desde 2003
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Nova lei do jogo online não prevê concessões exclusivas Toby Melville/Reuters

A legalização do jogo online vai permitir um encaixe adicional de 25 milhões de euros de receitas para os cofres do Estado. A estimativa do Governo está inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2015, entregue nesta quarta-feira na Assembleia da República.

A autorização para o Governo legislar sobre a exploração deste negócio teve luz verde do Parlamento em Setembro e tem como objectivo a criação de um mercado regulado e a legalização do jogo virtual. A lei abrange também outros tipos de apostas e jogos e deverá ser publicada ainda este ano.

Quando o diploma foi conhecido, o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, esclareceu que a intenção é criar “um modelo aberto” que conceda licenças às empresas que queiram desenvolver esta actividade em Portugal. Não há, por isso, “concessão de exclusivos".

Estas licenças serão atribuídas mediante alguns requisitos, nomeadamente a obrigatoriedade de as empresas terem uma sucursal em Portugal, "para serem responsabilizadas judicialmente e fiscalmente", ou de o site que operam estar registado com um domínio.pt "para permitir maior controlo" da actividade, adiantou o governante. 

Mesquita Nunes referiu ainda que as transacções financeiras terão de passar por uma conta bancária numa instituição de crédito autorizada gerida a partir de Portugal, e que cada utilizador terá um registo próprio, com elementos de identificação.

No proposta do Orçamento do Estado para 2015, apresentada nesta quarta-feira, o Governo diz pretender manter “os bons resultados do sector do turismo em 2013 e 2014” e, ao mesmo tempo, assegurar “o desempenho das novas funções” do Turismo de Portugal, que com a nova lei do jogo online, passa fiscalizar esta actividade. O reforço de competências não irá “pôr em causa a redução de despesa de 30% face a 2011, ou seja uma poupança acumulada [da entidade pública], de cerca de 100 milhões de euros”.

No próximo ano, vai manter-se a estratégia de promoção de Portugal nos meios digitais, “no trabalho com a imprensa e outros meios de comunicação internacionais, na captação de novas rotas, nas parcerias com operadores, e nos workshops comerciais” nos mercados-alvo. Nos planos está o investimento “em recursos humanos e informáticos destinados à operacionalização da regulação
do jogo online” e a “implementação de um sistema de business intelligence de apoio ao sector do turismo”.

Estas medidas, lê-se no documento, vão ser compensadas com reduções da despesa e a previsão é de uma descida de 1,3% dos encargos do Turismo e Portugal em 2015. Contudo, a despesa total vai aumentar 1,8% devido ao “reforço das verbas destinadas a financiar projectos financiados com fundos europeus”.

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