Governo afasta descida das indemnizações por despedimento ilegal

Executivo convenceu a troika.

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Pedro Mota Soares Enric Vives-Rubio

O Governo não deverá avançar com qualquer proposta para a redução das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento ilegal. A decisão foi tomada durante o fim-de-semana, numa reunião entre a equipa do ministério do Emprego e da Segurança Social e os representantes das instituições internacionais, que estão em Lisboa para a 12º e última avaliação do programa português.

De acordo com fonte do Governo, Pedro Mota Soares apresentou vários argumentos que acabaram por convencer a troika a recuar na recomendação. O ministro com a pasta do Emprego entende que a medida não contribui, nem teria qualquer impacto, para a recuperação da economia. Nesse sentido, reduzir estas indemnizações por imposição da troika “seria dar um sinal errado aos parceiros sociais” e à sociedade em geral.

Nos relatórios da 10ª e 11ª avaliações, tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional alertavam para a necessidade de flexibilizar ainda mais a legislação laboral e rever as indemnizações em caso de despedimento ilícito decretado pelo tribunal. As instituições internacionais argumentavam que a redução das indemnizações por despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho, para os 12 dias, abriu um gap face ao máximo de 45 dias previstos na lei para os despedimentos ilegais.

O FMI entende que “os incentivos para contestar os despedimentos em tribunal poderão ter sido reforçados” com a recente redução das compensações por despedimento para os despedimentos legais que acabou por “gerar uma maior diferença entre compensações para despedimentos legais (12 dias por ano de trabalho) e ilegais (até 45 dias por cada ano de trabalho), aumentando a incerteza para os potenciais empregadores”.

 “Qualquer mudança nesta área deve garantir um equilíbrio entre limitar os incentivos para contestar despedimentos em tribunal e uma penalização adequada dos despedimentos ilegais, particularmente em casos de discriminação”, acrescenta no relatório divulgado a 21 de Abril.

Sindicatos e patrões sempre se opuseram a esta medida. Do lado dos sindicatos, tanto a CGTP como a UGT deixaram logo um aviso de que não estariam disponíveis para discutir o assunto. Do lado dos patrões, a medida também não era considerada prioritária.

Em entrevista ao PÚBLICO, António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CEP/CIP), deixou claro que a medida teria um impacto reduzido. “Em termos de dimensão, estamos a falar em 12% a 13% dos processos em Tribunal do Trabalho e metade têm sido resolvidos por comum acordo. Se tivesse de fazer uma opção, deixaria cair este tema. Há aspectos mais importantes”, referiu na altura.

O recuo pode ser uma boa notícia para a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social esta segunda-feira à tarde. Na agenda estão quatro pontos: o salário mínimo nacional, as políticas de emprego, medidas para promover a natalidade e o guião da reforma do Estado.

Ao que o PÚBLICO apurou, o Governo não levará já uma proposta para o salário mínimo, que está congelado nos 485 euros desde 2011, sendo esta uma reunião que marcará o início das discussões. A CGTP defende um aumento imediato para os 515 euros e a UGT exige um aumento para os 500 euros, valor que deveria ter alcançado em 2011. Os patrões não se opõem a este valor, mas não é certo que aceitem uma entrada em vigor ainda este ano.