Como vão ficar repartidas as responsabilidades

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Enric Vives-Rubio

Apesar de ainda estar a ser negociada com os municípios, e sujeita a alterações, a proposta do Ministério da Educação avança já pistas muito claras quanto à repartição das competências no quadro da descentralização na área da educação. O PÚBLICO elenca algumas:

Ministério da Educação e Ciência

- Definição geral de políticas educativas nacionais

- Definição do currículo mínimo nacional, orientações gerais e objectivos/metas curriculares das diversas áreas-disciplinas

- Definição dos limites de referência quantitativos e financeiros anuais para a rede escolar e recursos humanos

- Avaliação externa e fiscalização das escolas

- Definição de princípios orientadores para administração das escolas

- Definição do regime de avaliação dos alunos, calendário escolar e das regras de gestão da carga horária dos docentes

- Definição das regras de constituição de turmas


Município

-Definição do projecto educativo municipal e do plano de desenvolvimento educativo e formativo

- Elaboração da carta educativa

- Definição anual de rede escolar e de oferta educativa e formativa

- Recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local

- Recrutamento de pessoal não docente

- Recebimento de verbas do Orçamento de Estado para pagamento de recursos humanos e outras despesas

- Concepção e elaboração de protocolos de mecenato

- Definição de componentes curriculares de base local, incluíndo as ofertas de formação profissional e actividades de complemento*

- Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e actividades de apoio*

- Elaboração de pareceres e recomendações para a melhoria da educação

- Concepção do referencial e instrumentos de autoavaliação*

- Identificação dos alunos em risco de aprendizagem e concepção e concretização de estratégias de prevenção e acção*

- Estabelecimento de acordos com o tecido económico-social local para a implementação de estágios e de prática simulada

- Decisão sobre recursos apresentados na sequência disciplinar a alunos e aplicação de sanção de transferência de estabelecimento

- Definição da regulação da acção disciplinar de pessoal não docente

- Definição de critérios para a organização e gestão dos recursos

- Definição, implementação e gestão do plano anual de transportes escolares

- Gestão dos processos de acção social escolar

- Programação da oferta própria de formação vocacional e profissional

- Definição de vagas por ano de escolaridade em cada escola ou agrupamento

- Definição das regras, procedimentos e prioridades no processo de matricula dos alunos

- Gestão do processo de colocação dos alunos

- Definição de normas para aquisição de equipamentos fixos, mobiliário e material pedagógico

- Realização de projectos e obras de construção e ampliação de escolas

- Geração e gestão de receitas próprias*

- Gestão plurianual do Orçamento

*Em co-responsabilização com  as escolas

 
Escola ou agrupamento de escolas

- Definição do projecto educativo escola

- Plano anual de actividades

- Plano de formação contínua de professores*

- Implementação e monitorização do processo de auto-avaliação da escola

- Identificação e criação das estruturas de gestão curricular (organização do processo de ensino, equipas educativas…)

- Definição do perfil profissional e funcional dos coordenadores e supervisores pedagógicos

- Definição dos critérios para a organização dos grupos de alunos (ciclo, ano…)

- Definição das orientações metodológicas próprias de cada disciplina do plano de estudos

- Programação das ofertas curriculares no âmbito da gestão flexível do currículo*

- Definição de conteúdos, metodologias, actividades e avaliação das componentes curriculares  locais*

- Aprovação das estratégias de apoio para alunos em risco*

- Definição do plano de formação de pessoal docente

- Alocação de pessoal docente a tarefas e funções de acordo com o projecto das escolas

- Avaliação do desempenho do pessoal docente

* em co-responsabilização com os municípios