Segurança Social “poupou” 18,6 milhões de euros nos apoios às crianças com necessidades educativas especiais

Enquanto Ministério da Solidariedade e Segurança Social corta nos subsídios, transferências do Ministério da Educação para as instituições de educação especial aumentam para os 219 milhões de euros.

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No actual ano lectivo há 56.886 alunos com necessidades educativas especiais nos diferentes anos de escolaridade Rui Gaudêncio

A despesa com os subsídios por educação especial diminuiu para metade em 2013. Dos 26,3 milhões de euros gastos no ano lectivo 2012/2013, baixou-se para apenas 12,9 milhões no ano lectivo passado. Do mesmo modo, a bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência, que pode acumular com aquele subsídio, também regista reduções. Dos 61,1 milhões atribuídos em 2012/2013, baixou-se para apenas 55,9 milhões no ano seguinte.

Estes decréscimos constam no relatório Estado da Educação 2013, divulgado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), e concorrem com um aumento do número de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) a frequentar as escolas regulares nos diferentes graus de ensino: passou-se de 54.083 no ano lectivo de 2102/2013 para os 56.886 no ano seguinte.

O relatório do CNE, que em Junho, apontava já graves falhas ao ensino especial, desde os atrasos no apetrechamento das escolas até à afectação dos profissionais, não estabelece, porém, nenhuma correlação entre estas duas tendências de sentido contrário. Nem com o facto de as transferências do Ministério da Educação e Ciência para as instituições de educação especial terem aumentado dos 189 milhões de 2012 para os 219 milhões do ano passado.

A Fenprof sim. “Os alunos não deixaram de ter as necessidades educativas especiais que tinham. O que aconteceu é que os critérios de elegibilidade para esses apoios [subsídios por educação especial e bonificação do abono de família] sofreram uma alteração que deixou milhares de famílias de fora”, acusou o secretário-geral daquela federação sindical. Para Mário Nogueira, esta “poupança” terá custos a quadruplicar no futuro. “Porque estes jovens deixam de ter acesso às terapias, mais tarde na sociedade vão ver agravados os problemas que poderiam ter sido resolvidos, ou pelo menos atenuados,” numa idade mais precoce. Aliás, Mário Nogueira admite mesmo que o aumento dos chumbos espelhado no relatório do CNE pode traduzir já um custo associado a esta “poupança” nos apoios aos alunos com NEE.

Estes decréscimos convivem, curiosamente, com um aumento global do número de crianças e jovens com necessidades educativas especiais. No ano passado, havia 56.886 jovens a frequentar os diferentes ciclos do básico e o secundário, contra os 54.083 do ano anterior. Os maiores aumentos verificam-se ao nível do 3º ciclo do básico e do secundário. Uma das explicações possíveis para este aumento poderá ser o alargamento da escolaridade obrigatória, mas também uma aplicação menos restritiva dos critérios de elegibilidade de alunos para medidas que respondem a NEE. O decreto-lei 3/2008 veio diminuir esses critérios de elegibilidade mas o próprio CNE recomendara, em Junho, a reformulação dos aspectos onde se identificam disfunções, sob pena de se “deixar desamparado um conjunto considerável de alunos” que manifestam aquelas necessidades.

Ao mesmo tempo que a Segurança Social poupou no apoio a estes alunos, o Ministério da Educação e Ciência gastou mais com a educação especial. Em 2013, esta despesa fixou-se nos 219 milhões de euros, contra os 189 milhões de euros de 2012. Ainda assim, longe dos 232 milhões gastos em 2010. Aqui entram os apoios concedidos pelo MEC às instituições de educação especial: de escolas particulares, a associações, cooperativas e instituições particulares de solidariedade social. Neste bolo, incluem-se ainda os apoios destinados aos centros de recursos e a despesas com professores colocados no grupo de recrutamento da Educação Especial.

Para Mário Nogueira, este aumento decorre do desinvestimento feito nas escolas públicas relativamente aos alunos com necessidade de apoio especial. “Cortaram nos terapeutas, na contratação destes professores e claro que, quanto mais se corta dentro das escolas, mais necessidade há de encaminhar estes alunos com NEE para outras instituições”, critica.

O sindicalista recorda ainda que 2013 foi o primeiro ano de vigência da portaria que determina que os alunos que transitam para o 10º ano com um Plano de Estudos Individualizado passam a ter apenas 5 das 25 horas lectivas integrados numa turma normal. Nas restantes 20 horas, esses alunos são encaminhados para instituições especializadas”, o que poderá ajudar a explicar o aumento da despesa.

A obrigatoriedade de crianças e jovens com deficiência frequentarem a escola foi instituída em 1990. No ano lectivo 2013/14, existem 32 escolas públicas para a educação de alunos cegos e com baixa visão, a que se somam 17 estabelecimentos para a educação bilingue de alunos surdos e 269 vocacionados para o ensino estruturado de alunos com perturbações do espectro do autismo.

A este universo somam-se ainda 354 unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência e surdo-cegueira congénita, e 115 centros de recursos para a inclusão e para a educação especial e, por último, 137 escolas de referência para a intervenção precoce na infância (dos 0 aos 6 anos).

No relatório que divulgou em Junho, o CNE diz que “embora as políticas públicas adoptem o principio da educação inclusiva”, a “atitude voluntarista do legislador não encontra respaldo” na capacidade de mobilizar recursos. Assim, muitas escolas só têm técnicos muito depois de o ano lectivo começar; há escolas de referência para alunos cegos e de baixa visão e que só têm acesso aos manuais em braille no final do ano lectivo; há tecnologias de apoio que só chegam aos alunos quando já estão desatualizadas. A tudo isto acrescem as falhas na formação dos professores de educação especial.