Reformas das "secretas" e do segredo de Estado aprovadas com ampla maioria

Agentes passam a ser obrigados a inscreverem no registo de interesses eventuais ligações a entidades de natureza associativa, nomeadamente maçonarias.

Paulo Ricca/Arquivo
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Paulo Ricca/Arquivo

PSD, PS e CDS aprovaram nesta sexta-feira em votação final global, na Assembleia da República, dois diplomas para a reforma dos serviços de informações e um terceiro para a criação da entidade fiscalizadora do segredo de Estado.

Os diplomas para a revisão da lei-quadro e da orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) tiveram as abstenções das bancadas do PCP, do Bloco de Esquerda e de "os Verdes", tendo registado dois votos contra dos socialistas Isabel Santos e Pedro Farmhouse.

Na reforma das "secretas", um dos pontos agora aprovados passa a obrigar os agentes a inscreverem no registo de interesses eventuais ligações a entidades de natureza associativa, nomeadamente maçonarias - medida que mereceu desde o início alguma resistência entre deputados, sobretudo do PS.

Por imposição constitucional, as votações referentes às alterações à lei-quadro do SIRP, criação de uma entidade fiscalizadora do segredo do Estado e revisão da lei do segredo de Estado foram feitas por meio electrónico. Nas três votações electrónicas efectuadas foi superada largamente a fasquia mínima de maioria absoluta de deputados, ou seja 116, para a aprovação dos diplomas.

A alteração da lei-quadro do SIRP obteve 187 votos a favor (PSD, PS e CDS), 17 contra (PCP e "Os Verdes) e oito abstenções do Bloco de Esquerda, que foi a primeira força política a desencadear formalmente (no início de 2012) o processo de reforma das "secretas" na sequência da polémica em torno das actividades do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho.

A partir de agora, o secretário-geral do SIRP poderá impor um período de nojo até três anos em relação a agentes que pretendam transitar para uma actividade privada - medida que globalmente mereceu o acordo de todas as bancadas.

Na revisão do regime do segredo de Estado, PSD e CDS somaram 121 votos favoráveis, contra 23 do PCP, Bloco de Esquerda e "os Verdes", numa votação em que os socialistas (68 deputados) se abstiveram. A bancada socialista discordou do âmbito "muito alargado" proposto pela maioria PSD/CDS no que concerne às matérias que a partir de agora poderão ser classificadas como segredo de Estado.

O acordo entre os chamados partidos do arco da governabilidade (PSD, PS e CDS) voltou no entanto a registar-se na criação da entidade fiscalizadora do regime do segredo de Estado, diploma que teve 190 votos a favor e 23 abstenções do PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes".