Governo quer concessões nos transportes prontas até Abril mantendo dívida no Estado

Concursos vão ser agregados para as empresas do Porto e de Lisboa. Privados recebem renda pela exploração e manutenção do serviço.

Metro de Lisboa é uma das empresas que tem recebido empréstimos do Tesouro
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Decisão formal de reversão do contrato de subconcessão tinha sido comunicada à empresa em Janeiro Pedro Cunha

O Governo pediu às empresas de transportes que preparem as concessões no sector até ao final de Abril, dando orientações sobre o modelo de abertura a privados com base na consulta pública lançada em Fevereiro. Além de ter decidido que haverá apenas dois concursos, agregando as redes de metropolitano e autocarro de Lisboa e Porto, ficou estabelecido que a dívida das quatro transportadoras em causa, superior a 9000 milhões de euros, permanecerá do lado do Estado.

O PÚBLICO apurou que as orientações dadas às empresas, que agora têm a responsabilidade de preparar os concursos, deitam por terra a ideia de separar os processos por transportadora, como o executivo tinha inicialmente ponderado fazer. Assim, os privados vão poder concorrer à exploração da Metro do Porto em conjunto com a STCP e à Metro de Lisboa agregada à Carris. Não se sabe ainda, no entanto, se poderão transferir a sua responsabilidade para terceiros posteriormente, desde que cumpridos os requisitos definidos para as concessões.

Também a questão da dívida fica finalmente esclarecida, com o Governo a decidir retirá-la por completo da equação. Inicialmente, tinha sido colocada a hipótese de os privados assumirem parte do passivo das empresas, que alcançou os 9070 milhões de euros até Setembro. E, na consulta pública lançada em Fevereiro, perguntava-se até se estariam dispostos a fazê-lo em troca de uma extensão dos contratos de concessão ou do pagamento de indemnizações compensatórias. No entanto, esta possibilidade não foi bem recebida, pelo que o executivo decidiu avançar mantendo a dívida dentro da esfera do Estado.

Das transportadoras em causa, duas são reclassificadas, o que significa que o passivo que acumulam entra nas contas públicas. Trata-se da Metro de Lisboa e da Metro do Porto, que têm a maior fatia do endividamento (quase 8000 milhões de euros). Para estas duas, a solução continuará a passar pelo acesso a empréstimos do Tesouro, evitando a banca, em condições menos vantajosas. Ao mesmo tempo, o Governo inscreveu, no Orçamento do Estado para 2014, operações de reconversão de crédito concedido ao longo dos anos em capital.

Já para a STCP e para a Carris, que representam os restantes 1000 milhões da dívida das quatro empresas, ainda falta saber qual será o caminho a seguir. O Governo comprometeu-se com a troika a encontrar uma estratégia para reestruturar o passivo das empresas públicas, incluindo as do sector dos transportes, mas o plano nunca chegou a ser apresentado. A transferência de parte do endividamento para os privados, na sequência das concessões, era uma das hipóteses, que acabou agora por ser afastada.

Estado paga renda aos privados
A consulta pública lançada em Fevereiro, cujo prazo de resposta terminou a 16 de Março, permitiu ainda tomar decisões sobre o modelo de exploração dos transportes públicos, com contratos que não deverão ir além dos dez anos. Entre os dois cenários em cima da mesa, um em que o risco era partilhado e outro em que o privado recebe uma renda do Estado, a opção recaiu sobre o segundo. Ou seja, as receitas com a venda de bilhetes entram directamente nos cofres públicos, que pagam depois ao concessionário uma remuneração fixa e, provavelmente, uma variável em função da procura. O privado também ficará responsável pela manutenção da rede e da frota.

Outra orientação dada às empresas diz respeito aos trabalhadores que, ao que o PÚBLICO apurou, vão passar a integrar os quadros do privado que ganhar o concurso público. Esta transferência abrangerá os funcionários afectos à operação e à manutenção, excluindo apenas os quadros administrativos. Estes serão os únicos a manter o vínculo à transportadora pública onde trabalham.

O prazo dado pelo Governo para preparar os concursos, que a troika quer ver no terreno antes que termine o actual programa de ajustamento, é considerado apertado pelo sector. Isto porque o trabalho de preparação implicará o envolvimento dos assessores financeiros e jurídicos contratados para a realização de auditorias e elaboração de toda a documentação que permita aos privados decidir se concorrem.

A concessão dos transportes foi anunciada, pela primeira vez, pelo Governo em Novembro de 2011, aquando da entrega de um plano estratégico para o sector às autoridades externas. O executivo tem justificado a demora com a polémica dos swaps, que afectou muitas destas empresas, e com as eleições autárquicas realizadas em Setembro. Apesar de este processo também incluir a CP e a Transtejo, não se sabe ainda quando arrancará nestas duas empresas. O PÚBLICO contactou o Ministério da Economia para obter esclarecimentos sobre este tema, mas não foi possível obter uma resposta até ao momento.