Parecer da PGR sobre 35 horas nas autarquias já está nas mãos do Governo

Conselho consultivo aprovou o documento na reunião desta quinta-feira.

José Leite Martins está a ser ouvido no Parlamento
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Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública. Rui Gaudêncio

O Governo já tem em cima da mesa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos colectivos com os sindicatos que, entre outras matérias, reduzam o horário semanal de 40 para 35 horas.

O documento foi aprovado esta quinta-feira, durante uma reunião do conselho consultivo, e enviado aos secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Local, apurou o PÚBLICO.

O teor do documento não foi divulgado. A PGR alerta que “o parecer hoje [quinta-feira] aprovado pelo Conselho Consultivo foi pedido pelo Secretário de Estado da Administração Pública”. “Nada temos a opor a que seja divulgado, mas julgamos que tal deve ser solicitado junto da entidade consulente”, acrescenta fonte oficial.

Embora desconheçam a decisão, os sindicatos não têm dúvidas de que as câmaras, juntas de freguesia e comunidades intermunicipais têm autonomia e que o Governo não tem de se imiscuir nessas negociações.

O parecer da PGR, que não é vinculativo, foi aprovado dois dias depois de ter sido publicado em Diário da República o primeiro acordo colectivo de uma autarquia. Trata-se da câmara de São Roque do Pico, nos Açores, que formalizou as 35 horas com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL). Mas o acordo publicado tem também a assinatura do vice-presidente do Governo regional dos Açores, Sérgio de Ávila.

João Correia, vice-presidente do STAL, diz que a publicação do acordo é uma “vitória” e espera que “rapidamente o Governo envie para publicação os mais de 370 acordos” de câmaras, juntas de freguesia e outras entidades municipais que estão na gaveta.

José Abraão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), que também aguarda a publicação dos acordos que as estrutura já assinou com dezenas de autarquias, entende que, independentemente do parecer da PGR, o “Governo não tem alternativa”. “A partir do momento em que se publicam os acordos das autarquias das regiões autónomas, não há razão nenhuma para que não se publiquem os restantes”.

O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre o teor do parecer e sobre as razões que levaram à publicação do acordo de uma câmara de uma região autónoma, mantendo os do Continente congelados, mas não houve resposta.

A PGR foi chamada a pronunciar-se em Fevereiro, a pedido do secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, “perante as dúvidas (…) sobre a aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos”. Leite Martins determinou que até se conhecer o parecer, os acordos celebrados entre autarquias e sindicatos para repor as 35 horas semanais ficariam em suspenso. Na prática isso não impediu que em algumas câmaras, algumas do PSD, se pratiquem as 35 horas, enquanto noutras o horário semanal aumentou mesmo para as 40 horas, em linha com a lei que entrou em vigor em Setembro.

De acordo com o regime de contrato de trabalho em funções públicas, têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Administração Pública e a entidade empregadora. Na interpretação da Direcção- Geral da Administração e do Emprego Público, a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma.

As autarquias, por seu turno, entendem que os acordos devem ser negociados entre as autoridades locais e os sindicatos e alegam que a intervenção do Governo põe em causa o princípio da autonomia do poder local.